Dossiê/Processo 42477 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49803. Autor: Nogueira, Nolman;Souza, Adaitivo Machado de;Carvalho, Alvarino Barbosa de;Ferraz Filho, Alfredo;Silva, Agenor Luiz da;e outros. Réu: Conselho da Diretoria do Departamento Nacional da Previdência Social do INPS;Superintendência do Pessoal da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

Textuais. 1v. 181f.

Os 52 autores eram de nacionalidade brasileira, residentes no estado da Guanabara, profissão ferroviário.Receberam o salário de Janeiro de 1970 com desconto de 4 por cento como contribuição para o INPS. Pediram que o desconto continuasse a ser de 8 por cento, para que se garantisse o direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional, pela lei 1.163 de 22/07/1950. Sentença: o juiz Américo Luz concedeu a segurança e recorreu ex ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a segurança e cassou a segurança. 52procuração. Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 - RJ 1971; 101 cópia de contracheques aviso de crédito 1970 e 1971; 1 custas processuais 1971; 1cópia de Diário Oficial 13 de Abril de 1970; protocolo do INPS 1971; artigo 153,§21 do EC 1 de 1969; decreto lei 3.306 de 1941; lei 1.163 de 1950; lei 3.807 de 1960; decreto 48.959-A de 1960; lei 2.752 de 1956; artigo 101, Constituição Federal de 1967; lei 1.711 de 1952; artigo 102, §2 da Constituição Federal de 1969; decreto 60.501 de 1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 20/03/09