A suplicante, mulher, era proprietária da casa da Rua Buarque Macedo, 31, entretanto, esta não queria pagar o valor de 82$800 réis, referente a taxa de saneamento relativo ao 1o. e 2o. semestre do exercício de 1917. Ela requereu que depositasse a referida quantia na Recebedoria do Distrito Federal. O pedido foi deferido pelo juiz em 11/07/1919. Taxa de Saneamento, 1918; Imposto de Saneamento, 1918 .

O autor, inventariante dos bens do finado Antonio Ferreira de Mattos, desejava pagar o imposto de pena d`água dos prédios inventariados. Entretanto, a Recebedoria do Tesouro Nacional requereu o prévio pagamento da taxa de saneamento no valor de 36$000 réis cada prédio. O suplicante alegou que a referida taxa é inconstitucinal, requerendo o depósito da quantia de 468$000 réis na recebedoria do tesouro nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1917; Recibo de Depósito nos Cofre dos Depósitos Públicos, 1917; Taxa de Saneamento.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo ele, um imposto incostitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 264$000, referente a esta taxa, e, para tal, requer a expedição de guia de depósito. O juiz deferiu o pedido. Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Ofício da Recebedoria, 1919.

A suplicante, Sociedade Anonima, requereu a expedição de guia de depósito no Tesouro Nacional no valor de 180$00 correspondente ao imposto que o mesmo alega ser ilegal chamado de taxa de saneamento. O juiz deferiu o pedido de intimação do procurador. Após o relatado não há mais registros.

A autora proprietária de diversos prédios alega ser inconstitucional a taxa de saneamento. Com isso, requer depositar valor referente à taxa, relativo ao exercício do primeiro e segundo semestres de 1917, para futuramente protestar e levantar o depósito. Há uma ação para nulidade.

O autor mulher, alega ser inconstitucional a taxa de saneamento, assim requereu que lhe seja expedida uma guia para depositar no Tesouro Nacional o valor de 528$000 réis referente ao exercício de 1917. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

O autor alegava não estar disposto a pagar a taxa de saneamento, por esta ser inconstitucional e por achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. O suplicante requereu a expedição de uma guia para depositar no cofre do Depósito da Recebedoria do Distrito Federal o valor de 768$000 réis, correspondente à Taxa do exercício de 1917. O juiz deferiu o pedido. Recibo, 1917; Taxa Judiciária, 1918; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

Os suplicantes estavam inscritos na sociedade suplicada, com sede na cidade de São Paulo e sucursal no Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco. Tendo em vista que a referida companhia seguradora desejava remodelar seus quadros, comprometendo condições de contrato, entrou em desacordo com os suplicantes. Por sua vez, estes, quando foram pagar suas últimas prestações na sucursal da firma, no valorde 180$000, surpreenderam-se com a recusa do recebimento da quantia. Portanto, através desta ação, os suplicantes requereram depositar a referida quantia. O suplicado informou que o seguro que Miguel de Oliveira manteve na seguradora caiu em caducidade, em 16/01/1916, por falta de pagamento das quotas chamadas em 15/12/1915 e conservando-se assim até agora. O juiz julgou procedente a ação. Ofício 4, 1915, 1916 e 1919; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

O autor, proprietário do prédio 35 da Rua Theóphilo Ottoni, queria vendê-lo e para isso pedia que fosse expedida guia para ser depositado o valor de 62$100 réis pela pena d'água. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915.

O suplicante, mulher, tendo realizado o depósito, no Tesouro Nacional, no valor de 660$000, referente à taxa de saneamento de vários prédios, dada a urgência do pagamento para conseguir receber a certidão de quitação do imposto de consumo d'água dos imóveis que precisava para que fosse julgado o cálculo de partilha no inventário de seu falecido marido, João Martins Gonçalves de Miranda. Requereu, assim, a expedição do precatório do tesouro, para levantamento da quantia depositada, uma vez que o procurador da república, para dar ciência do depósito, não fora nomeado, não havendo contestação. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1916; Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1918.