Aida de Andrea Montagna, nacionalidade brasileira, estado civil; viúva,funcionária; pública, residente à Rua Assis Brasil vem, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, p.24, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da mesma cidade or cobrança do imposto de consumo e a taxa de armazenagem, tributos esses aplicados sobre seu automóvel, trazido do exterior; o mandado passou por apelação cível no TFR;o juiz; concedeu a segurança e recorreu de ofício; O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião, 34, 1961, certidão de tradução, de atestado, pelo tradutor público, Fernando Alexander, 1961; certidão de tradução, de descrição de veículo, pelo tradutor público, Giorgio Buhaty, 1961; Fatura, 1961; certidão de tradução, de Fatura, 1961; carta de isenção de licença de importação, expedida pelo Consulado do Brasil em Roma, pelo Cônsul, Arnaldo Vieira de Mello, 1961; custas processuais, 1961;Lei 1533/51 art.12, Constituição Federal, art.141§24,art.15, Decreto-lei 8439/45 arts. 8, 9, 10, Decreto 43028/58, decreto-lei 7404/45, Lei 3244/57, Lei 494/48.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a suplicada estimou ilegalmente a cobrança visto que o preço estava fixado, fato que era provado segundo a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 20. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Contrato de promessa de compra e venda, 1961; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram a apostila de seus títulos para classificação na letra O, assegurada a diferença dos vencimentos de contador, conforme a Lei 488 de 15/11/1948. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. documentos(01)cópia de carteira de funcionário da Divisão do Imposto de Renda,1953; procuração(14)Esaú Braga de Laranjeira; Rua do Rosário, 148 - RJ; Álvaro Leite; Rua Senador Dantas, 84-C Eds,1953; tabelião; Eugênio Sodré Borges Rua Conceição, 01, Niterói-RJ; Cartório Domingos; São Luiz do Maranhão, 1953; tabelião; Clínio Cunha de Azevedo; Natal-RS-1953;tabelião(6)carta patente(14) assinado pelos presidentes Getúlio Vargas Eurico Gaspar Dutra, 1946 a 1951; custas processuais(02), 1953 a 1954;decreto-lei 1168 de 22/3/39; decreto-lei 1568 de 6/9/39; decreto-lei 1847 de 7/12/39; decreto-lei 4419 de 29/6/42; decreto 9806 de 29/6/42; decreto-lei 7856 de 13/8/45; lei 488 de 15/11/48.

O autor impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. O autor alega que o réuvem cobrando imposto sobre consumo sob o preço da mercadoria quando, na verdade deveria cobrar apenas o preço de importação cobrado na alfândega e do despacho, segundo a Lei 2.145/53, artigo 7º. Assim, requer que o réu suste a cobrança como lhe é de direito. O Juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Por fim houveram embragos da decisão, que foram rejeitados pelo STF. 2 Procuração, Tabelião, 34, 1954; 4 Fatura Cunsular Brasileira, 1954; 9 Fatura Comercial; 1954, 2 Conhecimento de Carga, do navio ''Freya Torm'', 1954; 4 Licença de Importação , 1954; 2 Conhecimento de carga do Navio Argentina, 1954, 2 Recibo, de , Crédito de Depósitos judiciais à vista, 1954; guia de depósito, 1954; certidão de tradução, tradução de conhecimento de carga, 1954; Tradução de Licença de exportação; 1954; Custa processual, 1955; Impresso , Ministério da Fazenda - Diretoria de Vendas Internas, 1955; Lei 1533/51; Lei 2145/53.

Servidores da Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, todos ocupantes do cargo de operário, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Almirante Bertino Dutra da Silva. As impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu, como diretor da citada autarquia, seja obrigado a converter os impetrantes de diaristas para mensalista a contar da vigência da lei n. 1765 de 18/12/1952, além de pagar-lhes as diferenças correspondentes a tal conversão, a partir da vigência da citada lei. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. Posteriormente, foi interposto recurso extraordinário no STF sobre tal processo. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos decidiram por unanimidade negar provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros por unanimidade não conheceram o recurso. 7procuração Guaraná Av. Presidente Antonio Carlos RJ, 1955; custas processuais 1955; boletim de serviço Lloyd Brasileiro 1955; Diário da Justiça, 4/09/1958; art. 13 do decreto n. 33.515 (11/08/53); lei 1765 de 1952; lei 420 de 1937); decreto lei 9.339; art. 13 do decreto n. 33.315; art. 6° da lei 1765 de1952.

A suplicante, mulher, estado civil viúva do General Timotheo Fernandes Machado, requereu ação para o restabelecimento do pagamento de pensão de montepio e mais meio soldo deixado pelo seu marido que lhe foi retirada ilegalmente pelo diretor da Despesa Pública. A ação estava inconclusa. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954; decreto 3695 de 06/2/39; decreto 20910 de 1932; código civil, artigo 177.

Bento Gonçalves Ferreira Gomes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, maior aposentado do IAPETC, residente à Rua Voluntários da Pátria, 60, bairro Botafogo, e outro, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPETC, para que a autoridade coatora se abstenha de diminuir seu provento da inatividade. O juiz homologou a desistência da parte autora. Procuração 3, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 641, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 05/09/1963; Anexo: Cheque de Pagamento 2, 1963; Lei nº 3906, de 1991; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Lei nº 3164, de 1957; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 191.

Funcionário públicos do Ministério da Educação e Cultura-MEC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Superintendente da Companhia Nacional de Merenda Escolar e o Diretor do Departamento Pessoal do Ministério da Educação e Cultura. Os impetrantes alegam terem sido enquadrados na Lei nº 3967 de 05/12/1961, que determinou que seus salários referentes a todo ano de 1962 deveriam ser pagos de uma vez, no início do ano, e assim o fez. Ocorreu que os impetrantes estavam recebendo seus pagamentos em dobro e após de oito meses de erros cometido os réus exigiram a devolução do dado por engano. Contudo, solicitam o mandado para que não sofram punições, nem que seja devolvido o dinheiro dado a mais. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, após recurso da União Federal, porém foi dado causa favorável aos funcionários públicos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança impetrada. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 6 resumo do cheque, Ministério da Educação e Cultura, 1962; telegrama, 1963; custas processuais, 1963; Lei nº 3.967; Lei nº 1711 de 28/10/1951.

Os impetrantes, todos residentes no estado de Minas Gerais e de profissão funcionário público, impetraram contra atos do Sr. diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda, que, conforme alegaram, lhes estavam lesando direito líquido e certo. Os impetrantes requereram a suspensão dos descontos que vêm sofrendo mensalmente, causando-lhes prejuízos patrimoniais, dos quais nunca serão integralmente ressarcidos, devido a desvalorização da moeda . Procuração 6, Tabelião Cartório Brochado Galeria Pio X, 58, Juiz de Fora, MG, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Tabelião Everardo Vieira Filho, Belo Horizonte, MG, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 3756, de 1965 .

Os estudantes brasileiros Sérgio Emanuel Dias Campos e Sylvio Clemente da Motta, ambos solteiros e residentes na cidade do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra o reitor da Universidade do Brasil. A autoridade universitária expulsou-os da faculdade em questão, sendo que eles não receberam prévio comunicado sobre o assunto antes de ser divulgado pela imprensa. Tal sentença é oriunda de um inquérito disciplinar do qual participaram e os estudantes esperam que o mandado presente anule o inquérito, realizado sem as formalidades legais, e portanto, gerando conseqüências nulas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 21321, de 18/06/1946; Decreto-Lei nº 84939, de 17/12/1945; Constituição Federal, artigo 141.