A autora era sediadana cidade do RJ à Rua Evaristo da Veiga, número 16 e 17. Com a Superintendência de Urbanização e Saneamento, SURSAN, firmou contratos de serviços de urbanização, esgoto, escoamento de águas pluviais, no Túnem Santa Bárbara, Avenida Maracanã, Rua Real Grandeza. Discordou da cobrança do Imposto do Selo, fundamentando-se na Constituição Fedral de 1946, Artigo 15, Parágrafo 5. Pediu invalidação do processo de cobrança bem como da multa. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, relator Amarílio Benjamin que negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963 e Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; Portaria de Intimação 2 1963; Diário Oficial 5 14/11/1963, 19/11/1963, 22/10/1963, 17/10/1963, 7/01/1964; Custas Processuais 1964; Decreto nº 45421 de 1959; Artigo 15 parágrafo 5 da Constituição Federal; Lei nº 3519 de 1968.

A autora, mulher, profissão auxiliar de laboratorista, funcionária do Ministério da Saúde, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Saúde, conforme o disposto na lei nº 1533 de 31/12/1951; a impetrante alegou que a autoridade coatora não cumpriu o mandamento legal, conforme o disposto na Lei nº 4.242, de 17/07/1963, artigo 35, determinando que aos funcionários públicos não seriam pagos remuneração, vencimento ou salário inferior ao salário mínimo previsto na lei; os atos da referida autoridade caracterizam omissão e violam os direitos líquidos e certos da suplicante; desta maneira, a impetrante requereu que a ré efetuasse o pagamento. do vencimento-base e dos reajustes das gratificações ou vantagens percentuais incidentes sobre o vencimento; o processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos; juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança em parte; autor e réu agravaram ao TFR, que proveu o recurso do réu. cópia fotostática de contra-cheque - Ministério da Saúde, 1963, cópia fotostática de Decreto, 1964, (6) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964, custas processuais, 1964, lei 1533/51, artigo 141§24 da Constituição Federal, lei 4242/63, lei 3780/60, lei 3999/61, decreto 51230/61, decreto-lei 5452/62.

Dentre outros suplicantes, Bráulio Bezerra Filho, nacionalidade brasileira, profissão médico, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes os pagamentos mensais da gratificação por risco de vida e saúde de percentuais no valor de 40 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento . 3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1963; cópia Diário Oficial, 26/11/1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 50347 de 1961.

Os autores de nacionalidade brasileira, profissão dentista, e estado civil casado impetraram mandado de segurança contra a junta interventora do IAPC por adjudicar candidatos que não realizaram o concurso que os impetrantes realizaram. Tal convocação pretere e prejudica dentistas habilitados para os encargos disponíveis, além da medida tomada pela Junta Interventora violar o direito destes. Assim, com os direitos feridos, os suplicantes impetram mandado de segurança para que sejam admitidos no concurso que prestaram sem precisarem ser convocados anteriormente de forma inconstitucional. A agravante interpôs um agravo de petição em mandado de segurança junto ao TFR, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Diploma 3, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1951, 1957, 1960; Jornal Diário Oficial, 03/05/1962, 10/03/1964 e 17/03/1964, Diário da Justiça, 23/08/1964; Boletim de Serviço, 1963 e 1964; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 56285, de 21/02/1961; Decreto nº 52266, de 17/07/1963; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Advogado Arthur Silva Cabrera, Rua da Assembléia, 92.

Dentre outros suplicantes, Eliezer Prata, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão detetive, residente a Avenida Cônego Vasconcelos, n° 135, apt° 20, lotado no departamento federal de segurança pública que, amparado pela lei n° 705 de 16/5/49 e a lei n° 1639 de 14/7/52, impetrou mandado de segurança contra a superintendência de administração e serviços públicos da secretaria de segurança pública por não aproveitá-lo automaticamente à classe da carreira de comissário de polícia. O mandado passou por recursos ordinários no STF e por agravo no TFR.O juiz da 1ª vara Manoel Antonio do Castro Cerqueira com a lei segurança impetrada. A decisão sofreu ajuda no TFR onde os ministros sob o ultimato do Sr ministroAmanílio Benjamim deram provimento para cessar a segurança unanimemente. No STF foi impetrato novo recurso onde os ministro sob a relatou do Sr ministro Oswaldo Trigueiro. Negaram provimento. procuração, tabeliãoCrepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964, tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964, Onero, certificado de Habilitação em concurso público, departamento administrativo do serviço público, 1954, 1945, 1950, onero, carta patente, pelo presidente Getúlio Vargas, 1948,1950/1, cópia de portaria, 1952,1955, onero, cópia de diploma de bacharel em direito, faculdade de direito do RJ, 1947, faculdade de direito do distrito federal, 1958; procuração, tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciária, 1964, Procuração, tabelião51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964, cópia de boletim de serviço, 01/03/53, cópia de contra-cheque, 1963, onero, cartão de profissão, 1963, procuração, tabeliãoMarcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1964, custas processuais, 1964, DJ, 30e03/05/63. Lei 1533 art 1° e 2°; art 2° da lei 705 (de 16/5/1945) art 3° e 4° da lei n° 1639 (de 14/7/1952); art 1° e 2° 3752 (de 14/4/1960, lei 4065. .

Os autores apresentaram carta sentença, extraída dos autos de uma ação ordinária que propuseram e veceram contra a ré. Estes requereram que o Ministro da Guerra informasse o valor devido aos impetrantes, correspondente as despesas realizadas pelos autores. O deferiu o requerido. . Carta sentença, 11630, 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1956; Lista de vencimentos dos autores, 1968 .

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291, moveu uma ação ordinária contra o IPASE, por conta da pensão da autora, viúva do Doutor Mauro de Araújo Braga, juiz substituto do Poder Judiciário do antigo Distrito Federal, que estava sendo paga em valor bem menor do devido. Assim, requereu o desconto da autora das contribuições não cobradas e que deveriam ter sido recolhidas pelo Doutor Braga, tomando-se por base a parcela estadual de seus vencimentos. O pagamento da pensão à autora, tomando-se por base para seu cálculo a parcela estadual dos vencimentos do seu marido, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes às parcelas de sua pensão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. certidão de casamento, expedida em 21/10/1964; certidão de óbito, expedida em 15/10/1964; (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1964 e 1967; (2) autorização de pagamento IPASE, em 1962 e 1964; (3) cheque local de pensões IPASE, em 1962 e 1964; substabelecimento tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, de 1966; lei 3754, de 1960; advogado Mario B. Magalhães.

João Carlos Palhares dos Santos, de nacionalidade brasileira, militar, residente à Rua João Alfredo, 45 e Antonio Fernandes de Lima, de nacionalidade brasileira, de comércio, residente à Rua Pedro Ernesto, 46, ambos de estado civil casados, são cessionários a compra do apartamento 301 da Rua João Alfredo, 45 e do prédio e terreno localizados na Rua Leôncio de Albuquerque, 13, respectivamente. Contudo, os suplicantes foram impossibilitados de receber as respectivas escrituras de cessão definitivas de compra pois os tabeliães exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social. Os suplicantes alegaram que as escrituras de promessa de cessão foram feitas anteriormente a Lei nº 3807, de 26/08/1960. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que as escrituras definitivas sejam lavradas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, recorreram ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964; Traslado Escritura de Promessa de Cessão, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Traslado (Escritura de Cessão e Transferência de Direito a Compra de Imóvel, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1964; Advogado Gerson Cordeiro, Rua México, 31.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira e profissão de guardas-civis do Departamento de Trânsito do Estado da Guanabara, impetram Mandado de Segurança a Superintendência da Administração de Serviços da Secretaria de Segurança Pública na Guanabara pelo não cumprimento da Lei n. 4019 de 20/12/1961. Tal Lei garante o abono de 30 por cento sobre o vencimento dos funcionários, ação não realizada pela Superintendência em questão. Portanto, desejosos que seu direito defendido por lei seja respeitado, os impetrantes solicitam mandado de segurança. Sentença: O Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública Manoel Antonio de Castro Cerqueira, concedeu a segurança nos termos do pedido. A parte incida agravou de petição em mandado de segurança onde por unanimidade deu-se provimento para a sentença. Procuração; tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963 total: 4; Custas Processuais, Cr$ 45238,00 de 1963; (43) Contra-cheque, Departamento Estadual de Segurança Pública de 01 a 06 de 1963; Boletim de Serviço, DESP, 31/08/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, Cr$ 43000,00, Cr$ 10000,00, Cr$ 43000,00; Leis: 4019, artigo 141 § 28 e 36, inciso I,II,III com artigo 164 Parágrafo único do Artigo 166, Lei 1711, Lei 4019 .

Mann Sohn, com sede em Pjorzheim, Alemanha Ocidental, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. Inspetores da Alfândega e Diretor Regional dos Correios e Telégrafos. A suplicante não pôde despachar encomendas, pois não se amoldavam às prescrições da Convenção de Paris. Ao requererem a devolução dos volumes, o pedido não foi solucionado. A Lei foi apenas o de reembarque. Assim, requereram que as ditas encomendas fossem reembarcadas para o país de origem- Alemanha. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. a parte vencida agravou para o TFR, que deu provimento. A parte vencida, desta vez autora, interpôs recurso ao STF, que negou provimento. 17 recibo, Serviço de encomendas postais internacionais, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; procuração, 1956; certidão de tradução de procuração, 1956; 2 custas processuais, 1957 e 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951.; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 2145 .