Os autores, estado civil solteiros, tesoureiros-auxiliares do réu, requereram que seus títulos fossem apostilados no padrão cc-6 daquele instituto, previsto na Lei, 3205 de 1517em 1957. Fundamentaram o pedido na Constituição Federal, art.141 e na Lei 1533 de 31/12/1951. Em 21/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentodo agravo. Em 08/11/1961. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; 4 Contra-cheque, de , Pagamento, 1958; Boletim de Serviço, nº 320 de 22/08/1958; 2 Protocolo, 1958; Custas Processuais, 1960; Lei 1533 de 1959; Lei 1711 de 1952; Constituição Federal, art.149.

Os suplicantes, funcionários públicos servindo na Escola Nacional de Química na Universidade do Brasil, com sede na Lei nº 1721 de 04/11/1952 e no Decreto nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem apostilados no cargo de auxiliar de ortaria, visto que houve fusão dos carreiras de serventes e contínuos, para de auxiliar de portaria. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício em parte e em parte improcedente. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos apelos. A União recorreu de recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ, 1960; Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Jornal Diário de Justiça, 14/11/1959; Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 15388 de 01/1929 .

Os suplicantes eram funcionários públicos federais de Iguaçu e Ponta Porã. Requereram ação para garantirem a posse nos cargos em que foram aproveitados após a extinção dos postos que ocupavam, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo se finalizou com o despacho saneador, mas sem julgamento. Diário oficial, 10/08/1961; procuração Tabelião Pedro Pedra Campo Grande MS; procuração Tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; procuração Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ; procuração Tabelião Francisco de Araújo Calhão Rua Barão Melgaço, 560, MT; Lei 125 de 04/10/1947; Decreto 50953 de 14/07/1961; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962; Resolução Especial 213 de 10/01/1964.

Os autores, funcionários da ré, desempenhando funções de condutores de trem, impetram mandado de segurança contra a mesma autarquia. Há mais de 5 anos os autores eram extranumerários, tendo direito ao acesso às carreiras funcionais do quadro. O direito decorre do tempo de serviço e aprovação em concurso. Apesar de haver vaga, o diretor da autarquia não agia para cumprir direito dos autores. Assim requereram acesso ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas. Foi negada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1956; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 e 1957, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Jornal Folha Democrática, Diário do Congresso Nacional, 1954.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, residente e domiciliado à avenida Guilherme Maxwell, 250, exercendo o cargo de fiel do armazém 20 da Administração do Porto do Rio de Janeiro, com base no decreto 31235, de 06/08/1952 e no decreto 35794, de 13/07/1954, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser aproveitado nas funções de ajudante de fiel referência 29, sendo indenizado das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; cartão de identidade fotostática, de 09/10/1950; Diário oficial, de 06/08/1952 e 13/07/1954; decreto 17961, de 05/03/1945; decreto 7847, de 16/09/1941.

Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes na cidade de Recife, Pernambuco, com sede na Lei nº 5622 de 25/12/1928 e no Decreto nº 18588 de 28/1/1929, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de seus títulos no padão J para os contínuos e serventes e no padrão M para os porteiros, bem como a diferença de vencimentos, visto que ofereciam idênticas aos funcionários possuem apostilas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Carta de Nomeação assinada pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil Getúlio Vargas, 1933, 1931; Decreto nº 20510 de 06/01/1932; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1949; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934 e 1939; Jornal Diário Oficial, 10/09/1956.

O autor, casado, residente na rua Henrique Valadares 36, Térreo, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que deve ser o autor considerado ainda em pleno exercício de suas funções de taifeiro-cozinheiro, devendo a ré ser compelida a incluí-lo como tal nos Quadros da Ativa da Marinha com o pagamento dos seus vencimentos e vantagens desde o seu desligamento até a sua reincorporação, visto que foi demonstrado na ação que o autor em nada contribui para seu desligamento da Armada que deve ser atribuído às opiniões divergentes dos médicos que o examinaram. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Pereira, Hélio M. Sodré (juiz). 3fotostática: Folha de Alterações 1961; procuração 1962 tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186; 3termo de inspeção de saúde 1961 e 1962; cópia extraída do Boletim do Ministério da Marinha n. 14 - 01/04/1960; auto de vistoria 1963; decreto 44061 de 23/07/1958, art. 40; código de processo civil, art. 63, 64; Santos, Amadeu (advogado) Rua Senador Dantas, 117.

Os autores ocupantes do cargo da classe singular de Inspetor do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, requereram as suas classificações nos seus cargos no padrão 3G concedido por ato ministerial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram, e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 1966, Diário Oficial, 02/06/1964; Impresso de Recurso de Mandado de Segurança.

Os autores, cirurgiões dentistas, extranumerários mensalistas do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 484 de 15/11/1948, na Lei nº 5452 de 01/05/1943 e no Decreto-Lei nº 5527 de 28/01/1943, requereram sua inclusão no quadro de médicos e cirurgiões dentistas do tal ministério, bem como o pagamento dos vencimentos, visto que passaram a exercer as ditas funções especializadas. Sem sentença. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, 1957; Assistência Médico-hospitalar do Arsenal de Marinha do RJ, 1952; Bilhete de Pagamento, 1956; Jornal Diário Oficial, 28/10/1955, 20/03/1957.

Os autores, divididos em um primeiro grupo de serventes da Fábrica Presidentes Vargas do Ministério da Guerra, um segundo grupo de serventes da 1ª Circunscrição de Recrutamento, um terceiro grupo, serventes da Fábrica Juiz de Fora, um quarto grupo do Hospital Geral de Juiz de Fora, um quinto grupo, Serventes, todos estes grupos do Ministério da Guerra, e um sexto grupo, serventes do Ministério da Aeronáuticae o sétimo grupo, serventes do Ministério da Marinha, entraram com essa ação com fundamentos na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie e na forma do disposto no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer a sua apostila das suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 1721 de 04/11/1952 à carreira de auxiliar de portaria nas devidas e adequadas referências, com o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores eram extranumerários mensalistas, série funcional de serventes, e alegaram que exerciam funções idênticas aos seus colegas titulares, os auxiliares de portaria, e, por isso, deveriam ser equiparados, em todos os direitos, a estes últimos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, impetraram recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos admitiu o processo. 69 procuracoes passadas no tabeliao Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; Diario da Justica de 12/02/1957; Portaria 1, 3, 2, 5 , 12 e outros de 1953, 1952, 1958; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Codigo do Processo Civil, artigo 291; Lei 1721 de 04/11/1952; Decreto 34166 de 13/10/1953.