A autora alegou que era credora do réu no valor de 200$000 réis e pediu sua intimação para o pagamento ou que nomeasse bens a penhora. Era uma multa por se fazerem reformas sem licença à Rua Hermenegildo de Barros, 56, Rio de Janeiro. O pedido foi deferido e a multa paga com as custas . Decreto nº 6000 de 01/07/1937, artigo 805; Executivo Fiscal, Prefeitura do Distrito Federal, 1938.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 192$000 réis, referente ao exercício de 1932. Imposto de Renda , 1938; Auto de Penhora, 1941.

O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, credor da ré, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 57, pelo valor de CR$ 10.000,00, fundamentado no Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver a referida quantia, sob pena de revelia. Processo inconcluso. Certificado de Dívida Ativa, 06/08/1958; Guia de Recolhimento, 23/07/1963.

Trata-se de execução fiscal por multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibos de Multa, 1938; Auto de Multa, 1938; Auto de Flagrante, 1938; Intimação, 1938; Certidão de Débito, 1938.

Trata-se de um Protesto com base no Decreto nº5.691 de 12/08/1929 que dispõe sobre Direitos dos Oficiais de Justiça etc. Quanto as Percentagens em consequência da cobrança da Divida Ativa da União do Distrito Federal. Pelo Protesto, os autores esperam receber as respecivas percentagens na proporção do valor total de Cr$5.131.422,70. Inicio do Processo: 01/12/1943. Processo Inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943; Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1943; Carta Precatória, Elmano Martins da Costa Cruz, 1943; Decreto nº5691/1929; .

A autora pediu ao réu o pagamento do valor de 35.700,00 cruzeiros mais custas, por multa. O primeiro localizava-se à Rua da Laranjeiras, 206, Rio de Janeiro e o segundo à Rua Lins de Vasconcelos, 541, Rio de Janeiro e teriam infringido as normas gerais do Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 40. O juiz indeferiu o pedido conforme o Decreto nº 960 de 17/12/1938. Em 1980, o juiz julgou o processo extinto por cancelamento da dívida pelo Decreto-Lei nº 1687 de 18/07/1979 .

A autora, credora do réu requereu um mandado executivo, intimando o devedor a pagar o valor de Cr$ 82.032,50, referente a impostos e multas, sob pena de revelia. Foi deferido o requerido. Cobrança,Pagamento. Certificado de Dívida Ativa, 30/07/1964.

O autor, nacionalidade norte-amerticana, técnico, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contara a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por exigirem o pagamento dos seguintes tributos: imposto de consumo sobre seu automóvel usado que foi trazido para o Brasil, e estando isento de licença de importação; do imposto de armazenamento do referido veículo, apreendido por não ter pago a primeira tarifa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos - TFR; o juiz da 2ª vara José Fagundes concedeu a segurança quanto à exigência aduaneira e negou relativamente ao mandado. A parte impetrante agravou da decisão ao TFR, que sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva, a 3ª Turma, acordou por maioria de votos dar provimento ao recurso de ofício e ao da União e consideraram prejudicado o recurso do impetrante. procuração (1) tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ 1959; 2 documentos cópia passaporte 1959; certificado, em inglês, do relatório de venda do veículo 1959; 1 fatura $ 604,73 1958;1 anexo recorte de jornal /revista sobre cobrança ilegal de imposto data não identificada; 2 custas processuais 1959; lei 1.533 de 1951; lei 2.145 de 1953; decreto 26.149 de 1949; lei 1.205 de 1950; decreto-lei 4.014 de 1942; lei 3.244 de 1957.

O suplicante, nacionalidade Alemã, casado, residente à rua Almirante Alexandrino, 702, apartamento 2 - RJ, com base no Código Civil, artigo 159 e na lei 1224, artigo 79, de 04/11/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento de indenização no valor de Cr$ 152.526,10, referente a bens que o suplicante tinha direito junto ao Banco Germânico da América do Sul, no qual trabalha, e que a carta-patente cassada durante a 2ª Guerra Mundial. Foi julgado o cálculo principal por sentença. Decreto-lei nº 4612 de 24/08/1942; Consolidação das Leis de Trabalho, artigos 497 e 498.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Predial, 1935 .