Dossiê/Processo 41462 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47665. Autor: Mendiondo, Anaclides;Soares, Carlos Dorothéa;Amaral, João Baptista do;Passos, Pedro Francisco dos. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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41462

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47665. Autor: Mendiondo, Anaclides;Soares, Carlos Dorothéa;Amaral, João Baptista do;Passos, Pedro Francisco dos. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.53f.

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, conferentes do APRI, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que são funcionários admnistrativos do Porto do Rio de Janeiro autarquia com personalidade Jurídica e foram demitidos, apesar de xxxxxxxxxx da comissão de inquérito em relação aos autores; o que é ilegal segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União artigo 217; Assim, visto que os suplicantes não receberam qualquer indenização, requerem Concessão liminar de medida para a subreintegração aos seus cargos e o pagamento dos seus vencimentos relativos ao tempo em que estiveram fora ilegalmente; o juiz negou a segurança impetrada; houve recurso junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. procuração (4) tabelião José de brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro 1959, Jornal , Boletim de Pessoal, 24/04/1959, custas processuais, 1960, protocolo (4) Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Lei 1533/51 artigo 5º, 1º; decreto-lei 3198/1941; Constituição Federal artigo 141, §25 e 181; lei 1711/52.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Mendiondo, Anaclides;Soares, Carlos Dorothéa;Amaral, João Baptista do;Passos, Pedro Francisco dos

    Réu

    Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Advogado

    Drago, Geraldo

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos;Kurtz, Nery

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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