Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos. Ingressaram no serviço público como bibliotecários, e depois passaram à função de auxiliar de consulado, como extranumerários contratados em Barcelona, sendo transferidos para o mesmo cargo em Southampton, Inglaterra. Com a Lei nº 1765 de 08/12/1952, os suplicantes passariam a ser extranumerários mensalistas. Com a Lei nº 2284 de 09/08/1954 haveria equiparação aos funcionários efetivos, por contarem mais de 5 anos de serviço público. Contudo, após requerimento, os suplicantes não obtiveram o reconhecimento de seus direitos, por parte do impetrado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados aos funcionários efetivos como auxiliares de consulado, conforme o princípio da isonomia. O juiz José Fagundes negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Certificado de Vínculo Empregatício, 1948; Contrato de Trabalho, expedido por Argau Guimarães, Cônsul Geral do Brasil em Barcelona, 1950, 1951; Cônsul Geral do Brasil em Southampton, 1954; Fotocópia, Diário Oficial, 16/12/1947, 02/06/1956; Impresso, Circular nº 584 de 27/05/1931, As Missões Diplomáticas Brasileiras, 1956; Ministério das Relações Exteriores, Almanaque do Pessoal, 1935, 1938; 2 Manual de Serviço, 1952; Decreto nº 24113 de 12/04/1934; Procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Contrato de Trabalho expedido pelo Cônsul Geral do Brasil em Nápoles, 1947, 1948, 1952, 1954, 1956; Traslado de Procuração, expedido por Vasco Mariz, Cônsul do Brasil em Nápoles; Custa Processual, 1957, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 24113 de 1934; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

As dezenas de suplicantes eram postalistas do Departamento de Correios e Telégrafos, Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 23, conseguiram transferência do Quadro Suplementar para o Quadro Permanente. Como isso ocorreu em data avançada, sofreram prejuízos. Pediram que a efetividade fosse considerada a partir da data do requerimento, com juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente as ações. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido em parte. Houve por fim recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. Diário Oficial, 03/07/1953; 3 Protocolo do DCT, 1951 a 1953; 59 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Alínio Cunha de Azevedo, Rio Grande do Norte, 1954 a 1955; 7 Certificado de Procuração, Tabelião Oswaldo Soares, São Luís, Maranhão; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; Tabelião José Campello, Recife, Pernambuco, 1953; 5 Custas Processuais, 1954 a 1956, 1960; Diário Oficial, 30/04/1955, 03/07/1953, 22/07/1953, 06/01/1955, 16/04/1955, 03/07/1955, 22/07/1955, 01/10/1955, 30/04/1955, 09/11/1955; Lei nº 1229 de 1950 .