O autor, industrial residente na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, obteve do governo federal a patente que lhe conferiu o privilégio por 15 anos para baldes de folhas de flandres aperfeiçoados, destinados a conter banha, manteiga e outros. Pede nulidade do privilégio do réu, que também conseguiu o direito de fazer o mesmo produto. O réu reconheceu a pendência de sua patente. Jornal Diário oficial, 04/1905; Esboço de Invenção, s/d.

A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

"Tisana anti-syphilitica", nome do medicamento praparado por Luis Dias Amado (farmaceutico). O autor, residente em Portugal, pediu a nulidade do ato de Diretoria Geral de Saúde Pública, a qual por portaria de 22 de outubro de 1909 mandou cassar a licença concedida para preparar e expor a venda do dito medicamento. Alega que os dois agentes responsáveis pelo comércio destes produtos no Brasil, começaram a falsificá-lo e vendê-lo. A Recebedoria e a Diretoria Geral de Saúde Pública, enquanto movia o autor processo contra os falsificadores, perseguiu o suplicante, apreendeu todos os seus frascos e o multou sob qualquer pretesto. Pretende ter de volta sua licença de escrever sua indústria, assim como que se defender do atentado contra seus direitos. Contudo, ao fim sua ação foi improcedente e sua licença lhe foi restituída. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1909; Recorte do Jornal Diário Oficial,22/10/1909.

Rodolpho Del Bagno, profissão comerciário, e Sulragil Gomes Carollo, expositor do Salão Oficial da Escola Nacional de Belas Artes, ambos naturais de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, acusaram Americo Meirelles La Porta, comerciante, de ter registrado ilegalmente duas novas modalidades de cartões para víspora. Os autores alegaram que são os verdadeiros proprietários das modalidades de cartão e que o registro não deveria ter sido feito na Escola Nacional de Belas Artes, pois a invenção não contém nenhum caráter artístico. Além disso os suplicantes lembraram que o jogo de víspora é de domínio público, ou seja, não é passível de registro por particular. Para tanto, citaram o Decreto nº 18542 de 24/12/1928. O Juiz julgou-se incompetente. Código Civil, artigos 673 e 649; Decreto nº 18542, artigo 289; Consolidação das Leis Penais, artigo 342.

Os suplicantes alegaram que os réus obtiveram, indevidamente, a carta patente número 4317, referente ao acondicionamento aperfeiçoado para cordas de diversos instrumentos. Os autores alegaram que os suplicados não tinham a prioridade sobre a pretendida invenção, que era marca comercial dos autores. Os suplicantes, baseados na Lei n° 3129 de 14/10/1882 artigo 5 §§ 1o. e 2o., requereram a anulação da referida carta patente. Foi julgada a ação e que se executasse a nulidade requerida. Procuração, 1905; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1903, 1905; Carta Patente, 1903; Amostra de Cordas, 1905.

Os autores eram fabricantes e importadores de artigos de ferro, aço e metais à Rua Menna Barreto, 72. Tinham chamado a Comissão Central de Compras do Governo Federal para fornecimento de hastes ou pinos com isoladores de porcelana, para montagem ou distensão de linhas telegráficas ou telefônicas. Viram-se lesados pela patente de invenção 22193, de 28/9/1934, promovida pelo réu, tratando apenas de um aperfeiçoamento, sem o requesito de nocividade, sem prioridade de invenção, transgredindo o decreto nº 16264 e por isso sendo nula. Pediu-se citação ao procurador de propriedade industrial para nulidade de patente. Deu-se à causa o valor de 10:400$000 réis. Após ter o agravo contra decisão do juiz de receber os embargos negados, findam-se os autos. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1936; Fotostáticas da petição inicial, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1936; Projeto da Invenção, s/d; Código Civil, artigos 145, 146; Decreto Legislativo nº 4932 de 10/6/1925; Consolidação das Leis Penais, artigo 204; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 262; Lei nº 4932 de 10/6/1925; Decreto nº 16264 de 19/12/1923.

O autor alegou ter sido prejudicado pela carta patente de invenção de melhoramento de cigarros do réu. Disse que não foi este quem inventou a fita em forma de boquinha em 1905, pois há muito que isto era vendido na Casa Bernardo da Cunha na Rua do Ouvidor. Disse que essas patentes davam direito a seus donos de exercerem monopólio. Por isso pede a nulidade de patente. O réu morava na Travessa do Paço no. 23 sobrado. O autor afirmou que sofria com os mandados de busca e apreensão, apesar da existênca da Lei n° 3129 de 14/10/1882. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ, 1910, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo de Desistêcia; Advogado Luiz Bezamat Rua São Pedro, 48; Advogado Godofredo Pinto, Luiz Ribeiro.

O suplicante requereu agravo do despacho para que se proceda a quem for competente nos autos do interdito proibitório movido contra a suplicada. Tendo o suplicante privilégio do uso exclusivo de seu invento constante na patente n. 3283 referente a extintores e recuperadores automáticos, a suplicada tem se utilizado desse serviço ilegalmente. Assim, solicitou o pagamento do valor de 100:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 221 de 1894, artigos 12, 13 - parágrafo 5 e 56, partes II e IV, Decreto nº 3084, artigos 265 - parágrafo 3, 255 - parágrafo 3, 413 - parte III e 715 - letras A e R, Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 25, Decreto de 29/03/1901, Consolidação das Leis Civis, artigo 522, parágrafo 2, Decreto nº 8062 de 09/06/1910, Lei nº 3129 de 1882, artigo 1, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 12, Lei nº 1913 de 1893, artigo 6, parte III, Constituição Federal de 1891, artigo 60, letras A e B, Lei nº 1939 de 1908, artigo 5, Código Civil, artigo 8, Constituição Federal de 1891, artigo 11, parágrafo 3, Constituição Federal de 1891, artigos 67 e 68, Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos 15 - parágrafos 8, 11, 19, 20 e 22 - e artigo 58, Decreto nº 5160 de 1904, artigo 12, parágrafos 11, 13 e 29, Decreto nº 1 de 15/11/1899, artigos 5 e 10, Portarias Municipais de 23/07/1853, 04/03/1884, 16/05/1855, 11/05/1886, 04/05/1887e 01/09/1893, consolidadas no Código de Portarias Municipais publicada por ordem da Prefeitura do Distrito Federal em 1904, Acórdão 162 de 30/09/1896, Acórdão 288 de 05/12/1898, Acórdão 657 de 22/11/1911, Acórdão 574 de 29/08/1900, Acórdão 503 de 28/10/1899, Decreto nº 8820 de 10/12/1882, artigos 78 e 81, Acórdãos 1243 de 20/04/1910 e 236 de 23/04/1911, Constituição Federal de 1891, artigo 15 e o Decreto nº 3084, artigo 3, parte III, combinado com o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 259. O ministro considera que a justiça competente é a local, as causas da competência da Justiça Federal são fundadas direta e exclusivamente em preceitos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal negou provimentos e confirmou a decisão agravada . Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1914; Certificado, Escrivão Barlett James, 1914 .

Trata-se de pedido de nulidade de patente da invenção de uma nova forma de propaganda comercial por meio de anúncios, tendo por veículo as caixas de fósforo. O autor era negociante e afirmou que o réu nada inventou. O réu apelou no Supremo Tribunal Federal. Em primeira instância julgou-se procedente a ação a fim de anular a patente. Recorte de Jornal Diário Oficial, s/d, Jornal do Brasil, 21/10/1910; Ofício sobre pesquisas referente a patentes concedidas para anúncios sobre caixa de fósforo, 1910.

O autor inglês propõe contra os réus de nacionalidade portuguesa uma ação de nulidade de patente do aparelho Ideal que limpa vidro e espelho que o autor alega ser seu. A União Federal atuou como assiste na ação. Foi citado no processo o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, a Lei nº 3129 de 1882, artigo 2. O juiz julgou não procedente o pedido de anulação. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Industria e Comércio, 1912, Reino da Bélgica, 1907; Jornal Diário Oficial, 31/07/1912, La Mañana, 01/09/1908, Província, 14/10/1906, Le Gaulois, 1/05/1906; Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander, 1912; Armas do Reino da Belgica; Lei Belga de 24/05/1854; Certificado, 1912, traslado de Procuração, 1912; Recibo do Recebedor Central das Finanças da França, 1906.