Os autores, funcionários públicos, tesoureiros, requereram, com base na Lei nº 2188 de 1954, a reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Citou-se também a Lei nº 3205 de 15/06/1957. A ação foi julgada improcedente em 02/06/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 17/08/1966. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Cartório Ponte Fortaleza, CE, 1952, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1952.

Os suplicantes, funcionários do sindicato comunicamos à Delegacia Regional desta? Em São Paulocom escritórioRua Tabatinera, 34em São Paulo propõem uma Ação Ordinária Texto não digitado não houve interpretação do hirogrifigo. Processo e incluso . Procuração 1964 Tabelião342Diário Oficial16/06/1961-18/06/1959-12/07/1960 Lei 3780/60; Dec. 48.923 de 1960; Dec. 50.623 de 19/05/1961; Jose Ramos de FreitasRua Ibatingua, 34.

Os autores, funcionários de armazéns frigoríficos, alegaram que embora garantidos pelo Decreto nº 38017 de 06/10/1955, não foram atingidos os seus direitos de ingresso no quadro do funcionalismo federal. extranumerário. Os suplicantes requereram seus aproveitamentos nos quadros do funcionalismo em função similar a que exerciam. Em 1968 o juiz julgou os autores carecedores de ação. Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 4597 de 1942; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Carteira Profissional; Registro dos Empregados dos Armazéns Frigoríficos.

A suplicante, mulher, funcionária do suplicado sediado à Rua 13 de maio, 23, 24º andar, Rio de Janeiro no qual exercia o cargo de datilografa, propôs uma ação ordinária requerendo o seu acesso funcional ao padrão M, com todas as diferenças de vencimentos, visto que alegou que foi preterida nas promoções por merecimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu de ambos os recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1951, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951 e 1952; Almanaque do Pessoal, 1952; Regimento do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, 1947; Regulamento das Caixas Econômicas Federais, 1934.

O suplicante, casado, coletor das rendas federais em Mariana Minas Gerais onde reside, propõe uma ação ordinária requerendo a sua nomeação no cargo inicial classe H da carreira de agente fiscal do imposto de consumo do interior do estado do Amazonas, do quadro permanente do Ministério da Fazenda, alegando que vem sido indevidamente preterido nas promoções de candidatos não beneficiados pelo decreto-lei 739, artigo 139, parágrafo 3º., de 24/09/1938. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal Regional deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Certificado de Habilitação, 1944; Protesto, 1950.

Os suplicantes tinham sido admitidos no Serviço Público Federal no Departamento Nacional de Endemias Rurais como profissão desenhistas. Alegaram que pelo Decreto nº 55276 de 22/12/1964 foram os suplicantes incorretamente enquadrados na classe de correntista, classe esta que nunca exerceram. Em virtude disto os suplicantes requereram o enquadramento dos suplicantes na classe de desenhistas, e a computação das parcelas aos abonos da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955, bem como a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington M. Pimentel recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos. Os embargos não foram aceitos. Campanha de Erradicação da Malária. procuração tabelião 15, 1966; Diário Oficial, 06/12/1960 à 18/04/1966; carteira de matrícula, 1951 e 1952; portaria 1960, 1962; croquis de diversos projetos; certificado de habilitação, 28/09/1949; certificado de curso de modelador - decorador, 28/11/1941; Diário Oficial, 27/04/1956 à 16/09/1958; lei 1765 de 1952, artigo 18; lei 3780 de 1960; esquema do plano para erradicação da malária no Brasil.

Os autores, auxiliares de inspetor do ministério da agricultura , com mais de 5 anos de serviço publico , requerem ser reincluidos na serie funcional de inspetor com o pagamento das diferenças e os atrasados. Afirmam que na reestruturação de cargos de extranumerários mensalistas foram rebaixados a situação anterior. A ação foi julgada extinta pela prescrição. O autor apelou ao TFR eu negou provimento à apelação. 2 procuração, 1956. Tabelião 3 ; decreto lei 5175 de 07/01/43 ; decreto 28718 28/10/50 ; lei 488 de 15/11/48 ; lei 1711 de 28/10/52 .

Os autores, 110 serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram admitidos como extranumerários e alegaram que já possuiam estabilidade no serviço. A Lei nº 1229 de 1950 alterou o quadro de pessoal, considerando carreiras principais e auxiliares de acordo com a função exercida mais tarde, a Lei nº 1721 de 1952 fundiu as carreiras de servente e contínuo sob nome de auxiliar de portaria. Ocorre que os autores não foram reenquadrados nos novos padrões, embora deveriam ter sido equiparados aos funcionários efetivos. Como os pedidos administrativos não trouxeram resultados, os autores requereram o enquadramento na carreira de auxiliar de portaria, com classificação relativa à data da estabilidade de cada um, nos níveis e letras adequados, com recebimento das diferenças atrasadas acrescidos de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1961, José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; Diário Oficial, de 29/08/1962; (100) portaria nº 496, 277, 769, 178, 1087 e outros, de 1954 a 1959; Departamento de Correios e Telégrafos; Lei nº 1229, de 13/11/1950; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Decreto nº 35414, de 28/07/1954; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, brasileiros, serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, desfrutavam da estabilidade. Em 13/11/1950 foi sancionada a Lei nº 1229 que alterou o quadro de pessoal daquele departamento, e veio considerar carreiras principais e auxiliares as de níveis diferentes cujas atribuições fossem entre si relacionadas. Em 04/11/1952 a Lei nº 1721 fundiu numa só as carreiras de contínuo e servente, transformando-as em auxiliar de portaria, de padrões D a J . Os suplicantes, no entanto, ficaram abaixo do padrão inicial da carreira, e mesmo adquirindo a equiparação com efetivos, não tiveram seus direitos respeitados. Eles requereram administrativamente as equiparações como efetivos, mas seus requerimentos foram indeferidos e arquivados. Eles pediram então a sua apostilação no cargo de auxiliar de portaria, a sua classificação nos padrões de vencimentos a que correspondiam a sua referências, o enquadramento dos novos níveis da carreira auxiliar de portaria e o recebimento das diferenças de vencimentos, abonos e demais vantagens atrasadas, assim como a condenação no custos do processo e juros de mora. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício", e ainda apelou bem como o fez a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do juiz e da União. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. Cinco Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF e Procuração Tabelião 1º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961 a 1966; Portaria nº 512 de 1958; Portaria nº 375 de 1954; Portaria nº 519 de 1958; Portaria nº 523 de 1958; Portaria nº 526 de 1958; Diário Oficial 25/03/1965; Lei nº 1711 de 1952; Dr. Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt (Advogado); Lei nº 1.229 de 1950; Lei nº 2.2284 de 1954; Código do Processo Civil artigo 64; Lei nº 1.765 de 1952.

Os suplicantes, profissão enfermeiros auxiliares, lotados no Hospital Central da Policlínica de Pescadores, vem exercendo as atribuições de médico há mais de 2 anos, mas recebem os vencimentos e vantagens mensais do cargo de enfermeiro auxiliar. Alegando que o artigo 73 da Lei nº 1711 de 1952 lhes garante os vencimentos do cargo de medico do serviço público, os suplicantes pedem sua manutenção nas funções de médico, o pagamento correspondente ao cargo médico e o pagamento das diferenças atrasadas. A ré foi absolvida da instância. Procuração Tabelião Délio Murcia Amat Avenida Erasmo Braga, 277, loja 20 A, 23º Ofício, 1968; Ordem de Serviço n.17 de 05/07/1965, n. 3 de 10/02/1965; Atestado 2 Diretor do Hospital Central do Policlínica de Pescadores, 1967; Lei 1711 de 1952, artigo 73; Decreto-Lei 7659 de 1945; Lei 5010 de 1966.