DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              1995 Descrição arquivística resultados para DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1995 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              41784 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O volume consiste de procurações, traslados e certidões. Procuração 326, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1951, Tabelião José, Direita, 75, SP, 1951, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, SP, 1951, Cartório do 2º. Ofício, Rua Sacramento, 18, SP, 1951, Tabelião Ubaldino, Rua José Bonifácio, 292, SP, 1951 e outros; Custas Processuais, 1951.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              38946 · Dossiê/Processo · 1957; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor e outros, na qualidade de candidatos ao concurso para provimento dos cargos de postalistas dos Correios e Telégrafos, alegaram que por três vezes foi anulado o concurso. Os suplicantes requereram notificar o Ministro da Viação e o Diretor dos Correios e Telégrafos que se houvessem obstáculos no concurso de postalista, responderiam pelos prejuízos judicialmente. Processo inconcluso, devido a ausência da parte e de sentença. Código de Processo Civil, artigo 720; Lei n°1229 de 1950; Lei n° 1711 de 1956, artigo 22; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Impresso Visão, 20/07/1956; Jornal O Decetista, 1957; Jornal Diário Oficial, 15/05/1957.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              Protesto. Nº do documento (atribuído): 46059.
              40225 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, tabelião com cartório à Rua do Rosário, 114, tendo sido diretor do Jornal A Nota, e transitado com julgado que esta marca era propriedade da 1ª. Ré, requereu a citação das rés para que tomassem conhecimento de dúvidas que de acordo com a citada sentença não haveria de assumir sozinho. O juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública julgou incabível o recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Mandado de Intimação, 1942; Impresso: Diário da Justiça, 02/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes; código comercial, artigo 453.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              4084 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os mutuários do Montepio da Família requereram que fosse tomado por termo o protesto feito, dando ciência do mesmo a Juvenal Martinho Nobre, representante no Rio de Janeiro da Diretoria da referida associação, como também ao Inspetor Geral de Seguros. Solicitaram a anulação da aprovação de uma reforma radical dos estatutos da Associação presentes na ata de 13/03/1916 publicada pela imprensa e distribuída em circulares. Tal reforma pretendia alterar o fim único da sociedade, acabando com o pecúlio fixo reduzindo também todos os sócios a uma única série ferindo o direito pessoal já adquirido e irrevogável pelos primeiros mutuários consagrados no artigo 24 do Decreto nº 7852 de 03/02/1910. A ilegalidade iria ao extremo de estabelecer a possibilidade de uma sociedade anônima em que os sócios não teriam direito de voto. Essa reforma estaria assim contra a lei, ferindo os direitos adquiridos nos contratos. Cita os artigos 49, 63, 74, 79,e 138 do Decreto nº 434 de 1891.

              1a. Vara Federal
              2802 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram fabricantes de água gasosa e requerem protestar contra os réus pelos danos e prejuízos ocasionados nas fábricas devido à falta de gás, impedindo o perfeito andamento dos trabalhos e funcionamento das maquinas. Dessa forma, portanto, o mesmo exige o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados.

              2a. Vara Federal
              42441 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor é brasileiro, solteiro, maior, artista plástico, residente na rua Hippolyte Maindron, n. 7 Paris, França. Ele obteve o prêmio de viagem ao exterior, no VIII salão de Arte Moderna de 1959, recebendo de ajuda de custo o valor de Cr$ 4.000,00 e para a passagem de ida Cr$ 110.000,00. Para a ajuda de custo e a passagem de volta o autor teria, respectivamente, Cr$ 4.000,00 e Cr$15.000,00, tendo, no total, direito a U$190,00. Diante da situação, o suplicante poderia embarcar num porão de navio, e escreveu ao presidente da Comissão Nacional de Belas Artes pedindo uma passagem e essa escreveu ao Ministro da Educação e Cultura, e esse não deu uma solução para o caso. O autor pede então um protesto judicial para que possa retornar ao país com um meio digno. Aguarda-se providência do interessado. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1962; lei 1513 de 19/12/51.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              4582 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, médico foi intimado pelo Thesouro Nacional a pagar a taxa de saneamento instituída pela Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 1o número 79 relativos a prédios, sendo um dos prédios pertencentes a Antônio Dias de Barros que era seu cunhado, mas que outrora fora de propriedade do autor. Entretanto, o autor recebeu a referida cobrança do imposto que o mesmo considera inconstitucional, mas foi obrigado a pagar, por isso protestava e pretendia reaver esse pagamento . Comprovante de Débito, 1918.

              1a. Vara Federal
              13967 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado funcionário público requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra o ato do Departamento Administrativo do Serviço Público, que exige que o suplicante e outros prestem uma nova prova de classificação para o Departamento Geral dos Correios e telégrafos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939.

              Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional
              12623 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, imigrante português, era possuidor das patentes de invenção de um divertimento esportivo chamado equilibrium-ball, em várias cidades de Minas Gerais. Acontece que o chefe de polícia daquele estado não permitiu seu funcionamento, alegando ser jogo de azar. Munido de mandado de segurança, o autor montou na cidade de Juiz de fora uma casa para o jogo. O chefe de polícia ordenou o fechamento da casa. Requereu-se que se tomasse por termo seu protesto. Pedido indeferido. Lei nº 191 de 1936, artigo 10; Regulamento nº 737 de 1898; Decreto nº 3084, artigo 154.

              3a. Vara Federal
              9760 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora protestou pela interrupção da prescrição de regulamento do vapor Iris, propriedade do Lloyd Brasileiro, cujo comandante, o réu, havia ratificado perante o juiz seccional do estado do Espírito Santo o protesto de manifestação de incêndio do dito paquete. A União alegou que, por motivos de força maior, não se podia ultimar a regulação. O juiz deferiu o pedido da autor. Termo de Protesto, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1921; Protesto, 1921.

              1a. Vara Federal