Os suplicantes, nacionalidade brasileira, operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, ingressaram no Arsenal de Guerra antes de 1936, o que lhes garantiu a equiparação com os vencimentos dos revisores e gráficos da Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com a Lei nº 4242, de 05/01/1921 e a Lei nº 4632, de 06/01/1923, mas a equiparação foi mantida até o advento da Lei nº 3780, de 12/07/1960, quando os operários do Arsenal da Marinha foram escalonados nos níveis 12 a 8 e os da Imprensa Nacional foram para os níveis 16 a 12. Alguns operários recorreram judicialmente e conseguiram manter a equiparação. Diante disso o Ministro da Marinha publicou o novo enquadramento dos operários do Arsenal, mas ao invés de incluir todos os operários, ele só incluiu os que entraram na justiça. Alegando que tem os mesmos direitos dos operários que entraram na justiça. Os suplicantes pedem seu enquadramento nos níveis 16 e 14, a partir da vigência da Lei nº 3780 e um novo escalonamento nos 18 e 17, já que os da Imprensa Nacional obtiveram esse benefício. A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares recorreu de ofício e a união apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 20/08/1962; Contra Cheque, 1965, 1966; Lei nº 5622, de 28/12/1928; Decreto nº 18588, de 28/01/1929; Decreto nº 4491, de 1964; Advogado Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende, Gustavo Martins Gonçalves, Rua Senador Dantas, 76.

O autor, funcionário público foi contratado para prestar serviços como Supervisor de controle de vendas de supermercados, com salário no valor de NCr$ 5,16 mais NCr$1,00 de abono, mais tarde o autor foi efetivado e enquadrado como Assistente Comercial. Ocorre que foi reenquadrado como encarregado de caixa, sofrendo prejuízos financeiros. O autor requereu a correção do seu enquadramento, com pagamento das diferenças e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 1.500,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1967; Envelope de Pagamento, 1961; Jornal Diário oficial, de 29/07/1963 e 27/11/1967; Cartão de Identidade, 1964; Apólice de Seguro,1955.

Os suplicantes e outros, tais como Heraldo Batista de Menezes e Guiomar da Silva Silveira de Andrade, eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais de administração da Estrada de Ferro Central do Brasil, residentes no Rio de Janeiro. Pediram o enquadramento de seus cargos, a fim de que passassem a integrar a série de classes de técnico de administração, e ressarcimento da diferença de vencimentos. A seu favor alegaram que sendo ocupantes de cargos de oficiais de administração, eram candidatos naturais ao pretendido posto, mas que tiveram seu direito violado com o aproveitamento de outros servidores de classes fora da linha de acesso. Essa hierarquia foi fixada na Lei nº 3780 de 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 07/01/1965, 14/01/1966 e 12/07/1960; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1967 e 1968; registro da vida funcional, de 22/03/1968; código do processo civil, artigo 291; decreto 55205, de 11/12/1964.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, funcionários federais, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no Serviço Público em 1957 e ocuparam o cargo de Escrevente Datilografo do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Os suplicantes foram desviados de suas funções e passaram a desempenhar funções correspondentes ao cargo de oficial administrativo. Em conseqüência disso os suplicantes, baseados no artigo 43 da Lei nº 3780 de 12 de julho de 1960 e do artigo 64 da Lei nº 4242 de 17 de julho de 1963, pediram a readaptação de seus cargos para pelo Diretor Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, sob alegação de não comprovação do desvio de função. Alegando que o diretor ignorou as diversas provas apresentadas, os suplicantes pediram a readaptação no cargo de oficial administrativo e o pagamento das diferenças entre os proventos que receberam e o que deveriam receber desde 18/06/1956, data em que foi publicado, o enquadramento dos autores. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1968; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 17/07/1963.

Trata-se de 2º volume de ação ordinária movidas pelos suplicante a fim de que fossem enquadrados no sistema de pessoal do serviço civil do Poder Executivo, baseando-se na Lei nº3967 de 05/10/1961, artigos 1, 2 e 3 e na Lei nº 4069 de 11/06/1962 e por contarem com mais de 5 anos de efetivo exercício. O juiz Evandro G. Leite julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento, 1964; Diário Oficial, 13/11/1963; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963.

As autoras, servidoras do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 153 - parágrafo 1, e Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhes seja assegurado o enquadramento no nível 3C na carreira contábil-administrativa na classe que corresponder ao nível remuneratório no novo quadro de pessoal, organizado e aprovado em função das opções para o regime da C. Lot. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento . Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1970, 1972; Três Contrato da Ficha e Vantagens do mês de março do 1970, do Conselho de Superior das Caixas Econômicas Federais.

O autor eraestado civil>casado,funcionário de autortaquia, residente á ruaEstevão Silva, 147/203Iguessara no antigoServiço Nacional de Recenseamentos, então<Núcleo de Planejamento CensitárioComoauxiliar Técnico sofremexonerarão ilegalem 10/06/1955. Com reintegração, para com o cargoTécnico de Mecanização, e não como estático Pediu tal modificação comdiferença de vencimento, custas e honorários, Resolução nº.404 de 11/12/1957,Decreto Lei 51.367, de 11/12/1961. O JuizMachado, Renato de Amaral julgou a ação procedente, assim como o Tribunal Regional Federal. Boletim de Serviços, nº. 199 de 1952, 526 de 1962resolução nº.404 de 11/12/1952. ; Diário Oficial 1959, 1967; proc 1966(54); 1967(106); Revolução censitária nº. 23 de 28/06/1951.

Os autores, funcionário federais do Ministério da Aeronáutica, foram desviados para exercerem as funções de tesoureiros auxiliares na Diretoria do Material da Aeronáutica. Fundamentados na Lei n° 3780 de 1970, requereram ser classificados de acordo com a função que exerciam há anos, com as respectivas vantagens do cargo. O juiz julgou improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Apólice de Seguro Federal de Seguros Sociedade Anônima, 1975; Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; Lei nº 4242 de 1963; Advogado, Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155 - RJ.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente a Rua Moreira César em Niterói, Técnico Auxiliar de Mecanização da Delegacia Seccional de Niterói, foi desviado de função e passou a trabalhar como Agente Fiscal do Imposto de Renda por necessidade do serviço. Fundamentado na Lei nº 3780 de 12/06/1960 e no Decreto nº 60856 de 15/06/1967, requereu a readaptação no cargo de agente fiscal e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para instância suerior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970; Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963; O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967; Diário Oficial data não identificada; Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971; Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º §2º; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46; Lei nº 4242 de 17/07/1963 artigo 64; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2; Lei nº 5010 artigo 87 §1º; Decreto nº 49370 de 1960 artigo 7º; Decreto-Lei nº 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nº 1; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 5567 de 1969; Decreto nº 48.920 de 08/09/1960 art 26; Decreto-Lei nº 200 de 26/02/1967 artigos 106,107; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Constituição Federal de 1967 artigo 152 .

O autor, funcionário autárquico propõe ação contra o Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação. O autor é tesoureiro há 10 anos e, apesar de ter qualidade de tesoureiro único, recebe vencimento de tesoureiro auxiliar, o que fere a lei 4061, de 1962. Requer pagamento das diferenças atrasadas desde a publicação da lei, além de custas da causa. Dá-se a esta o valor de 5.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1971, 1972; Apostila, 1960,1962, 1965, 1967, 1969; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Lei nº 4533 de 08/12/1964; Decreto-lei nº 35124 de 27/02/1954; Decreto-lei nº 146 de 03/02/1967; Lei nº 1310 de 15/01/1951; Lei nº 3205 de 15/07/1957.