Dossiê/Processo 34081 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39831. Autor: Araújo, Ayrton Lopes de;Bahia, Mozart Marinho;Barros, Arthur Botelho de;Santos, Gilmar;Lucena, Amaro Pereira de;e outros. Réu: União Federal.

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34081

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 39831. Autor: Araújo, Ayrton Lopes de;Bahia, Mozart Marinho;Barros, Arthur Botelho de;Santos, Gilmar;Lucena, Amaro Pereira de;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 174f.

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Scope and content

Os suplicantes tinham sido admitidos no Serviço Público Federal no Departamento Nacional de Endemias Rurais como profissão desenhistas. Alegaram que pelo Decreto nº 55276 de 22/12/1964 foram os suplicantes incorretamente enquadrados na classe de correntista, classe esta que nunca exerceram. Em virtude disto os suplicantes requereram o enquadramento dos suplicantes na classe de desenhistas, e a computação das parcelas aos abonos da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955, bem como a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington M. Pimentel recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao recurso. A ré ofereceu embargos. Os embargos não foram aceitos. Campanha de Erradicação da Malária. procuração tabelião 15, 1966; Diário Oficial, 06/12/1960 à 18/04/1966; carteira de matrícula, 1951 e 1952; portaria 1960, 1962; croquis de diversos projetos; certificado de habilitação, 28/09/1949; certificado de curso de modelador - decorador, 28/11/1941; Diário Oficial, 27/04/1956 à 16/09/1958; lei 1765 de 1952, artigo 18; lei 3780 de 1960; esquema do plano para erradicação da malária no Brasil.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Lima, Manoel Benedicto

    Autor

    Araújo, Ayrton Lopes de;Bahia, Mozart Marinho;Barros, Arthur Botelho de;Santos, Gilmar;Lucena, Amaro Pereira de;e outros

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pereira, Mário B

    de Brito. Ministro do TFR

    Rabello, José Joaquim Moreira;Ilha, Américo Godoy;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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