Os autores, estado civil, casados, servidores do Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. O réu havia indeferido o pedido dos suplicantes na averbação do tempo de serviço, prestado em empresas particulares, Alfaiataria Leopoldina e firma Freire Vieira & Companhia respectivamente, antes de haverem ingressado no serviço do Lloyd. O juiz C. H. Carneiro de Miranda julgou procedente os embargos, reconhecendo ter havido inaptidão material na sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por não conhecer o recurso. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Declaração Lloyd Brasileiro, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/06/1959; Custas Processuais, 1960; Cópia: Declaração Alfaiataria Leopoldina, 1950; Decreto nº 44177, de 1958.

Os autores, funcionários públicos federais, servidores do Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a concessão do abono provisório de 30 por cento, de acordo com a Lei nº 3531, de 19/01/1959, em consonância com o salário mínimo, Decreto nº 45106, de 24/12/1958. O juiz homologou a desistência manifestada pela parte. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 23/10/1959; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 35450, de 01/05/1959; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45106, de 24/12/1958; Lei nº 1756, de 18/12/1952; Lei nº 2412, de 01/02/1955. Advogado Arthur S. Colerera, Travessa do Ouvidor, 22.

Os suplicantes eram extra numerários mansalistas do MF. Tinham movido contra a ré processo de Mandado de Segurança, nº 24187 de 1960. Na Sentança, o réu foi condenado a pagar 5 diárias mensais pelo repouso remunerado da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Ao fazer o enquadramento conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e Decreto nº 4892 de 08/09/1960, seus salários não cumpriam a sentença. Pediram a devida diferenç. S: Processo sem sentença, apenas requerimento para que se cumpra mandado de segurança concedido a priori. Leis: Decreto 48921 de 1960; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; lei 1079 de 1950; Lei 3483 de 1958.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferentes do APRI, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que são funcionários admnistrativos do Porto do Rio de Janeiro autarquia com personalidade Jurídica e foram demitidos, apesar de xxxxxxxxxx da comissão de inquérito em relação aos autores; o que é ilegal segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 217; Assim, visto que os suplicantes não receberam qualquer indenização, requerem Concessão liminar de medida para a subreintegração aos seus cargos e o pagamento dos seus vencimentos relativos ao tempo em que estiveram fora ilegalmente; o juiz negou a segurança impetrada; houve recurso junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. procuração (4) tabelião José de brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro 1959, Jornal , Boletim de Pessoal, 24/04/1959, custas processuais, 1960, protocolo (4) Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Lei 1533/51 artigo 5º, 1º; decreto-lei 3198/1941; Constituição Federal artigo 141, §25 e 181; lei 1711/52.

Gelson Paes da Silva, estado civil casado e Mariana Negrão Vicente de Azevedo, mulher, estado civil desquitada, ambos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao transferirem suas residências para o Brasil, trouxeram um automóvel cada um da marca Chevrolet. Todavia, foram impedidos de retirarem seus veículos do referido porto, pois o 1º impetrado cobra-lhes o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar os carros sem o pagamento deste imposto. Além de cobrar os dias de armazenagem dos automóveis referentes ao tempo em que estes estiveram retidos. Dessa forma, solicitam a segurança para que os réus sejam impedidos de cometer tais atos, e, consequentemente, para que os veículos possam ser retirados sem qualquer prejuízo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Por maioria dos votos deu-se provimento ao recurso . procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; 12 certificado de tradução, tradutor público Arold Schindler, 1960; custas processuais, 1960; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1960; Lei nº 1205, artigo 56; Decreto-lei nº 4014, artigo 4; Lei nº 3244, artigo 56 .

Funcionários Públicos Federais do Ministério da Fazenda lotados em diversas alfândegas pelo País, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do serviço do pessoal deste ministério, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes o direito a participação sobre os impostos e arrecadação das rendas tributárias no valor percentual de 1 por cento, como determinou a Lei nº 3756, de 20/04/1960 e o Decreto nº 48656, de 03/08/1960. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso. Procuração 10, Tabelião Mário Julio Amorim, Rua Deodoro, 05, Florianópolis, SC, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Antonio Henriques dos Santos, Aracajú, SE, Tabelião Odilon Protasio de Oliveira, Maceió, AL, Tabelião Eurico Krobel, Itajaí, SC, 1960; Custa Processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os impetrantes são aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC, que vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o Presidente do IAPC. Os autores, ora impetrantes, solicitam a segurança a fim de que o réu seja obrigado a atribuir aos seus benefíciosos aumentos estipulados pela Lei nº 3593 de 27/07/1959 e pelo Decreto nº 47149 de 29/10/1959. O processo foi julgado e passo por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O pedido foi denegado em 1ªinstância, decisão esta que foi reformada por maioria dos votos no TFR . procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533, artigo 12; Decreto nº 47149; Lei nº 3593; Lei nº 3. 385; Lei nº 2250, artigo 3 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do ministério da fazenda por transgredir a lei n° 2.284 de 09/08/54. Acontece que os impetrantes têm seus pedidos de equiparação aos funcionários públicos (premissa defendida pela lei supracitada) rejeitados, mesmo que todos tenha os requisitos basilares para serem igualados. Além da equiparação garantida pela lei e desejada pelos suplicantes, estes também solicitam que seus salários sejam calculados assim com os dos funcionários públicos, ou seja, calculados na base de 30 dias ao mês. O juiz Wellington Pimentel Arquivou a ação. Por falta de interesse da parte. Anexo: (24) protocolo do MF, 1960; procuração - tabelião - Mendonça - 1° ofício - rua Goiás - 82, Belo horizonte, MG, tabelião Mario de Moraes e Castro - Uberaba - MG; tabelião Nivaldo Oliveira, Av 1, n° 528 - rio claro - SP; tabelião 2° ofício cruz alta, RS, 1960; tabelião 1° tabelionato - Carlos(.) cruz alta, RS, 1960; tabelião Bento f. de Barros, pelotas RS; tabelião Ney do Amaral Dantas - Rua f. da Cunha, 613 - A; tabelião (43); tabelião cartório trindade, 5° tabelionato - porto alegre, RS, 1960, tabelião José de Oliveira Rocha - Rua Maranhão n° 161 - Londrina -PR, 1960.Procuração - cartório do 2° ofício - Ernani Barros Morgado - Taubaté -SP, 1960; tabelião Joaquim Francisco de Assis, Cuinha - Mato Grosso, 1960.tabelião Vieira de Mello - rua Benjamin Constant 142 e Rua Quintino Bocaiúva - 176 - São Paulo 1960; tabelião 1° tabelionato de notas, Rua Roberto Simonsen 25, São Paulo; tabelião Milton Moraes Correia, Rua Major Facundo, 676, Fortaleza; tabelião Carloto Pergentino Maia - Fortaleza - Ceará. Tabelião Cartório Ponte Leônidas C. Monteiro - Fortaleza - Ceará; tabelião Cláudio Martins, Fortaleza; tabelião Orlando Ferreira - 2° ofício Bauru, SP, 1960; tabelião Maria do Carmo Carvalho Coelho - Sobral - Ceará, 1960; tabelião Epidio de Noronha Branco - Travessa da Intendência 21, Garanhuns - Pernambuco; tabeliãoMarcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, 1960; tabelião Durval Barbosa da Cunha, Juazeiro, Bahia, 1960; tabelião Franklin Lins de Albuquerque Júnior, Salvador - Bahia; tabelião Milton Temper - Rua dos Andravador - Bahia; tabelião - Milton temper - Rio Grande, RS, 1960; custas processuais - CR$ 1.059,00, 1961. dec - lei 575/43; lei 2284/54 e 3483/58; dec 45360/ 59; lei 1711/52; lei 3780/60.

Homero Zero, estado civil casado profissão aeronauta e José Carlos Dutra estado civil solteiro, estudante, ambos de nacionalidade brasileira e residente no estado do Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança, de acordo com a Lei nº 1.533 de 31/12/1951, contra a União Federal por ter ferido violentamente o direito dos suplicantes candidatos do exame do Instituto Rio Branco. Os impetrantes foram atingidos pela ilegalidade quando receberam uma mensagem telegrafada informando que não poderiam realizar os testes restantes da 3º fase do vestibular do aludido instituto, por não terem logrado aprovação no teste psicotécnico. O exame em questão faz parte da 2º fase do vestibular, sendo que os candidatos não poderiam estar na 3º e última fase do exame sem ter aprovação das outras duas primeiras fases, aprovação esta, lograda pelos impetrantes e oficializada em documento emitido pelo Instituto Rio Branco. Além desse desrespeito supracitado, os suplicantes receberam a notificação na noite da véspera da terceira prova da 3º fase (já tinham feito as duas primeiras )impossibilitando a defesa imediata de seus direitos, a fim de denunciar o equívoco.Solicitam que seja concedida liminarmente a segurança para que possam realizar as demais provas até a decisão final. O Juiz José Joaquim Da Fonseca Passos não concedeu a segurança. 2 procuração tabeliaõ Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ ; 1961;edital Exame Vestibular para o Curso de Preparação à Carreira de Diplomata 1961; Bibliografia para exame Curso de Preparação à Carreira de Diplomata 1961; custas processuais, 1961; recorte de jornal; telegrama; Lei nº 1.533 de 1951; .

As suplicantes, amparadas pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da COFAP que pode estar vendendo laticínios de acordo com pressupostos de lei não mais vigente. As impetrantes sentem-se ameaçadas por essa probabilidade. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz não conheceu do mandado. Os autores agravaram mas o recurso foi julgado deserto pelo TFR. Buarque, Polinício (juiz). procuração Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Alvará de licença para localização Prefeitura do Distrito Federal, 1956; 4Diário Oficial 26/07, 12/08, 22/07/1960, 3/04/1961; jornal jornal do Brasil, 4/11/1960; custas processuais, 1961; constituição federal, art. 141; lei 1533/51; lei 3590/55; lei 3782 .