Os autores, funcionário federais do Ministério da Aeronáutica, foram desviados para exercerem as funções de tesoureiros auxiliares na Diretoria do Material da Aeronáutica. Fundamentados na Lei n° 3780 de 1970, requereram ser classificados de acordo com a função que exerciam há anos, com as respectivas vantagens do cargo. O juiz julgou improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Apólice de Seguro Federal de Seguros Sociedade Anônima, 1975; Procuração 4 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1970; Lei nº 4242 de 1963; Advogado, Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155 - RJ.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente a Rua Moreira César em Niterói, Técnico Auxiliar de Mecanização da Delegacia Seccional de Niterói, foi desviado de função e passou a trabalhar como Agente Fiscal do Imposto de Renda por necessidade do serviço. Fundamentado na Lei nº 3780 de 12/06/1960 e no Decreto nº 60856 de 15/06/1967, requereu a readaptação no cargo de agente fiscal e o pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para instância suerior. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Processo em anexo: Ação Ordinária de 1970; Duas Classificações de cargos Legislativos, em anexo 1963; O servidor Público no Direito Constitucional e no Direito Administrativo, em anexo 1967; Diário Oficial data não identificada; Diário de Justiça 21/09/1970,09/08/1971, 29/03/1971,18/10/1971,27/09/1971; Código do Processo Civil artigos 291 a 297,64; Lei de Introdução ao Código Civil artigo 6º §2º; Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigos 43,44,45,46; Lei nº 4242 de 17/07/1963 artigo 64; Decreto nº 60856 de 15/06/1967 artigo 1,2; Lei nº 5010 artigo 87 §1º; Decreto nº 49370 de 1960 artigo 7º; Decreto-Lei nº 625 de 11/07/1969 artigo 181 III da Emenda Constitucional nº 1; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 2642 de 1955; Lei nº 5567 de 1969; Decreto nº 48.920 de 08/09/1960 art 26; Decreto-Lei nº 200 de 26/02/1967 artigos 106,107; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Constituição Federal de 1967 artigo 152 .

O autor, funcionário autárquico propõe ação contra o Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação. O autor é tesoureiro há 10 anos e, apesar de ter qualidade de tesoureiro único, recebe vencimento de tesoureiro auxiliar, o que fere a lei 4061, de 1962. Requer pagamento das diferenças atrasadas desde a publicação da lei, além de custas da causa. Dá-se a esta o valor de 5.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1971, 1972; Apostila, 1960,1962, 1965, 1967, 1969; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Lei nº 4533 de 08/12/1964; Decreto-lei nº 35124 de 27/02/1954; Decreto-lei nº 146 de 03/02/1967; Lei nº 1310 de 15/01/1951; Lei nº 3205 de 15/07/1957.

O autor, casado, residente na rua Henrique Valadares 36, Térreo, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que deve ser o autor considerado ainda em pleno exercício de suas funções de taifeiro-cozinheiro, devendo a ré ser compelida a incluí-lo como tal nos Quadros da Ativa da Marinha com o pagamento dos seus vencimentos e vantagens desde o seu desligamento até a sua reincorporação, visto que foi demonstrado na ação que o autor em nada contribui para seu desligamento da Armada que deve ser atribuído às opiniões divergentes dos médicos que o examinaram. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Pereira, Hélio M. Sodré (juiz). 3fotostática: Folha de Alterações 1961; procuração 1962 tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186; 3termo de inspeção de saúde 1961 e 1962; cópia extraída do Boletim do Ministério da Marinha n. 14 - 01/04/1960; auto de vistoria 1963; decreto 44061 de 23/07/1958, art. 40; código de processo civil, art. 63, 64; Santos, Amadeu (advogado) Rua Senador Dantas, 117.

Os autores ocupantes do cargo da classe singular de Inspetor do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, requereram as suas classificações nos seus cargos no padrão 3G concedido por ato ministerial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram, e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 1966, Diário Oficial, 02/06/1964; Impresso de Recurso de Mandado de Segurança.

Os autores, cirurgiões dentistas, extranumerários mensalistas do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 484 de 15/11/1948, na Lei nº 5452 de 01/05/1943 e no Decreto-Lei nº 5527 de 28/01/1943, requereram sua inclusão no quadro de médicos e cirurgiões dentistas do tal ministério, bem como o pagamento dos vencimentos, visto que passaram a exercer as ditas funções especializadas. Sem sentença. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, 1957; Assistência Médico-hospitalar do Arsenal de Marinha do RJ, 1952; Bilhete de Pagamento, 1956; Jornal Diário Oficial, 28/10/1955, 20/03/1957.

Os autores, divididos em um primeiro grupo de serventes da Fábrica Presidentes Vargas do Ministério da Guerra, um segundo grupo de serventes da 1ª Circunscrição de Recrutamento, um terceiro grupo, serventes da Fábrica Juiz de Fora, um quarto grupo do Hospital Geral de Juiz de Fora, um quinto grupo, Serventes, todos estes grupos do Ministério da Guerra, e um sexto grupo, serventes do Ministério da Aeronáuticae o sétimo grupo, serventes do Ministério da Marinha, entraram com essa ação com fundamentos na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie e na forma do disposto no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer a sua apostila das suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 1721 de 04/11/1952 à carreira de auxiliar de portaria nas devidas e adequadas referências, com o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores eram extranumerários mensalistas, série funcional de serventes, e alegaram que exerciam funções idênticas aos seus colegas titulares, os auxiliares de portaria, e, por isso, deveriam ser equiparados, em todos os direitos, a estes últimos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, impetraram recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos admitiu o processo. 69 procuracoes passadas no tabeliao Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; Diario da Justica de 12/02/1957; Portaria 1, 3, 2, 5 , 12 e outros de 1953, 1952, 1958; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Codigo do Processo Civil, artigo 291; Lei 1721 de 04/11/1952; Decreto 34166 de 13/10/1953.

Os suplicantes, profissão marítimos, extranumerário mensalistas do Ministério da Marinha, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Educação, requereram as suas apostilações com base na reestruturação efetuada pela Lei nº 1455 de 1951. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial.

O autor requereu seu enquadramento na carreira de Procurador de 3ª Categoria do réu, em face do que determinava a Lei nº 2123 de 1953, artigo 20 para exercer as funções de Assistente jurídico no Serviço Jurídico do Departamento de Previdência. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor, para julgar procedente a ação . Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Boletim do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 2865 de 1940; Decreto-Lei nº 6555 de 1944; Lei nº 1711 de 1912, artigo 7; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; .

O autor, brasileiro, estado civil, casado, advogado residente na Av. Portugal, n. 564, servidor público federal, equiparado para os efeitos aos funcionários efetivos pela lei 2284 de 9/8/1954, na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, requereu que fosse declarado por sentença que o mesmo exerce as funções de assessoramento jurídico, para que pudesse ser enquadrado na promoção estabelecida pela lei 2284 de 9/8/1954, conforme o código de processo civil, 290. Não há conclusão. procuração tabelião Esaú Braga Larangeira 01/08/1958; lei 2284, de 9/8/54; decreto 6402 de 26/10/40; decreto 28718 de 7/10/1950.