Os autores eram operários de arsenal na Base Naval de Val-de-Cães, Ministério da Marinha. Pela Lei 4623 de 06/01/1923 e Lei 5622 de 28/12/1928 obtiveram equiparação a demais operários, e a Lei 1455 de 10/10/1951 deu benefícios aos da Imprensa Nacional. Pediram a devida apostila de títulos em cargos e padrões, de modo a acompanhar os benefícios equiparados. O juiz julgou a causa improcedente, com custas pelos autores. O TFR negou a apelação dos autores, por falta de provas . Quatro Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; Atestados de Trabalho 1959; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961; Constituição Federal, artigo 141; Lei 4632 de 06/01/1923; Lei 4242 de 05/01/1921; Decreto 18588 de 28/01/1928 .

Os autores, civis de agencia, padrão I do Departamento dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal de Belo Horizonte em Minas Gerais, requereram que fosse declaradas idênticas as funções de civis de agencia e de tesoureiros - auxiliares da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos e a equiparação dos vencimentos, dentro dos quadros do funcionalismo da região. O juiz julgou prescrita a ação. A autora, não se conformando com a sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. . procuração. Tabelião alceu de miranda - 22/ oficio - senador dantas, 84 - 06/08/1957; procuração. Tabelião identificado - cartório mendonça - r. goiás, 82 - 09/07/1957;diário docongresso nacional, 19/11/1953;demonstração de renda telegrafica de anexo - do departamento de correios e telégrafos, 1957; sul américa terrestres, marítimos e acidentes - recibo de atividade - 09/08/1957, 2 recibos;certidão de casamento oficial - josé vasconcellos pinto - 28/06/1956;procuração. Tabelião hugo ramos - avenida graça aranha, 57 - 03/08/1960;procuração. Tabelião raul de sá filho - r. do rosário, 84 - 04/08/1960; DO 07/1960; lei 1229 de 13/11/1950, artigo 36 - § 1;403 de 1948, artigo 2; 264 de 1948; advogado: dr. Antonio Telles Netto/ dr. João roberto ribeiro sampaio. Rua senador dantas, 20 - 10° andar - sala 1101; decreto 34 406 de 29/10/1953; cód. Proc. Civil, artigo 155, artigo 158- v, 160; constituição, artigo 141 - § único.

Os autores eram funcionários públicos federais efetivos, na carreira e profissão de mecânica de precisão do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Hidrografia e Navegação. Alegaram o direito de isonomia e assemelhação de funções para pedirem a equiparação aos seus colegas do Ministério da Guerra, com todos os vencimentos e vantagens patrimoniais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. carta de promoção 1943 Presidente da República Getúlio Vargas 1944, 1934; quadro de pessoal parte suplementar Ministério da Marinha expedido pelo Ministério das Relações Exteriores; procuração 1957; parecer no.165 1958 Consultoria Jurídica da Marinha; Jornal do Brasil de 1958; constituição federal, artigo 141 §1o.; lei 1711 de 28/10/1952.

A autora, mulher, profissão servente da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura, requereu ação para equiparação funcional a fim de ser considerada integrante do quadro de funcionários efetivos. Esta solicitou também o pagamento das diferenças salariais. O juiz julgou a ação improcedente, custos pela autora. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1955, Diário da Justiça, 1960; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 1721 de 1952.

Os suplicantes, todos com a profissão escriturários do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Saúde por receberem salários inferiores ao determinado no decreto lei n° 240, artigo 49 de 04/02/1938. Os impetrantes são escriturários e exercem a mesma função que os oficiais administrativos e os auxiliares administrativos, exerciam função análoga a dos suplicantes. Segundo a lei supracitada, portanto, os impetrantes não poderiam receber mais do que aqueles que exercem atividades análogas as deles. Assim os suplicantes recebiam menor valor em relação ao valor para que foram contratados. O mandado passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. Código de Processo Civil, artigo 88 e 93; Decreto-lei n° 8700 de 1946; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 240 de 1938; Lei n° 1533 de 1951; Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, BA, 1953; Procuração Tabelião Hercilio Pedro de Luz Filho, SC, 1953; Procuração Tabelião José Pedro de Moura, RS, 1953; Procuração Tabelião Milton Nogueira Marques, AM, 1953; Procuração Tabelião Abelardo Leão Conduru, PA, 1953.

Os suplicantes, escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha, tendo pela portaria no. 1.196, de 02/01/1940 no ministro da marinha, sido admitido como extranumerário-mesalista na mesma função de escriturário. O cidadão Augusto Pinto de Oliveira, que tempo depois conseguiu a estabilidade, alegam que estão sendo prejudicados em seus direitos pois o referido extranumerário esta recebendo vencimentos superiores aos seus. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação ordinária requerendo o nivelamento dos vencimentos, e mais a condenação do suplicado, pagar-lhes os vencimentos e vantagens decorrentes da equiparação. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada do TFR que refutou o provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que não foi aceito. Diário Oficial em 25/06/1954, 30/09/1934; Diário de Justiça em 29/06/1954; 2 procuração tabelião Mello Vianna 2º Ofício, Rua do Rosário, 138 em 08/11/1954 - 17/11/1957;Boletim do Ministério da Marinha em 17/08/1951 - 26/10/1951; decreto no. 28164 de 01/06/1960; Decreto-Lei no. 1989 de 1939, artigo 401 § 1º; procuração tabelião Mello Vianna 2º ofício, Rua do Rosário, 138 em 18/11/1954, 16/11/1954, 12/11/1954, 15/11/1954, 19/11/1954, 20/11/1954, 17/11/1954, 15/12/1954, 25/11/1954, 07/12/1954; procuração tabelião Armando de Lima Fagundes 3º Ofício, Praça 7 de Setembro, 42-Natal-RN em 09/12/1954; procuração tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50-Manaus-AM em 03/12/1954; Lei no. 84 de 1934 - disposições transitórias artigos 20,23; Decreto-Lei no. 1313 de 1939.