EMPASTELAMENTO

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              27843 · Dossiê/Processo · 1954; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária movida pela autora, mulher e outros herdeiros de Mário Rodrigues, para assegurarem o pagamento de indenização pelos danos e prejuízos causados pelo empastelamento do Jornal Crítica de propriedade do referido Mário Rodrigues durante a Revolução de 1930. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo do ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte. Ambas as partes embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Tarifa de Anúncios e Tabelo de Preços, 1946 a 1948 e 1953; Jornal O Globo, Correio da Manhã, 09/05/1954, Jornal do Comércio, 15/12/1953, 02/10/1953 e 19/11/1954, Diário da Justiça, 23/11/1954; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956 .

              Sans titre