Dossiê/Processo 3101 - Embargo. Nº do documento (atribuído): 2444. Autor: Arruda, Geraldo. Réu: Martini & Tourinho.

Textuais. 1v. 10f.

O autor é credor do réu, empreiteiros da Estrada de Ferro Oeste de Minas, por serviços prestados na referida estrada. O suplicante alega que o réu tem se recusado a efetuar o pagamento. Baseando-se no Código Comercial, artigo 321, parágrafo 5, o autor requer a expedição de mandado com precatória ao Ministro da Fazenda, a fim de ser embargada a quantia de 1:620$000. O autor também se vale do Código Comercial, artigo 323. O juiz julga a sentença por desistência do impetrante para fins legais. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração, 1910; Traslado de Substabelecimento, 1910.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

6/8/2005

Márcio 11/11/04 Priscila 16/11/04 Taiguara 17/11/04 Gladys 13/05/05 Ribas 18/05/05 Marcella 24/05/05 Dário Alan 08/06/05