A autora denuncia os réus por falsificação de certidão. Luiz Pietroluongo requereu ao Juíz do Alistamento Eleitoral sua qualificação como eleitor da Paróquia de Sant'Anna, instruindo seu requerimento com um certidão falsa. sta foi produzida por Ernani Gomes d'Oliveira e Silva. O primeiro denunciado estaria incurso no ,decreto 4226 de 1920, artigo 24 combinado com o decreto 14568, de 1921, artigo 53. O segundo denunciado estaria incurso no decreto 4226 de 1920 e no decreto 14568, de 1921. Em 28/outubro/1931, durante o Governo Provisório de Getúlio Vargas, o Procurador Criminal Alfredo Machado Guimarães advertiu que para o Crime Político, praticado no processo de alistamento eleitoral, o governo concedeu anistia. Foi julgada extinta a ação penal, fundamentado no artigo 1o. do decreto 20588, por se tratarem de crime eleitoral, que recebeu anistia. Carteira de Identidade Antonio Pietroluongo, 1924; Certidão de Nascimento, 1925; Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1925; Folha de Antecedentes, 1930; Atestado de Emprego Mara e Companhia, 1925; Atestado de Moradia, 1945; Auto de Exame de Letra, 1930; Fotografia Assinatura; Decreto nº 4226 de 1920; Decreto nº 14658 de 1921; Lei nº 8189 de 1915; Decreto nº 20558 de 1931.

O autor no uso e gozo de seus direitos civis e politicos alegou ter entregue pessoalmente na Junta de Qualificação Eleitoral todos os papéis e documentos, a fim de ser qualificado eleitor. Porém, a referida junta encerrou seus trabalhos não deferindo o pedido do suplicante, que ficou privado do exercício do seu direito e protesta contra o fato.

O impetrante, residente à Rua Ferreira Borges no. 56 Campo Grande, fundamentado na Constituição Federal art. 13, 14 e 22 e Decreto n° 848 de 11/10/1890 art. 45 e 47, requer que seja impetrada um aordem de habeas corpus em seu favor, alegando que tendo sido desclassificado do Código Penal art. 13 e 294§20 combinados para o art. 377 do mesmo código e condenado no grau máximo, foi-lhe passado alvará por já ter cumprido a pena imposta. No entanto, o diretor da Casa de Detenção nega-se a cumprir o dito alvará, e que tal procedimento é por motivo de ser o preso "eleitor de um candidato de oposição". eleitor eleições. O juiz julgou-se incompetente. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23 .

O autor requer protestar por não ter sido apreciado o seu requerimento para sua qualificação eleitoral, com a intenção de ser considerado eleitor. Sendo assim, solicitou a ciência da referida petição pelo presidente da mesa Dr. Vígílio de Sá Pereira.

Trata-se de um pedido de arquivamento do inquérito policial referente à falta do réu na mesa eleitoral da 4a. seção do Espírito Santo em ocasião da eleição de 29/10/1922. O réu alegou não ter comparecido por grave moléstia em uma pessoa de família. O juiz deferiu o requerimento, encaminhando o processo para arquivamento.

A autora requereu o arquivamento do inquérito referente ao não comparecimento do réu na mesa eleitoral da 12ª Secção de Santa Anna, durante a eleição municipal de 29/10/1922. O réu alegou não ter recebido o ofício que investia no exercício da função de mesário. eleição. Foi deferida a inicial.

A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao nã comparecimento de Francisco Laginestra, na 4a. Seção Eleitoral do Sacramento, para realizar a função de mesário para a eleição municipal de 29/10/1922. O réu alegou moléstia e teria sido candidato a vereador pelo Distrito Federal. eleição. O juiz Octávio Kelly deferiu o pedido da petição inicial.

A autora requereu o arquivamento do inquérito policial referente ao não comparecimento dos réus na 7a. Seção de São José para a eleição municipal de 29/10/1922. Os réus justificaram-se mediante apresentação de atestado médico. eleição. O juiz Octavio Kelly deferiu o pedido inicial e arquivou o inquérito. ofício no. 258 de 25/05/1923.

Trata-se de justificação para fins eleitorais, onde o suplicante quer provar que nasceu na Capital Federal em 28/04/1883, sendo filho de Manoel Pinto Teixeira e Izabel Pinto Teixeira e sendo padrinhos Augusto Gomes Pinto e Claudina Pinto Carvalho. O mesmo foi batizado na Igreja do Espírito Santo da qual os livros desapareceram. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

A Procuradoria Criminal da República denunciou os réus por crime eleitoral. O primeiro acusado requereu a inclusão de seu nome na lista de eleitores da Paróquia do Engenho Novo, afirmando que era operário e do Posto Municipal de Campo Grande e residia na Rua Portella, 286 em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro . Após diligências, foi constatado que Moacyr Pinho não morava no local nem era empregado no local informado. O segundo e o terceiro indiciados autenticaram e atestaram assinatura e documentos falsos. O juiz deixou de receber a denúncia quanto aos réus Manoel Coelho Lages e Mario Ferreira da Silva, recebendo quanto ao acusado Moacyr Soares de Pinho. O juiz foi informado da morte do acusado e julgou extinta ação penal e os autos foram arquivados. Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53, Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, Código Penal, artigo 71.