O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, servidor público, foi admitido na suplicada, entidade autárquica Federal, como Amanuense Auxiliar, sendo agora escrevente datilógrafo, por efeito da transformação da função e que ele sempre foi extranumerário mensalista, com estabilidade garantida por ter mais de cinco anos de serviço público. Mas em 1951 foi lotado na Procuradoria Judicial quando obteve a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e o título de Bacharel em Direito, sendo depois transferido para a Procuradoria Judicial Central. Alegando que enquanto trabalhou nessas Procuradorias exerceu as funções de Procurador e de advogado do departamento suplicado, o suplicante, baseado na Lei 2123 de 01/12/1953, pede seu enquadramento como procurador e todos os atrasados desde a data da promulgação da citada lei. Ação julgada improcedente. A apelação do autor teve deferimento negado pelo TFR. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1958; Portarias n°48 - Ex-M-1948, n°183 de 1957, n°6463 de 1957, n°5/57, n°PJ/1/51; Duas Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil 1953, 1956.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua General Cardoso de Aguiar, 609, servente extranumerário mensalista do Ministério da Guerra, aposentado. Requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos funcionários efetivos ocupantes do cargo de auxiliar de portaria, bem como pagamento da diferença de vencimentos devida. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor interpôs um recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião, Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 1º; Lei 2284 de 1954; Lei 1050 de 03/01/1950; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; ; Lei 1721 de 1952; Decreto-Lei 5622.

O autor era estado civil casado, profissão bancário, residente à Rua Visconde de Pirajá, 206, Ipanema, cidade do Rio de Janeiro. Requereu a execução de sentença de uma ação sumária especial promovida contra a ré, que através do Ministro do Trabalho o demitiu do Banco do Brasil e, posteriormente, mandou reintegrá-lo no cargo de escriturário, ao invés de conferente. Assim, requereu a reintegração no cargo correto e o pagamento do valor de 10:764$400 réis, referentes às diferenças de vencimentos. O processo se iniciou com um agravo do autor. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autos foram baixados para a 1ª Instância. O juiz julgou a ação procedente. O Banco do Brasil apelou, mas o TFR negou provimento. Lista de Provento 3, 1943 e 1944; Código de Processo Civil, artigo 891.

Os autores eram extranumerários do Ministério da Guerra, e fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2884 de 09/08/1954 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os suplicantes contavam com mais de cinco anos de serviço como artífices extranumerários mensalistas do ministério mencionado e exerciam a função de auxiliar de tesoureiro. Existia uma disparidade entre os tesoureiros auxiliares efetivos e os autores em relação aos vencimentos, o que não poderia existir de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1º. Os suplicantes pediram os vencimentos do padrão O, referência 20, assim como as diferenças atrasadas, os juros de mora e custas do processo. A cão foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. Procuração 7, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Portaria Ministério da Guerra, 1954, DPC, 1956, 1950, 1953 e 1943. Folha de Alteração, 1953, 1957.

O autor, estado civil casado, funcionário público da Bahia, moveu contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, tendo deixado o cargo de sub-ajudante da 4ª classe da agência do Instituto referido, visto o regulamento impedia as acumulações pelo Decreto-Lei nº 24, de 01/12/1937, pois se encontrava na Polícia Marítima, diante de um novo direito criado em 1946. Este requereu o seu reaproveitamento no quadro dos servidores da autarquia, o que tinha direito, conforme o Ato das Disposições Transitórias da Constituição, artigo 24. Os autos foram devolvidos ao cartório por não terem sido procurados pelos interessados. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Carta de Designação, 1951; Constituição Federal de 1937, artigo 159.

Os autores, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, como artífices, requereram ser incluídos na carreira de emendadores e o pagamento dos vencimentos atrasados. Estes alegaram que, apesar de não haver nenhuma diferença entre as funções exercidas pelos autores e os emendadores, a administração estabeleceu desigualdade no tratamento dos funcionários, incluíndo-os na tabela única como artífices. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Boletim do Pessoal, 1947; Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 23/12/1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, 1953; Decreto nº 28904 de 28/11/1950; Decreto nº 29026 de 23/12/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157.

Os autores eram estado civil casados, profissão bibliotecários, extranumerários do Serviço Público Federal, moveram contra a União uma ação ordinária, por conta de desigualdade em que se encontravam, classificados com a referência 24, enquanto os bibliotecários eram escalonados das letras I até M, o que correspondia às referências 25 a 29, ambos com paridade de encargos e atribuições. Sendo assim, requereram a consideração do escalonamento dos bibliotecários extranumerários entre as referências 25 a 29, para que fossem os mesmos neles colocados, somada a referência mínima 25, às promoções. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1958; tabelião Tabelionato Borges Teixeira, Brasília -DF, em 1962; (3) portarias no. 25, de 1945; portarias no. 118, de 1953; portarias no. 10, de 1943; portarias de admissão , de 1942; lei 2284 de 1954.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do réu, exercendo a função de Mestre referência 25, foi admitido no réu em 28/05/1948 e classificado como Extranumerário Mensalista referência 22, sendo posteriormente promovido à 1ª função mencionada em 01/01/1953. A direção do Serviço de Aalimentação da Previdência Social promoveu José Galdino da Silva a Mestre referência 26 a partir 13/04/1950, preterindo-o na promoção a que fazia jus, sendo que o autor ocupava uma referência acima do indivíduo mencionado, com maior antiguidade. O autor pediu então seu aproveitamento na referência 26 da série funcional de mestre a partir de 13/04/1950, percepção das diferenças de vencimentos, acrescido de juro de mora e custos do processo. O autor foi julgado carecedor da ação por Jorge Salomão e resolveu apelar, o Tribunal Federal de Recursos deu-lhe provimento. O réu então interpôs recurso extraordinário mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu-o . Quadro de Antiguidade e Merecimento dos Servidores do SAPS, 1949; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Decreto nº 26822 de 27/06/1949.

Os autores, o primeiro estado civil viúvo e o segundo estado civil casado, ambos funcionários públicos, residentes, o primeiro à Rua Almirante Alexandrino,1850, Rio de Janeiro e o segundo, Rua Marquês de Pombal, 122, Rio de Janeiro entrou com ação ordinária contra a suplicada, com fundamento na vigente Carta Constitucional, artigo 141, parágrafos 1 e 3, para requererem o seu acesso à classe J da extinta carreira de zelador do quadro suplementar do antigo Ministério de Educação e Saúde, denominado na época da ação. Como Ministério da Educação e Cultura desde a data de 20 de maio de 1942, com o pagamento da diferença de vencimento entre a classe H, onde estavam os autores e a classe requerida e também a diferença da gratificação adicional entre as citadas classes. Estes requereram a apostilação dos respectivos decretos de nomeação dos dois autores para o Ministério da Agricultura. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para julgar prescrita a ação. Jornal Diário Oficial, 1936, 1942, Diário da Justiça, 1954; Carta de Transferência, 1942; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 3422 de 12/06/1941; Decreto nº 3889 de 05/12/1941.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na cidade do Rio de Janeiro, foram nomeados para exercerem as funções de administradores de diversos conjuntos residenciais ligados ao réu. Os suplicantes, no entanto, foram enquadrados como escrevente datilógrafo, nível 7, e percebiam salários desse cargo. Pediram, então, o pagamento das diferenças de trabalho a que tinham direito e o justo enquadramento no quadro de servidores daquele instituto, mais custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 12/10/1962; Portaria, 1956; Diário Oficial, 1961; Contra-cheque, 1963; Constituição Federal, artigo 157; Decreto n° 51499 de 08/06/1962; Lei n° 3780 de 12/07/1960.