Os autores, militares inativos, alguns residentes no Rio de Janeiro e outros em vários pontos do território nacional cujas patentes estavam distribuídas nos seguintes postos: Marechais, Coronéis, Tenentes-Coronéis, Majores, Capitães, Primeiros-Tenentes, Segundos-Tenentes, Alferes, Aspirante, Oficial, Oficiais do Exército, Almirantes, Capitães de Mar e Guerra, Capitães de Fragata, Capitães de Corveta e demais e patentes da aeronáutica e militares titulares de patentes, entraram com petição contra a ré para manter as vantagens e níveis de vencimentos já adquiridos por seus postos alçados acrescidos das diferenças que fariam jus pelo estipulado pela Constituição Federal de 1946, artigo 01,08, 02 e 193. Estes artigos a princípio entrariam em conflito, o que ocasionara a desigualdade de vencimentos de militares que eram da mesma patente. Os autores entendiam que os vencimentos de militares da mesma patente deveriam ser iguais tanto para o que eram da ativa quanto para os inativos e que havendo revisões nos vencimentos dos que estavam em ativa, deviamm ser também revistos os dos inativos. Por isso, os suplicantes requereram as diferenças relativas aos valores de vantagens, e vencimentos de suas patentes, no valor total de CR$ 500000,00. A ação foi julgada improcedente por Clóvis Rodrigues. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento dos recursos. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Impresso Reivindicação de Direitos dos Oficiais Inativos das Forças Armadas, 1940; Constituição Federal de 1946, artigo 193, 182; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 1316 de 20/01/1956; Código de Processo Civil, artigo 80.

Os suplicantes, auxiliares de aeródromo, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao recurso.

Os suplicantes, profissão artífices efetivos do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem o cumprimento da Lei nº 1455, de 10/10/1951, a fim de obterem a equiparação salarial, bem com o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, mas desertaram ao recurso. Juiz Clóvis Rodrigues. Procuração 42 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957; Carta de Nomeação 20, 1932 a 1935; Lei nº 5622, de 28/12/1928; Decreto nº 18588, de 28/01/1929; Lei nº 1455, de 10/10/1951; Decreto nº 18588, de 28/01/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1; Lei nº 284, de 28/10/1936 .

Os autores, contadores do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio propuseram ação ordinária contra União Federal. O Decreto no. 7988 de 1945 atribuiu aos contadores os mesmos direitos que os Bacharéis em Ciências Contábeis. Ocorre que os autores eram intitulados contabilista, mesmo desempenhando funções de contador, isso porque não eram efetivos. Os autores eram extranumerários com mais de cinco anos de serviço, logo, deveriam ser equiparados para todos os efeitos aos funcionários efetivos. Os autores desejavam ser considerados contadores, com salários equiparados dos de nível superior, com pagamento das diferenças atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor casual de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e tanto o autor como o réu apelaram, e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento a 1a. e à última apelações . (3) Carteira de Identificação emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade fotocópia; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 30/08/1960; Diário oficial, de 19/07/1951; Regulamentação do Exercício Profissional de Contabilista; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua. Debret, 23, em 1961; decreto-lei 7988, artigo 09,de 1945; lei 2284, artigo 1º., de 1954; lei 1711, de 1952; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 9295, de 1946; lei 3780, de 1960; decreto 48867, de 1960.

Os autores, funcionários públicos federais, com exercício no Ministério da Agricultura, matriculados no IPASE, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos entre os autores e um colega da mesma categoria funcional, revisor, com idêntica função a eles, assim requereram, com base na Lei nº 2284 de 1954, a sua equiparação salarial, até a data da reclassificação dos pagamentos das diferenças de vencimentos da referência 24 para a 27. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1962; resumo de cheque, em 1962; fotostática:carteira funcional, em 1955; lei 2284, de 1954; lei 3780, de 1960; código do processo civil, artigo 291 .