As dezenas de autoras eram funcionárias públicas federais do Departamento de Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. As mulheres tinham sido admitidas por concurso público, com antiguidade e foram preteridas em referência profissional, em virtude de reestruturação. Pediram a devida classificação, com diferença de vencimentos. As autoras desistiram da ação, desistência. Lei nº 1229 de 13/11/1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955.

Todos os autores eram nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Eles tinham a classificação de diaristas até a Lei nº 2745 de 12/03/1956 determinar a estruturação dos funcionários do departamento, em duas tabelas que forem aprovadas pelo Decreto nº 40995 de 21/02/1957, e designados como Tabela de Mensalistas e Tabela Especial de Mensalistas, que abrigaria todos os admitidos antes da Lei nº1584 de 27/03/1952, inclusive os suplicantes. A classificação seria feita nas referências correspondentes aos salários que percebessem na ocasião da promulgação da lei, e os suplicantes passariam a perceber CR$2.400,00, correspondente à referência 24. Ao invés disso passaram a receber CR$5.200,00 mensais e foram situados na referência 19. Os autores pediram então a sua classificação na referência 24, as diferenças de salário entre a referência 24, as referências 22 e 19, a diferença correspondente a 20 horas extras calculadas sobre as referências em que foram enquadrados e a aquela que deveriam ter sido classificadas, a diferença de abono a partir de 01/01/1959, os benefícios assegurados pela Circular n. 56 de 26/03/1952, e o pagamento pelo réu dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 40995 de 21/02/1957; Lei nº 1584 de 27/03/1952.

As dezenas de suplicantes eram funcionários públicos federais, dos quadros do Ministério da Fazenda, na carreira de oficial administrativo, lotados na Alfândega do Rio de Janeiro, Foram enquadrados nessa carreira com o advento da Lei n° 3780 de 12/07/1960, mas em nível inferior. Pediram enquadramento no nível 18 da série de classes de agente fiscal do Imposto Aduaneiro. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou a segurança. Jornal Diário Oficial, 03/02/1961 e 06/03/1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 23; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 48921 de 1960; Procuração 27 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961 .

Os autores eram extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil e propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores não receberam o benefício de igualdade perante a lei, pois suas carreiras eram estruturadas de modo inferior às séries funcionais de atribuição semelhante. Todos exerciam as funções havia mais de 5 anos, logo deveriam ser equiparados para todos os efeitos. Os autores requereram apostilas nas classes e referências correspondentes às suas atribuições, com pagamento dos atrasados, juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 32procuração tabelião João Massot - 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, 1959; Leite, Harding Jorge (advogado); código de processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 157; Marinho, Arthur (ministro); Dias, Aguiar (ministro); Barreto, Barros (ministro).

O autor, impressor do Ministério da Guerra, era servidor da Editora A Noite, quando houve a incorporação ao patrimônio nacional. Ele foi enquadrado no serviço público, de acordo com a Lei nº 2193 de 1954, mas com erro quanto a referência de função. Assim, requereu ser enquadrado na referência 29 e o pagamento de salários, abonos, gratificações por tempo de serviço e vantagens decorrentes do enquadramento. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; atestado de pobreza de ,Clóvis Carneiro de Mendonça Junior, 1958; decreto 40728 de 21/01/1957.

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, lotados no Parque Central de Motomecanização do Ministério da Guerra, na Estação de Magalhães Bastos impetram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra os réus. Os impetrantes alegaram que tem direito a serem enquadrados no nível 14, anexo 1, no projeto da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 36 e 20, pois todos são mestres especializados. Acontece que foram enquadrados em níveis menores do que deveriam. Assim, requerem concessão liminar de medida, para que o enquadramento referido seja feito e que o segundo réu passe a pagar os seus vencimentos atrasados. O juiz conferiu a segurança liminarmente, e posteriormente outro juiz Jonatas Milhomens, julgou prejudicado a segurança. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Portaria n. 78, de 1950, n. 10, de 1954, n. 56, de 1947, n. 11, de 1954, n. 281, de 1952, n. 54, de 1953; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/07/1960, 13/09/1960, 10/12/1960; Custa Judicial, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 48921, de 1960; código do processo civil, artigo 211; Lei nº 3826, de 23/11/1960 .

O autor, funcionário público, desejava ser aprovado em concurso de agente fiscal de Imposto de Consumo. Ele recebeu nota zero na prova de português e nota um na prova de matemática. Ao solicitar revisão, recebeu as notas 40 e 22. A Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento acatou apenas a nota de português, o que ele considerou era ilegal. Ele requereu a sua aprovação e nomeaçaõ no cargo. Processo inconcluso. Diário Oficial, 16/08/1963, 21/03/1963, 11/01/1967, 09/11/1964, 11/11/1965, 17/03/1966, 03/05/1966; cartão de identificação; cartão do Departamento de Administração do Serviço Pùblico, 1966; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1967; laudo pericial, 1966.

O autor, nos autos da apelação cível n. 15441, irresignado data vênia com o despacho de vossa excelência, vem agravar instrumento para o Supremo Tribunal Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 868 e na Lei nº 3396, de 02/06/1958, artigo 6. O agravante pleiteou o seu enquadramento na classe inicial da carreira de procurador, com base na Lei nº 2123, de 01/12/1953, artigo 2, o que foi negado sob a falsa alegação de que não satisfaz as condições, pois é bacharel em Direito e foi o único de seus colegas que não foi enquadrado na carreira de procurador. O autor espera o provimento do recurso. O acórdão prolatado não se encontra presente nos autos. Procuração 3, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107, DF, 1966, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Cópia: Resolução n. 3698, 1961.

Os autores, funcionários do Ministério da Saúde como prestadores de serviço, requereram um mandado de segurança a fim de serem enquadrados como funcionário público, de acordo com a lei 4069 de 18/07/1962, artigo 23. Alegavam que possuíam mais de 5 anos de serviços prestados àquele ministério, funcionando na Praça da República, Edifício SAPS - RJ, contudo o chefe do grupo de enquadramento do referido ministério negou-lhe o pedido de serem enquadrados como funcionários públicos. O juiz acolheu a preliminar de carência. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964; Impresso Acordo Coletivo de Trabalho do Ministério da Saúde, 1962.

A suplicante, mulher, servidora pública federal, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 308, apartamento 1004, Edifício Itamar, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3750 de 11/04/1960 e no Decreto nº 49464 de 07/12/1960, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos devidos a suplicante, se desde logo readaptado como auxiliar de estatística A do grupo ocupacional P1400, estatística do Ministério da Saúde, após transformação do serviço especial de saúde publica e Fundação Serviço Especial de Saúde Pública. Processo inconcluso. Carteira de Identidade, 1943; Aviso de Admissão, 1945; Jornal Diário Oficial, 23/12/1953 e 30/04/1935; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 56; Decreto nº 1537 de 29/04/1935; Decreto nº 53312 de 16/12/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967.