Os autores, funcionários públicos autárquicos, tesoureiros auxiliares do instituto réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. A impetrada havia lhes negado a concessão de um biênio incorporado aos seus vencimentos, conforme a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14; Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Cópia: Boletim de Serviço n. 279, de 29/12/1961; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1963, 30/10/1963; Anexo: Cópia de Resolução n. 4079, de 24/06/1963. Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Cópia: Boletim de Serviço n. 279, de 29/12/1961; Custas Processuais, 1962; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1963, 30/10/1963; Anexo: Cópia de Resolução n. 4079, de 24/06/1963.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão relojoeiro, residente na cidade do RJ à Av. Rio Branco, 155/506, Centro. Trouxe dos EUA um automóvel Chevrolet, quando de sua transferência residencial para o Brasil. Pediu mandado de segurança para que o primeiro réu não cobrasse Imposto de Consumo sobre o desembaraço aduaneiro, e para que o segundo réu só cobrasse por limitado o período de armazenagem. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu ex-ofício, com custas ex-lege. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. 5 procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; 6 documento cópia de registro de veículo; em inglês 1961; certificado de propriedade de veículo a motor; em inglês 1961; licença para automóvel; em alemão 1960; tradutor Giorgi Bulbaty 1961; certificado do Consulado do Brasil em Duesseldorf 1961; 1 custas processuais 1961; certidão emitida pelo Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil 1960; decreto 43.028 de 1958 decreto lei 8.439 de 1945 lei 2.770 de 1956 lei 2.145 de 1953 lei 3.244 de 1957 lei 494 de 1948 decreto 26.149 de 1949.

Os 52 autores eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado da Guanabara, profissão ferroviário.Receberam o salário de Janeiro de 1970 com desconto de 4 por cento como contribuição para o INPS. Pediram que o desconto continuasse a ser de 8 por cento, para que se garantisse o direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, pela lei 1.163 de 22/07/1950. Sentença: o juiz Américo Luz concedeu a segurança e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a segurança e cassou a segurança. 52procuração. Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 - RJ 1971; 101 cópia de contracheques aviso de crédito 1970 e 1971; 1 custas processuais 1971; 1cópia de Diário Oficial 13 de Abril de 1970; protocolo do INPS 1971; artigo 153,§21 do EC 1 de 1969; decreto lei 3.306 de 1941; lei 1.163 de 1950; lei 3.807 de 1960; decreto 48.959-A de 1960; lei 2.752 de 1956; artigo 101, Constituição Federal de 1967; lei 1.711 de 1952; artigo 102, §2 da Constituição Federal de 1969; decreto 60.501 de 1967.

Os autores eram da nacionalidade brasileira, profissão controladores ou funcionários, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Com base em legislação variada, teriam direito a vantagens da remuneração por ordenado e quotas sobre multas, por terem exercício na arrecadação de rendas orçamentárias. Pediram a apostila do padrão O de vencimentos em seus títulos de nomeação, mais as devidas diferenças. Sentença: o juiz Wellington Pereira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 23 procuração tabelião Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetinga, 50, SP 1960; tabelião não encontrada 1960; tabelião Gastão da Franca Marinho; Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; tabelião Octávio Borgerth Teioxeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; tabelião João Gomes da Nóbrega Blumenau, SC 1960; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1959; tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959;1 Diário Oficial 18 de Março 1960; 1 custas processuais 1960; atestado funcional da Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Botucatu 1959; artigo 141 §§1º e 24º da Constituição Federal; lei 248 de 1936, artigo 23; decreto lei 1.168 de 1939; decreto lei 4.178 de 1942, artigo 140; decreto lei 24.239 de 1947; lei 1.474 de 1951; decreto lei 36.773 de 13/01/1955; decreto 40.702 de 31/12/1956; decretos 36.773 e 38.250 de 1955; decreto 466 de 1938; decreto 1.680 de 1939; decreto 2.288 de 1940.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão médicos da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, com exercício na Diretoria Regional de Mato Grosso, residentes na cidade de Cuiabá. Pediram efetivo enquadramento no serviço público federal, favorecidos pela lei nº 4.069 de 11/06/1962, artigo 23. Tinham 5 anos de efetivo exercício em atividade de caráter permanente. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens negou a segurança pedida e condenou os impetrantes e litisconsorte nas custas. 2 procuração tabelião 28 Armando Rondon Cuiabá 1963; 2 custas processuais 1963 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 2 aviso ao servidor sobre medidas adotadas Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, 1962; lei 1.533 de 1951 lei 4.069 de 1962, artigo 23 lei 3.750 de 1960 artigo 141 §24 da Constituição Federal .

Os autores, professores, doutores, catedráticos e assistentes da Escola Nacional de Educação Física e Desportos da Universidade do Brasil, médicos, requereram o pagamento da gratificação especial de nível universitário de 25 por cento sobre os vencimentos, conforme a Lei 3780 de 1960. (01)cópia Diário Oficial 20 de Junho, 1942; (01)Resumo do cheque, 1961 do Ministério da Educação e Cultura; (01)procuração Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1961; (01)custas processuais, 1962; Ordem de serviço nº 27 de 9/06/1961 do Ministério da Educação e Cultura; Declaração da Escola Nacional de Educação Física e Desportos - 1961; decreto 50562/61; lei 3780/60, art. 1°.

Os autores, residentes nesta capital com base na Constituição Federal artigo 141 na lei 1.533 de 21/12/1951, requereram a isenção do pagamento do imposto de belo na escritura realizada com a Construtora Caiapó, para a construção de um edifício na Rua Pompeu Loureiro, nº 154, 156 - RJ. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu ofício. A União Federal agravou o Mandado de Segurança junto ao TRF, que deu provimento ao pedido e cassou a segurança. 2procuração ; 1 custas processuais 1962; cópia de certidão de escritura de contrato de Construção por Administração 1956; cópia de alteração de contrato social 1956; portaria de intimação da Recebedoria no Estado da Guanabara 1961; artigo 141, §24, da CF; lei 1.533 de 1951; decreto 32.392 de 1953, artigo 40 tabela de anexo lei 3.519 de 1958.

O impetrante, estado civil casado, residente à Rua Marechal Bitencourt, nº132, casa 14 e litisconsostes, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 4019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento de incorporação aos vencimentos dos impetrantes da gratificação nº 301, Diário de Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Jornal Diário de Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 38 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24, e artigo 157; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961, artigo nº2 e 4; Decreto nº 807 de 1961; Lei nº 1711 de 1952, artigo nº 135 e 259; Lei nº 3780 de 1960 .

O impetrante, militar, residente à Rua Gago Coutinho nº 85, apartamento 703, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto do Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel trazido para o Brasil pelo impetrante, quando da transferência de sua resistência, de acordo com o Decreto nº43028 de 1958 artigo 1º. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Certificado da Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1960; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, artigo nº12, Decreto nº 43028 de 1958, Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigos nº 8, 9 e 10, Lei nº 2770 de 1956, Lei nº 3244 de 1957, artigo nº56; Decreto-lei nº8439 de 1945 .

As impetrantes, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que recusou-se a desembarcar mercadorias importadas pelas impetrantes sob o pretexto de que as licenças de importações tiveram seus valores ultrapassados. Basearam o pedido na Lei 842 de 04/10/1949. O TFR negou provimento ao recurso na forma das folhas 84 a 89. Fatura, 1951; Licença de Importação 6 1950; Procuração 3 Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Conhecimento de carga, 1951; Fatura Consular Brasileira, 1951; Diário Oficial, 05/10/1949, 07/12/1949; Custas processuais, 1952; Lei 842 de 1949, 1533 de 1951, Decreto 27541, artigo 16, Constituição Federal, artigo141, parágrafo 24.