A suplicante, tendo apresentada à Comissão de reparações reunida em Porto Alegre em 1924, nos termos do Tratado de Pedras Altas de 14/12/1923, um pedido de indenização de danos causados por forças revolucionárias e legais, durante o movimento revolucionário riograndense de 1923 , requereu interromper por meio de termo de protesto, a prescrição quinquenal instituída pela Lei civil, devido ao fato de que a referida comissão não despachou tal requerimento. O juiz deferiu o requerido. Termo de protesto, 1923.

A autora era casada com Sylvio Canizanas Veiga, e por isso passou a assinar Maria de Lourdes pereira da Veiga. Devido aos poucos recursos e às Funções mIlitares do cônjuge, viveram separados, e após alguns meses pediu-se a anulação do vínculo matrimonial. Descobriu-se que o cônjuge alegou falsas acusações à autora e contraíra matrimônio novamente, cometendo crime previsto nas Consolidações das leis penais. Falecendo por desastre de aviação, deixou seus direitos à 2a. esposa, contra a qual se protestou, e para que a autora recebesse o direito ao montepio e o direito a meio-soldo intimando-se também o Procurador Seccional da República. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Casamento, 1934; Jornal A Última Hora, 1934; Procuração Tabelião Mario Queiroz , Rua do Rosário, 148 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1934; Traslado de Edital, 1934.

O autor, advogado, requereu ação de protesto para conservação e ressalva de seus direitos. Tendo perdido diversos cheques assinados por Olympia Aranha de Azevedo mulher e Olympia Verbena Aranha solicitou a publicação de editais a fim de que os referidos cheques não fossem aceitos por terceiros. Deferido o requerido. Termo de Protesto, 1923; Regulamento n º 737 de 25/11/1850, artigos 390 e 391.

O autor era advogado, com escritório no Beco das Cancelas, 10. Seu filho era o menor Thomaz Scott Newlands Netto, que foi prejudicado pelas instruções de 8/2/1929, do Externato do Colégio Pedro II. Os reprovados em 2 matérias ou até 3 poderiam prestar exame em 2a. época, embora outras interpretações rejeitassem esse direito. A secretaria do colégio recusava-se a receber o requerimento dos exames. Protestou para ressalva de seus direitos, com citação do Diretor Geral do Departamento Nacional de Ensino, Diretor do Externato Pedro II, e Salathiel Peregrino Duarte da Fonseca, que recusou o requerimento. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1929.

O autor arrendatários do Campo de Santa Cruz nos termos de contrato de aluguel com a ré, requereu que se tomasse por termo o protesto referente à privação da posse, uso e gozo assegurados por tal contrato. A ré, sem motivo aparente, privou o autor da exploração de seu arrendamento, criando-lhe prejuízos, já que teve que fechar seu negócio. Pelo contrato, o autor recolheria adiantadamente, por bimestre, o valor equivalente ao aluguel. O Tesouro Nacional já havia lhe refutado 1:833$000 réis. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1929.

Os autores, estabelecidos à Rua do Acre, 66, proprietários da embarcação nacional Paraná, adquirida por compra e venda com D. Maria Trindade Cardozo de Melo Alavres Otero, assistida por seu marido, domiciliados em São Paulo para satisfazer créditos navais privilegiados, destinados à provisão do vapor e dívidas a cargo da mencionada transmitente, na qualidade de senhora e possuidora da costa alienada, por algum tempo sob gestão de Paley Companhia, negociantes, efetuaram várias despesas e pagamento por conta e ordem dos responsáveis, libertando assim o vapor de medidas assecuratórias e ações dos credores privilegiados. Satisfazendo parcialmente as obrigações, os autores obtiveram poderes e em causa própria dos valores sobre fretes vencidos no navio, entre eles o feito para o Ministério da Guerra. O autor requereu, pois, a notificação da ré para ciência da cessão, para ressalvar os direitos dos autores e conseqüentes responsabilidades do devedor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Código Civil, artigos 1069 e 1071.

A autora, tendo recebido carta de autorização para exploração no Miramar Cassino de jogos permitidos pelo Decreto n° 14808 de 17/05/1921 e cumprido todas as exigências legais, sofreu, porém, danos e prejuízos em consequência do descumprimento dos direitos adquiridos. Requereu ação para protestar judicialmente contra os atos lesivos que foram praticados pela União. O juiz deu deferimento ao requerido protesto. Procuração, 1921; Termo de Protesto, 1923; Decreto nº 14808 de 17/05/1921.

O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

Trata-se de protesto requerido pelo autor, comandante do navio a vapor nacional Muquy, contra a União pelo pagamento devido pelas soldadas vencidas no valor de 6:518$900. Tendo sido o referido vapor penhorado o autor e sua tripulação estariam em desacordo com o preço da arrematação feita pela Fazenda. O Código Comercial, artigo 564 é o que lhes assiste na prelação instituida com privilégio para serem pagos pelo valor do navio. Querem também as soldadas do mês, além das vencidas. Procuração, 1911.

O autor, tendo entregue seus documentos à Junta de Qualificação Eleitoral a fim de ser considerado eleitor , requereu protesto, já que a referida junta alegou desconhecer o recebimento de sua petição. Foi emitido um termo de protesto.