Os 174 autores, funcionários públicos federais, pertencem ao Ministério da Saúde, onde exercem funções diferentes daquelas para que foram admitidos com a Lei nº 3780 de 12/07/1960. Viram a chance de resolver a situação, mas isso não ocorreu e eles foram enquadrados provisoriamente. Desejando resolver a questão, fizeram várias tentativas através de memoriais e outros meios, mas perceberam omissão por parte da ré. Estes requereram enquadramento definitivo com readaptação, pagamento dos vencimentos condizentes com as funções a contar do último qüinqüênio. Dá-se valor de causa de Cr$ 200.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-oficio. A União também apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram , mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ e Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1962 e 1964; Relação dos Signatários Ministério da Saúde, 1962.

Os suplicantes, funcionários do sindicato comunicamos à Delegacia Regional desta? Em São Paulocom escritórioRua Tabatinera, 34em São Paulo propõem uma Ação Ordinária Texto não digitado não houve interpretação do hirogrifigo. Processo e incluso . Procuração 1964 Tabelião342Diário Oficial16/06/1961-18/06/1959-12/07/1960 Lei 3780/60; Dec. 48.923 de 1960; Dec. 50.623 de 19/05/1961; Jose Ramos de FreitasRua Ibatingua, 34.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, alegaram que trabalharam na Coordenação da Mobilização Econômica, sendo transferidos para o Ministério do Trabalho, por Decreto-Lei nº 8400 de 28/12/1945. Os suplicantes requereram, conforme a Constituição Federal artigo 141, a sua reclassificação a partir da data da publicação do Decreto nº 28419 de 07/10/1950, na função de fiscal quando foram enquadrados no Ministério do Trabalho. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram o acórdão porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o recurso. Recorreram da decisão através de um recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Tribunal Federal de Recursos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 12/04/1946, 27/12/1950, 24/07/1954, 23/04/1954, 23/01/1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República, 1947 a 1951; Carteira de Identificação, 1946; Quadro Demonstrativo, 1956; Advogado Renato Ribeiro Martins, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ; Decreto Executivo nº 20921 de 05/04/1946; Lei nº 488 de 15/01/1948; Decreto Executivo nº 28719 de 07/10/1950; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 8400 de 28/12/1945, artigo 2; Decreto-lei nº 4570 de 08/07/1942.

Os autores eram nacionalidade brasileira, fiscais do Instituto réu, lotadas na cidade e no estado do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, na Lei nº 2188 de 01/03/1954, Lei nº 2745 de 12/03/1956 e no Decreto nº 3942 de 19/06/1956. Eles eram funcionários desde a fundação do Instituto-réu, e teriam direito a promoções, como era caso publicado no Boletim do Pessoal do Instituto de Aposentadoris e Pensões do Comércio, em que ocupantes da carreira de fiscal foram classificados nos símbolos ali expresso, ocorrendo vacância dos cargos anteriormente ocupados, preterido então os seus direitos. Os suplicantes tinham direito de serem efetuados no símbolo CC-5. Estes pediram o pagamento pelo réu dos custos do processo. Ação julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 21/06/1956; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 01/08/194; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 39427 de 19/06/1956; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 51; Advogado Luiz Autuori, Avenida Nilo Peçanha, 155; Decreto nº 7659 de 21/10/1945.

O autor, estado civil casado, funcionário do Senado Federal moveu uma ação ordinária contra a união. Este alegou que foi consagrado a equipação, por equivalência de funções, do eletricista ao de ajudante de porteiro. O autor afirmou que possuia este direito tanto quanto tiveram os funcionários das secretarias das casas legislativas com a mesma denominação e função. Assim, o autor requereu o pagamento da diferença entre os vencimentos que recebeu e os do padrão L. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso. Procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; nomeação, 1946.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal,aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de chefe do Serviço de Comunicações do Ministério da Agricultura. Durante a atividade no citado cargo o suplicante foi aposentado nos termos da Lei nº 1711, artigos 176 e 180. Durante o tempo em que o suplicante foi chefe a Lei nº 2188, que no seu artigo 7, garantia o seu enquadramento aos que exerciam cargos de chefia enquadramento no símbolo CC5. Alegando que a citada lei não fazia distinção entre os cargos de chefia, o suplicante pediu seu enquadramento no símbolo CC5, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1960, 1961,1962; Nomeação feita pelo Presidente da Repúblia Eurico Gaspar Dutra, 1946; Patente Militar Diretoria da Despesa Pública, 1955; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 1713 de 1939;Lei nº 2745 de 1956 .

O autor era estado civil solteiro, funcionário do IBGE. Alegou que em 1951 foi admitido no Serviço Nacional de Recenseamento, na função de auxiliar técnico especializado. Com a portaria de 1960 foi enquadrado na carreira de estatístico. Pediu a efetivação das promoções a que fazia jus e a correspondente diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria de 1951; Contra-Cheque de Pagamento, IBGE, 1960; 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, 1966; Custas Processuais, 1961; Precatório para Pagamento passado em favor do autor, 1969; Boletim de Serviço do IBGE, 1960; Quadro de Diferença de Vencimentos, 1956 a 1960; Resolução nº 404 de 1952; Resolução nº 462 de 1954; Portaria nº 529.

Os impetrantes, funcionários do quadro permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram um mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido dos impetrantes de serem providos na cargo inicial da carreira de Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na Delegacia no estado da Guanabara, para qual já haviam sido habilitados. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Boletim de serviço, 1962; Lei n°1533 de 1951; Decreto-lei n° 8527 de 1945; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2123 de 1953; Procuração Tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ .

A suplicante, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, ocupava o cargo de oficial de administração e estava lotada na Sub-Contadoria Seccional. A época do advento da Lei nº 3780, a suplicante ocupava o cargo de auxiliar administrativo já lotada na citada sub-contadoria e nos termos da citada lei deveria ter sido enquadrada na série de classes de agente fiscal do imposto aduaneiro, já que as sub-contadorias juntas às Alfândegas eram consideradas repartições aduaneiras. A suplicante pediu a sua apostilação no cargo de agente fiscal citado, lotada em Santos, São Paulo. Foi negada a segurança. A impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração, Roberto Fernandes, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1962; recorte de jornal Diário Oficial, 20/05/1959, 16/06/1959, 03/02/1961.

Os 233 suplicantes eram residentes na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba. Eram enquadrados na série de escrevente-datilógrafo. Tinham sido admitidos como extranumerários tarefeiros. Pediram a equiparação a funcionários efetivos, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, e a apostila de seus títulos como extranumerários mensalistas, pela Lei nº 3483 de 08/12/1958. O réu foi acusado de omissão, por não despachar o requerimento dos autores. O juiz José Joaquim de Fonseca Passos denegou a segurança, condenando os impetrantes nas custas processuais. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 30 Procuração, Tabelião Domingos P. de Santana, Avenida Graça Aranha, 51 - RJ, 1962; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Tabelião Hygino Celestino Bodziak, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, Paraná,1962; Tabelião Newton Laporte, Curitiba, Paraná, 1962; Tabelião Fernando Pinto de Assis, Lavras, Minas Gerais, 1962; Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra SCL - 107, lj 7, Brasília, Distrito Federal, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Carloto Peregrino Maia, Fortaleza, Ceará, 1962; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião João Cristostomo, Teresina, Piauí, 1962; Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, Espírito Santo, 1962; Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1962; Tabelião Carlos de Almeida Pinto, Rua Benjamin Constant, 177, São Paulo, 1962; Tabelião José Maria da Fonseca, Ponte Nova, Minas Gerais, 1962; Tabelião Antonio de Paula Leito, Campinas, São Paulo, 1961; Tabelião Carlos Neves da Franca, João Pessoa, Paraíba; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; 21 Protocolo, Ministério da Fazenda, 1961; 40 Declaração de Vínculo Empregatício, Ministério da Fazenda, 1961; Custa Processual, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Cosntituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958.