O suplicante, instituição autárquica, requereu ação para cobrar o pagamento do valor de Cr$ 7.816,20 referente a um empréstimo adquirido pelo suplicado, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Almirante Barroso, 72, Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Desistência. Juiz final José Julio Leal Fagundes. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ; extrato Bancário do Autor, 1950; carteira de títulos da Caixa Econômica Federal, s/ d; decreto lei 24427 de 19/06/1934; Código de Processo Civil, artigo 126.

O autor era a antiga Caixa de Crédito Cooperativo, entidade autárquica sediada na Avenida 13 de Maio, 23. Alegou que por contrato celebrado com ré, concedeu um empréstimo no valor de 4.000.000,00 cruzeiros, dando como garantia todas as máquinas e aparelhos pertencentes à empresa, sendo 2.000.000,00 cruzeiros entregues no ato e o restante ficaria creditado em conta especial. Contudo, como os bens da suplicada somente foram avaliados no valor de 3.375.000,00 cruzeiros, a suplicante requereu a sua desobrigação da entrega do valor restante do empréstimo. Processo inconcluso. 3procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, 1951; contrato mútuo e penhor industrial, 1951; 3procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1952, 1951; anexo: vistoria de arbitramento, 1951; Jornal do Comercio, 24 de fevereiro de 1954; planta das instalações mecânicas da Cooperativa de trabalho Lavandeira e Tinturaria dos Industriários Ltda; anexo: manuais de instrução; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; lei 1412 de 13/08/1951; código de processo civil, artigo 302 - IV, artigos 129, 258; Lins Junior, Álvaro (advogado) Praça Pio X, 78; decreto-lei 8570, artigo 1º .

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, a Companhia Vale do Rio Doce requereu mandado de segurança contra os réus, para que estes deixassem de cobrar o Imposto de Renda sobre a transação. A autora alegou que fez um empréstimo a uma empresa estrangeira para que esta realizasse a compra de maquinário para ser utilizado nas áreas de atuação da autora. Contudo, o imposto cobrado seria indevido, pois esta cobrança só poderia ser efetuada sobre rendimentos auferidos no país, conforme o Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97. Denegou-se a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, também se negou o pedido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Cópia de Licença de Importação, 1961; Certidão de Tradução, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373 de 07/12/1959, artigo 97, I; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 9; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 47373 de 07/12/1959; Decreto-lei nº 51900 de 10/04/1963.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram um mandado de segurança contra o Sr. Delegado do Imposto de Renda, com base na Lei 1533 de 31/12/1951. Os autores receberam aviso para que fosse pago um empréstimo compulsório. De acordo com o Código Civil, no entanto, empréstimo seria contrato bilateral e consensual, e se fosse compulsório, seria imposto. Destarte, os impetrantes requereram que lhes fosse garantido o direito de não emprestar compulsoriamente qualquer quantia ao Governo da União. 2)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Jorge Rufino da Silva, 6º ofício - Niterói, 1963; cópia, (2) notificação, recibo emitido pela Delegacia do Imposto de Renda, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 30, § 24; Lei 1533 de 1951 .

Os autores, nacionalidade brasileira, exceto o 1º que é brasileiro naturalizado, estado civil casado, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra os réus. Os autores requereram do primeiro suplicado, empréstimos garantidos por hipotecas e depois de pagarem os processos devidamente, tiveram suas escrituras encaminhadas ao 1º suplicado, que relatou e enviou ao 2º suplicado, para a formalidade da apreciação final, de acordo com o Decreto-Lei nº 8455. Acontece que o segundo suplicado só se reúne 1 vez por semana e o 1º suplicado sobrestou os relatórios, paralisando os processos até 31/12/1958, o que é ilegal segundo a mesma legislação citada. Assim, requerem o encaminhamento do processo, como lhes é de direito. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 7, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 24427, de 19/06/1934.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, alegou que recorreu a ré para efetuar empréstimos, e quando lhe foi entregue a minita de escritura verificou que a ré estava cobrando-lhe taxa sobre taxa, referente a um empréstimo que já existia. Assim, o autor requereu que fosse declarada indevida a citada cobrança. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura de promessa de compra e venda Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961; Escritura de mútuo de dinheiro com obrigações e hipoteca 1967; Procuração Tabelião Edvard C. Balbino Avenida Senador Dantas, 84 loja C RJ 1967; custas processuais 1967; Hipoteca simples 1966.

O autor, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, era credor do réu e de sua esposa Maria Elisa de Maia Montenegro Barão e Baronesa de Maia Monteiro, domiciliados em Petrópolis o valor de 18:000$000 réis, tendo ultrapassado o prazo de pagamento e não efetivando-o. O autor requereu a hipoteca dos imóveis e terrenos situados à Rua Doutor Aristides Lobo para o pagamento do empréstimo, juros, multa, custos e todas as obrigações possíveis. São citados o Regulamento nº 370 de 02/05/1890 e o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 673, parágrafo 2, a Lei nº 221 de 02/11/1890 e o Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Por sentença, foi julgada a penhora para prosseguimento da execução. O requerimento do recurso foi denegado. Escritura de Aumento de Dívida, 1915; Averbação, 1913; Traslado de Procuração, 1915; Carta 13, 1915; Mandado de Seqüestro, 1915; Carta Precatória, 1915; Mandado Executivo, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Laudo de Avaliação de Bens, 1915; Nota da Imprensa Nacional 2, 1915 .

O autor, mulher, requer o pagamento do empréstimo dado ao réu, coronel, no valor de 14:250$000 mais juros de 12 por cento ao ano. Procuração , Tabelião Manoel Ignácio Vieira Machado Paraíba do Sul - RJ; Taxa Judiciária, 1912; Documento de custas .

Os autores, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentados na Constituição Federal art. 113 no. 33, requerem um mandado de segurança contra João de Mendonça Lima, diretor da referida estrada, que mandou descontar da folha de pagamento de empréstimos à Associação Beneficente dos Praticantes da Estrada de Ferro Central do Brasil, infringindo o Decreto no. 21576 de 27/06/1932. Alegam que não pediram tais descontos e que estes excedem a 40 por cento consignáveis em seus vencimentos.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão fazendeiros e pecuaristas. Eram proprietários de fazendas reunidas de Ubatuba, situadas no Município e Comarca de Ubatuba, no Estado de São Paulo. Alegaram que em função da crise dos pecuaristas recorreram a empréstimos e se encontravam em grandes embaraços. Dessa forma, demonstraram que a Lei nº 209 de 02/01/1948 seria válida para a situação, pois suas garantias excediam suas dívidas, de modo que pediram todas as gratificações da referida lei, além da notificação, sob o registro postal, a cada um dos credores. Os suplicantes ainda requereram que se mandasse a distribuição da moratória, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2. O pedido foi liminarmente indeferido pelo juiz José de Aguiar Dias. Os autores agravaram da decisão para o Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso para ordenar o prosseguimento do feito. O réu interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso, decisão que foi reconsiderada pelo STF a pedido do réu. O STF não conheceu do recurso. Anexo, Registro de Lavradores e Criadores, 1943; Anexo, Registro e Arquivo Geral de Marcas de Animais, 1943; 4 Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1948; 2 Edital de Citação, 1948; Anexo, Projeto, Câmara dos Deputados, 1948; 2 Diário da Justiça, 06/08/1948, 19/02/1949; Diário Oficial, 30/10/1948; Anexo, 4 Nota Promissória, 1946; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1948; Processo Anexo, JD 13ª Vara Cível, Habilitação de Credores, 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949; Recibo, CR$ 15000,00, M. de Hollanda Maia, 1946; Lei nº 209 de 1948; Código de Processo Civil, artigo 50, parágrafo 2; Lei nº 457 de 1948.