O autor, profissão jornalista redator, estado civil casado, requereu corrigir a sua classificação no enquadramento dos servidores daquela autarquia federal. O suplicante havia sido lesado em seus direitos, pois um funcionário com menos tempo de serviço foi elevado a nível superior. Pediu, assim, a retificação de sua classificação a partir de 18/12/1961, data da e publicação do Decreto nº 51373 que pôs em vigor o sistema de classificação de cargos no réu. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso do autor por falta de preparo legal. Decreto-Lei nº 9272 de 22/05/1946; Lei nº 1779 de 2/12/1952; Decreto nº 51373 de 18/12/1961; Lei nº 1711 de 28/10/19552; Lei nº 3780 de 12/07/190; Lei nº 1964 de 05/12/1957; Diário Oficial, 1961 e 1963; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

O autor, estado civil casado, servidor nível 8-A, do Departamento de Imprensa Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua classificação no nível inferior ao que se encontrava. Assim, requereu o seu devido enquadramento no nível 14-A, como técnico de artes gráficas ou de mestre, a exemplo do que foi feito com outros servidores, os quais, com menos tempo e sem a devida técnica, tiveram seus enquadramentos superiores, com base na Lei n. 3.780 de 12-07-1960, bem como os abonos que lhe assistissem, a diferença de vencimentos, e com a Lei n. 3541 de a959 e Lei n. 3826 de 1960. A ação julgada procedente em parte. A União Federal apelou bem como o autor, e o Tribunal Federal de Recursodeu-lhe provimento. impresso da Imprensa Nacional Atlético Clube, 1954; portaria n. 032/299, 1951; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ1963; 2Diário Oficial 24/11/60, 13/9/63; impresso: boletim de pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 1958; Lei 3780/60; decreto 49370/60; decreto 51347/61; decreto 52458/63; Lei 3541/54.

O suplicante era estado civil desquitado, profissão assistente jurídico lotado no Conselho Nacional do Petróleo, residente na Rua Cois de Dezembro, 113. Com base no Código Civil, artigos 75 e 76, e no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referência 31, bem como a diferença de vencimentos entre o cargo que ocupava e o da requerida apostilação. A ação foi julgada procedente. Código Comercial, artigo 15; Lei nº 1759 de 30/1/1951; Lei nº 488; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial.

Os suplicantes, profissão marítimos, extranumerário mensalistas do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Educação, requereram as suas apostilações com base na reestruturação efetuada pela Lei nº 1455 de 1951. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial.

Dez funcionários públicos federais propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exerciam funções estranhas do seus cargos, por necessidade de serviço por mais de 2 anos interruptos. Ocorre que não respeitou-se a Lei 3780 de 1960, não foram os autores enquadrados nos cargos relativos às funções exercidas. A reivindicação não obteve resposta sob alegação de acúmulo de trabalho. Autores requerem readaptação, sendo enquadrados corretamente, com as devidas retificações. Dá-se valor causal de Cr$10000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que decidiu confirmar a sentença . Procuração Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Boletim de Serviço, 15/08/1962, 26/06/1962, 20/12/1962; Jornal Diário Oficial, 24/12/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Advogado Aníbal Teófilo Veras de Queiroz. Avenida Presidente Vargas, 529; Decreto nº 48921 de 08/09/1960.

O autor, funcionário público, propõe ação ordinária contra União federal. O autor ocupa cargo efetivo de Tesoureiro Auxiliar. A Lei 3205 de 1957 atribuiu ao seu cargo novos padrões de vencimento segundo critério geográficos mas o autor não se beneficiou, teria direito de ser enquadrado na 1ª categoria por estar stiuado no Distrito Federal. O autor afirma que o valor movimentado por cada funcionário não é matematicamente igual para que esse critério se sobreponha do geográfico, com base na jurisprudência citada o fator geográfico se sobrepõe. Autor requer os vencimentos correspondentes ao símbolo CC-S, com direitos e vantagens, diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$20.000,00 O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1959; D. O. 07/08/1959; Carta de Nomeação, 1955; Dois Boletim de Serviço 1957; Lei 3205 de 1957; Lei 403 de 1948; Constituição, artigo 141, 145, 157-II; Luiz Ranulpho Lima Rocha Espínola - Rua 1° de Março, 7/SL 605 a 609 (advogado).

Os autores, policiais civis, baseados na Constituição Federal, artigo 150, e no Código de Processo Civil, artigo 291, requereram seus enquadramentos nos níveis 14 e 15, bem como o pagamento das respectivas vantagens. Estes alegaram que a Lei nº 3752 de 1960, artigo 3, determina o pagamento de proventos a servidores do Estado que passaram à inatividade, como funcionários da União e a União ficaria responsável pelo pagamento deles. Ficou-se a aguardar iniciativa dos autores. procuração passada no tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969; Diário da Justiça, 27/09/1968; Constituição Federal, art 15; lei 4878 de 03/12/1965; lei 4483 de 16/11/1964; lei 2622 de 18/10/1955; decreto 58196 de 15/04/1960.

O autor, impressor do Ministério da Guerra, era servidor da Editora A Noite, quando houve a incorporação ao patrimônio nacional. Ele foi enquadrado no serviço público, de acordo com a Lei nº 2193 de 1954, mas com erro quanto a referência de função. Assim, requereu ser enquadrado na referência 29 e o pagamento de salários, abonos, gratificações por tempo de serviço e vantagens decorrentes do enquadramento. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; atestado de pobreza de ,Clóvis Carneiro de Mendonça Junior, 1958; decreto 40728 de 21/01/1957.

A suplicante, mulher, servidora pública federal, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 308, apartamento 1004, Edifício Itamar, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3750 de 11/04/1960 e no Decreto nº 49464 de 07/12/1960, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos devidos a suplicante, se desde logo readaptado como auxiliar de estatística A do grupo ocupacional P1400, estatística do Ministério da Saúde, após transformação do serviço especial de saúde publica e Fundação Serviço Especial de Saúde Pública. Processo inconcluso. Carteira de Identidade, 1943; Aviso de Admissão, 1945; Jornal Diário Oficial, 23/12/1953 e 30/04/1935; Lei nº 4215 de 27/04/1963, artigo 56; Decreto nº 1537 de 29/04/1935; Decreto nº 53312 de 16/12/1963; Decreto nº 60856 de 15/06/1967.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público paraestatal, residente a Rua José Geraldo de Mota Junior n°. 311em São Vicente Estado de São Paulo, moveu a ação pedindo que fosse integrado no cargo de tesoureiro auxiliar da autarquia com o padrão E.C.7. Ele foi designado em 26/03/1945 para substituir fiel de tesoureiro da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos de Santos, substituição essa repetida em outubro de 1951. Em 1950, houve a reestruturação dos quadros da CAP, sendo o suplicante classificado no cargo de tesoureiro auxiliar padrão "k", não tendo sido efetivado por falta de vaga. Em setembro de 1954 foi efetivado na delegacia de Santos. Em 27 de outubro desse mesmo ano foi designado tesoureiro substituto, e mesmo com a fusão da CAP com a IAPM, ele continuou exercendo a função de tesoureiro auxiliar. O autor vinha pleiteando ininterruptamente a efetivação no cargo de tesoureiro auxiliar, e foi -lhe informado que esperasse a fusão dos dois quadros para ser admitido. Ao acontecer isso, foram nomeados elementos estranhos ao instituto. O suplicante pediu então a sua nomeação para o cargo de tesoureiro auxiliar, o pagamento de atrasados as diferenças de vencimentos e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O réu, então, ofereceu embargos, que foram recebidos. . procuração;tabelião 48, 1958;decreto 41 880/57; 3205 de 15/07/57;portarias n°. 14, de 26/03/1945; 96 de 25/10/1951; 1580 de 25/09/1957; 1745 de 29/10/1957; 1404 de 20/08/1957;ordem de serviço n°. SPA 46/54; SPA 68/54 de 27/10/1954; 20/56 de 12/05/1956; 121 de 26/12/1956;2 certidões emitidas pela delegacia de santos - 1957;anexo: impresso de 10/07/1957;2 protocolo do IAPM da divisão de pessoal - 1957;carimbo mandado con1feccionar pela delegacia em santos - 1954.