Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária onde os autores requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários efetivos, baseando-se na Lei nº 2284 de 1954. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nos custos. Os mesmos recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte ao apelo. Os autores embargaram da decisão, mas tiveram o recurso negado . procuração tabelião Newton Laparte Curitiba, 22/08/57, 28/08/57, 27/8/57, 26/8/57, 24/8/57, 24/8/57, 23/8/57, 5/10/57, 28/8/57, 23/8/57, 24/9/57 Marechal Floriano Peixoto, 116; procuração tabelião Renato Volpi Curitiba, Rua Marechal Floriano, 143, 25/9/57, 26/8/57, 24/8/57, 30/8/57, 26/8/57, 24/8/57; procuração tabelião Alencar de Lima, 24/8/57, 27/8/57 Curitiba; procuração tabelião Francisco Antonio de Abreu 24/8/1957 Curitiba; procuração tabelião Nestor Erichsen Guimarães Curitiba, 23/8/57; procuração tabelião Adeodato Arnaldo Volpi, 26/8/57, 24/8/57, 27/11/57 Curitiba; procuração tabelião Penafiel Rua do Ouvidor, 56, 28/8/57, 1/10/57; procuração tabelião Djalma Mendes Sampaio Curitiba, 30/8/57.

O autor , nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público do Ministério da Saúde, foi admitido para exercer função de chefe da Seção Industrial da Laranja Empresa Armazéns Frigoríficos das Empresas Incorporadas ao Patrimônio da União. Ele requereu a sua equiparação de seus vencimentos ao de todos os outros ex-chefes de seção, desde a data de seu transferência. Processo inconcluso. Lei nº 1765; Lei nº 2193 de 1953; Decreto nº 38017 de 1955; Decreto-lei nº 2436 de 1940; Decreto nº 40785 de 1955; Lei nº 2901 de 1956; Fotografia da Ficha de Identificação.

Os suplicantes, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam igual função, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos considerou a ação improcedente em 02/06/1962. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1933.

Os suplicantes eram todos de profissão aprendizes do Ministério da Marinha. Com base na Lei nº 2284 de 1954 e demais legislações pertinentes à espécie, e na forma do artigo 291 e seguintes da Código de Processo Civil, moveram essa ação contra a União Federal requerendo principalmente a equiparação de seus salários de extranumerários mensalistas ao dos vencimentos dos funcionários efetivos na mesma situação, pelo fato de realizarem as mesmas funções e por terem mais de 5 anos de serviço. Com isso, requereram nomeação por sua correspondência com o padrão E, lembrando o pagamento das diferenças a partir da Lei nº 2284 de 1954, bem como os custos da ação, honorários advocatícios e juros de mora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Houve pedido de recurso extraordinário. Não foi admitido. procurações; Portarias referente ao exercício da função de aprendiz; Diário de Justiça; Código Processo Civil, artigo 291; Lei no. 2284 de 1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952, artigo 23; advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Lêda M. de A. Noronha.

Os suplicantes, porteiros extranumerários, requereram ação para equiparação de vencimentos ao cargo de auxiliar de portaria de acordo com a composição dada pela Lei nº 1721 de 4/11/1952. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos de nulidade e infringência. Os embargos foram recebidos. procuração tabelião Edgard Costa Filho R. Rosário, 76, em1957/1958 (17x);Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º;código de processo civil, artigo 291;Lei 1721 de 04/11/1952;Decreto-lei 5175 de 07/01/1943, artigo 44;Decreto-lei 8201 de 21/11/1945;Decreto 21654 de 14/08/1946;Decreto 17891 de 26/02/1945;Lei 488 de 15/11/1948, artigo 8º;Decreto 32943 de 03/06/1953.

As autores, extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica, exerciam a função de guarda e vigia. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 1954, requereram a equiparação para todos os efeitos, aos funcionários efetivos que exercem idêntica função, visto que contam mais de 5 anos de serviço. Ação julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1959, 1961.

Os 18 autores eram de nacionalide brasileira, funcionários públicos federais. Pediram a equiparação de vencimentos aos contadores do Imposto de Renda, os quais obtiveram a percepção de vencimentos pelo regime de quotas e percentagens. O mesmo direito foi direito judicialmente pelos oficiais administrativos. Os autores executavam as mesmas funções desse cargos. O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 15/01/1957, 21/11/1955 e 05/09/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1957; Lei n° 1168; Decreto-lei n° 4178 de 1943; Decreto-lei n° 5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951; Decreto n° 36773 de 1955; Decreto n° 38250 de 1955.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerário equiparado a funcionário público efetivo. Exercia o cargo de encarregado, símbolo FG-7, referência n. 21, recebendo como vencimento o valor de 6.500,00 cruzeiros. Alegou que seus colegas de trabalho recebiam seus vencimentos no valor de 8.300,00 cruzeiros, exercendo o mesmo cargo. O suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. termo de posse 1958; procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; Constituição, artigo 141, § 1º; lei 2284 de 11/08/1954; Wainstok, Anatolio Av. Churchill, 94; decreto 36728 de 02/01/1955.

Os autores, mestres extranumerários dos Ministérios da Marinha e Guerra, alegaram que pela Lei nº 284 tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional, contudo a Lei nº 1455 feriu o direito dos suplicantes, já que foram colocados em situação inferior. Os suplicantes requereram que a União Federal fosse condenada a apostilar os títulos dos autores. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federa de Recursos deu provimento a apelação. procuração; diário da justiça recorte; constituição federal, artigo 141; lei 4632, de 06/01/1923; lei 4242, de 05/01/1921; lei 5622, de 28/12/1928; decreto 18588 de 28/01/1929; lei 1455 de 10/10/1951; código do processo civil, artigo 291.

Os autores, civis de agencia, padrão I do Departamento dos Correios e Telégrafos do Distrito Federal de Belo Horizonte em Minas Gerais, requereram que fosse declaradas idênticas as funções de civis de agencia e de tesoureiros - auxiliares da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos e a equiparação dos vencimentos, dentro dos quadros do funcionalismo da região. O juiz julgou prescrita a ação. A autora, não se conformando com a sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. . procuração. Tabelião alceu de miranda - 22/ oficio - senador dantas, 84 - 06/08/1957; procuração. Tabelião identificado - cartório mendonça - r. goiás, 82 - 09/07/1957;diário docongresso nacional, 19/11/1953;demonstração de renda telegrafica de anexo - do departamento de correios e telégrafos, 1957; sul américa terrestres, marítimos e acidentes - recibo de atividade - 09/08/1957, 2 recibos;certidão de casamento oficial - josé vasconcellos pinto - 28/06/1956;procuração. Tabelião hugo ramos - avenida graça aranha, 57 - 03/08/1960;procuração. Tabelião raul de sá filho - r. do rosário, 84 - 04/08/1960; DO 07/1960; lei 1229 de 13/11/1950, artigo 36 - § 1;403 de 1948, artigo 2; 264 de 1948; advogado: dr. Antonio Telles Netto/ dr. João roberto ribeiro sampaio. Rua senador dantas, 20 - 10° andar - sala 1101; decreto 34 406 de 29/10/1953; cód. Proc. Civil, artigo 155, artigo 158- v, 160; constituição, artigo 141 - § único.