A autora era credora do réu no valor de 8:868$284 réis e pediu intimação do devedor através de mandado executivo para quitação. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou, mas o juiz negou-lhe provimento e julgou subsistente a penhora. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Imposto sobre a Renda, 1925; Multa por Infração de Regulamento, 1925; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Termo de Apelação, 1926; Escritura de Dívida e Hipoteca, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1926; Cobrança de Dívida Ativa, 1926; Termo de Agravo, 1926; Imposto Predial, 1926, 1925; Taxa de Saneamento, 1925; Taxa sobre Consumo d'água por Hidrômetro, 1926; Recibo da Diretoria de Obras, 1926; Taxa de Averbações, 1926; Regimento nº 15589, de 20/07/1922, artigo 12; Decreto nº 10902, de 20/05/1914, artigos 104, 1239; Código Civil, artigo 1554; Regimento nº 737, de 1850, artigos 551 e 557.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado pelo aluguel mensal de 160$000 réis, imóvel sito à Avenida Suburbana 18, alega que o referido locatário se acha em atraso dos aluguéis, e por esta razão requer a intimação do referido locatário, para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se ao despejo inicial á sua custa. Foi deferido o requerido e expedido o mandado de despejo. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.

os suplicante, estabelecidos à Rua General Osório no. 88A são paulo, sendo credores do suplicado, com escritório na capital federa à rua do Camerino no 71, da quantia de 5:060$300 por duas letras de cambio, e achando-se este títulos vencidos e o suplicado negando-se a efetuar o pagamento, requereu a expedição de mandado de pagamento da referida importância, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem, ficando os mesmos citados para todos os termos da ação até o final. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio; Nota Promissória; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

A autora propõe ação contra a ré, sobre uma cobrança de dívida com a Fazenda Nacional, no valor de 138:366$844 réis. A autora alega que a dívida provém de multas quanto a diferença de valores em faturas consulares falsas, forjadas na Alfândega. Ou seja, segundo a autora, os valores foram acrescidos de cobranças indevidas e ratificados pelo Ministro da Fazenda. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1933; Código Penal, artigos 192, 189, 194, 195, 363, 382; Lei nº 4910, artigo 11; Lei nº 4783.

Os autores, mulheres, estado civil casadas , Elza Bezerra Pimentel e Hilda Bezerra Barros, ambas assistidas por seus respectivos maridos, condôminos na propriedade da Rua Humaita nº 247, requereram o despejo da Delegacia de Polícia do 21 º Distrito que ocupa o referido imóvel. O prédio adquirido na partilha dos bens de Maria da Gloria Cunha Mattos Bezerra e é alugado pelo valor de 300.4000. Os autores alegaram que a União não lhes paga aluguel. O juiz deferiu o requerido, processo inconcluso. Taxa de Sanemaneto; Imposto Predial; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1927, 1928; Decreto nº 3084, artigo 439; Auto de Inventário; Advogado Aguinaldo Pinheiro de Barro, Rua Lucio de Mendonça, 36.

A suplicante, sendo credora da suplicada, no valor de 16:000$000 réis, referentes às despesas de fiscalização, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe a dita quantia, juros e custas. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1893; Auto de Exame de Livros, 1894; Decreto nº 660 de 09/11/1891; Decreto nº 1309 de 07/03/1893, cláusula 2ª.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 40$000, um imóvel sito à Rua Alegria 412, casa XI. Alega que o referido locatário se acha em atraso do aluguel, e por esta razão requer a intimação do mesmo para que desocupe o dito imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa. Foi deferido o requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precatório ao suplicado pelo aluguel mensal de 30$000 o proprio nacional, sito à Praia de Inhauma, 199. Alega que o referido locatário está em atraso de aluguéis. Em virtude disto, o suplicante requer a intimação do suplicado para desocupar o imóvel em 5 dias, sob pena de proceder-se o despejo judicial à sua custa.despejo. Foi deferido o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437.

A autora, autarquia administrativa, com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 39 - RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu a cobrança do valor de 5179.798,70 cruzeiros, referente ao mútuo realizado com o réu, engenheiro e sua mulher Didi Caillet Gonçalves de Sá, cuja garantia era o imóvel da avenida Atlântica, 3730 - RJ. Os réus não pagaram as prestações mensais. Assim, requereu o pagamento em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962.

O autor, entidade para estatal com sede à Avenida Rio Branco, 128, era credor do réu no valor de 2:016$700 réis. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da dívida. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires,40 - RJ, 1938; Guia de Pagamento.