A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 429$100 réis, sobre imóvel situado ao Banco do Brasil, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 131$300 réis, sobre imóvel situado à Rua Capitão Rezende, nº151, e Rua Theophilo Ottoni, nº113, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 500$000 réis, sobre imóvel situado à Rua São Pedro, nº249/253, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 2$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Castro Lopes, nº51, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 16$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Estacio de Sá, nº14, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 404$900 réis, sobre imóvel situado à Rua Barão do Bom Retiro, nº488, e Rua Acre, nº84, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custa Processual, 1938; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 3:466$900 réis, sobre imóvel situado à Rua Senador Nabuco, nº78, Villa Isabel, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1939; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 244$200 réis, sobre imóvel situado à Rua Redemptor, nº386, e Rua Corrêa Vasques, nº62, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1949; Recibo de quitação, 1949; .

Trata-se de execução fiscal por taxa de educação e saúde. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Conta, 1937.

A empresa, por seu procurador, sendo intimada pela 3ª. Sub-diretoria da Receita Pública a pagar o valor de 1:452$000 réis proveniente do imposto de indústria e profissões, alegou de acordo com a Lei n° 5142 de 27/02/1904 que deveria pagar apenas a quantia de 900$000 réis, pela parte proporcional do imposto, e mais 10$000 réis pela taxa fixa. Tendo a União se recusado a receber o referido pagamento, requeriu ação para intimá-la a receber o valor de 2:184$000 réis, correspondente aos semestres devidos, a razão de 910$000 réis cada e mais multa de 20 por cento, sob pena de depósito nos cofres públicos, arrendamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Depósito da Empresa Industrial Fundição Guanabara Ltda, 1928; Escritura de Contrato de Locação, Tabelião Mario Queiroz, 1928; Depósito da Recebedoria do Distrito Federal; Lei nº 5142, de 27/02/1904; Código Civil, artigos 972 e seguintes; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 145; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 28; Decreto nº 19910, de 23/04/1931 .