O suplicante funcionário público, requereu um mandado de segurança para anulação do ato de sua remoção do cargo de 3o. oficial da Diretoria de Estatítica Municipal. Solicitou o pagamento de todas as vantagens referentes ao cargo e sua reintegração. O juiz declarou-se incompetente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo - RJ, 1937; Recorte de Jornal; Lei n° 191 de 16/1/1936, artigo 6; Decreto n° 5971 de 4/6/1937; Lei n° 233 de 23/3/1896; Lei n° 17 de 2/9/1935.

A autora, mulher requereu justificar que era filha de Antônio Corrêa Lima e Olívia Maria da Conceição, vivendo sua vida com estes, deixando sua casa somente para seu casamento. Após o falecimento de seu pai, empregado da Alfândega do Rio de Janeiro, a suplicante alegou ser a única beneficiária de seu pai no Instituto de Previdência. Foi citado o Código Civil art. 184. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1928; Advogado Liberalino de Albuquerque, A. Castello Branco, Rua São José, 7 - RJ.

A ré requer que seja processado o pagamento do valor de 2:625$000 réis ao operário que foi vítima de um acidente de trabalho, efetivando o pagamento na presença do curador especial de acidentes no trabalho. A vítima, imigrante português, foi considerado incapaz por perder a visão total do olho esquerdo em serviço. O juiz deferiu o requerido . procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1925; decreto 13493, de 1919; advogado Antonio Juruna dos Santos rua São José, 65.

A autora, sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto, requereu que se procedesse uma vistoria com arbitramento no armazém n° 1 do Cais do Porto do Rio de Janeiro, devido ao forte temporal que ocorreu no dia 19/03/1930, causando enormes prejuízos nas mercadorias depositadas. A autora requereu a nomeação de peritos para a avaliação dos danos causados. Foi deferido o pedido e homologado o laudo dos peritos. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Quadro Demonstrativo de Vento e Chuva, 1930; Advogado Eugenio Valadão Catta Preta, Rua do Ouvidor, 68 - RJ; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ .

Trata-se de inquérito policial da 1a. delegacia auxiliar instaurado para apurar a procedência do dinheiro apreendido com o acusado, que alega ser este referente a prêmio de bilhete de loteria. O juiz indeferiu a inicial. Inquérito, 1a. delegacia auxiliar, 1930.

O autor, estado civil casado, de nacionalidade russa, comerciante, requereu a justificação com testemunhas a fim de naturalizar-se brasileiro. Foi deferido o requerido.

O suplicante, 3o. sargento gramado do 4o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, requeu a expedição de mandado de segurança que lhe garantiu a promoção ao cargo de 3o. sargento efetivo da Polícia Militar, visto que foi aprovado no curso de candidatos a sargento, e ter surgido vaga a ser preenchida. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua do Ourives, 39 - RJ, 1936; Decreto nº 22587 de 1933, artigo 157 § 4º; Decreto nº 21230 de 1932; Lei nº 192 de 1936, artigos 1 e 3; Lei nº 191, artigo 7.

O autor é proprietário da Revista Careta , editada na cidade do Rio de Janeiro, e propôs esta ação para haver indenização pelos prejuízos sofridos com atos ilegais, violentos e arbitrários do governo, durante o estado de sítio, desde 04/03/1914. O estado de sítio foi decretado para o Distrito Federal e para as cidades de Niterói e Petrópolis prorrogado até outubro do mesmo ano. De acordo com petição do autor, o governo perseguiu e prendeu jornalistas, entre eles o suplicante, o secretário e o redator. Estes teriam feito críticas à administração e políticas públicas , que censuravam a liberdade de expressão . Em 07/03/1914, todas as revistas e jornais oposicionistas não teriam permissão para serem publicados até sete de abril do mesmo ano. O último número publicado pela revista equivaleu à renda no valor de 15:042$960 réis, mas com censura dos três números posteriores, o suplicante obteve um prejuízo real no valor de 39:057$168 réis. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/03/1914 referente ao decreto do Estado de Sítio, 01/04/1914; Decreto de Estado de Sítio, 26/04/1914; Decreto nº 10861 de 25/04/1914; Recorte de Jornal A Noite, 05/03/1914 , O Imparcial, 06/03/1914, Última Hora, 05/03/1914, A Época, 06/03/1914 , Correio da Manhã, 06/03/1914; Diário do Congresso Nacional, 05/05/1914, 06/05/1914, 08/05/1914; Revista Revista Careta, 07/03/1914 ; Capa de um exemplar da Revista Careta, 16/05/1914; Termo de Audiência 5, 1919, 1920, 1921 ; Certidão de Autos de Apelação Cível 2, Secretário, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1917, escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1917; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921.

Trata-se de uma vistoria com arbitramento solicitado pelo autor referente às mercadorias que encontravam-se avariadas, embarcadas no vapor Borborema, no Porto do Ceará, contendo várias partidas de fibra de pacopaco, cearina, tucum e caroá, com destino ao Rio de Janeiro.

Os autores, profissão farmacêuticos diplomados pela Faculdade de Farmácia e Odontologia na cidade de Mococa, estado de São Paulo, requerem mandado de interdito proibitório a fim de que não sejam turbados em sua profissão e acusados criminalmente, fatos estes que os autores alegam que estão para acontecer devido à substituição do Ministro da Justiça. Pedido indeferido por não ser o interdito proibitório meio hábil para conter a ação das autoridades. Autores entraram com agravo, negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Justificação em anexo, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Agravo, 1921.