Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis federais, oficiais administrativos lotados na Diretoria da Despesa Pública. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários que exerciam a função de contadores do Ministério da Fazenda, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz concedeu o mandado com recurso de ofício, enquanto que a ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 3, 1, 17,1956; lei 488/48; lei 1168/39 .

Os autores eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais legislações pertinentes e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para requererem o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da promulgação da citada lei. Os autores eram todos operários de diversas especialidades, como fresador, mecânico, carpinteiro, torneiro mecânico, e tinham todos mais de 5 anos de serviço. Teriam direito, de acordo com a citada lei, à equiparação para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Diário Oficial, 17/08/1955; Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1957, 07/12/1959; procuração tabelião 17, 1957; lei 2284 de 09/08/1954.

Trata-se de 2º volume de uma ação em que os autores são funcionários públicos, extranumerários mensalistas e pedem a equiparação de seus salários e direitos aos dos funcionários efetivos por exercerem mais de cinco anos de serviço público e funções idênticas aos colegas efetivos citados da mesma categoria, estando amparados pela Lei nº 2284 de 05 de agosto de 1954 e portanto fazendo jus ao pleiteado na ação. O volume possui várias procurações e certidões dos autores. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Certidão de Funções pela Academia Militar das Agulhas Negras, 1958; Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185/sala 202; Decreto nº 34605 de 16/11/1953; Decreto nº 27178 de 15/09/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 145; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os diversos autores eram extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, como mestres de artes gráficos. Tendo ocorrido mudanças de categorias aos mestres, admitir-se-ia os extranumerários. Pediram equiparação de vencimentos dos antigos mestres titulados. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Denominação do Cargo Antigo e Atual 6, 1952; Tabela de Salários, 1941, 1944, 1950, 1952; Lei nº 488, de 15/11/1948; Jornal Diário Oficial, 29/11/1950, 23/12/1950, 11/01/1951; Boletim de Pessoal, 17/10/1952, 09/09/1952, 01/07/1947; Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1952; Portaria SP nº 494, de 31/12/1940, nº 32, de 21/08/1946; Contratação feita pela Diretoria Geral de Estatística do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; Apostila, 1940; Lei nº 284, de 28/10/1936, Lei nº 1909, de 26/12/1939, Lei nº 488, de 15/11/1948, Lei nº 1455, de 10/10/1951; Decreto-lei nº 2936 de 31/12/1940; Decreto nº 28904, de 28/11/1950, Decreto nº 29117, de 10/01/1951, Decreto nº 29321, de 02/03/1951, Decreto nº 29026, de 23/12/1950; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Arthur João Donato, Avenida Almirante Barroso, 90.

Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 3 e 4, no Código de Processo Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 2, 6, 7, 15 e 252 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Este requereu a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais formas e pertencentes aos campos efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 64 procuração. Tabelião 15, 1958 ; certidão de admissão emitido pela escala de especialistas de aeronáutica - 1958 ; varias certidões de funções emitidas pela escola de aeronáutica - 1958 ; decreto 27491/49, 33438/53 ; CF, artigo 157 ; DL 240/38 ; lei 1711/52, 2284/54 ; código do processo civil, artigo 271 .

Os autores eram de vários grupos de extranumerários mensalistas, serventes, do Colégio Militar do Rio de Janeiro, do Instituto de Biologia do Exército, da Diretoria Geral de Saúde, do Departamento Geral de Administração, do Hospital Central do Exercito, da administração do Edifício da Guerra, da Comissão Militar Mista Brasil-Estados Unidos, e do Ministério da Guerra, todos Funcionários Públicos e residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua equiparação com o pagamento dos atrasados desde a data da vigência da Lei nº 1721 de 04/11/1952, sendo esta equiparação feita nas devidas referências e correspondentes padrões. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. (52) procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; portaria nº 59,60,63,64,75 de 1953; portaria nº 1,3 de 1957; portaria nº 172 de 1957; lei 1765 de 18/12/52; lei 2284 de 05/08/54; lei 1721 de 04/11/52.

Os autores, funcionários públicos federais, com exercício no Ministério da Agricultura, matriculados no IPASE, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da desigualdade de vencimentos entre os autores e um colega da mesma categoria funcional, revisor, com idêntica função a eles, assim requereram, com base na Lei nº 2284 de 1954, a sua equiparação salarial, até a data da reclassificação dos pagamentos das diferenças de vencimentos da referência 24 para a 27. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1962; resumo de cheque, em 1962; fotostática:carteira funcional, em 1955; lei 2284, de 1954; lei 3780, de 1960; código do processo civil, artigo 291 .

Os 24 suplicantes eram funcionários civis do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público. Citaram o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, para pedirem equiparação a funcionários efetivos de suas carreiras, com categorias, diferença de vencimentos, apostilamento de títulos, promoções de direito. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido. 23 procuração n° 45, 48, 47, 30, 13, e outros, 1948 - 1954; 3 procuração, tabelião, 16, 1956; procuração, tabelião, 1, 1956; 4 procuração, tabelião 24, 1956; 3 procuração, tabelião, 3, 1956; procuração, tabelião 20, 1956; 4 procuração, tabelião, 15, 1956; procuração, tabelião 10, 1956; procuração, tabelião, 13, 1956; procuração, tabelião 55, 1956; procuração, tabelião 28, 1956; procuração, tabelião, 9 1956; procuração, tabelião 25, 1956; 10 apostila, 1949/1955 .

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casado, funcionários públicos, como revisores de provas e conferentes de provas da empresa naval, citaram o Decreto nº 5622 de 28/12/1928 que definiu a assemelhação de vencimentos de cargos iguais nas repartições federais , além da Lei nº 4623 de 06/01/1923 artigo 73, que consolidara o disposto no Tratado de Versalhes ratificado no Brasil pelo Decreto nº 12 990 de 12/01/1920, em cujo artigo 427 inciso VIII definia o principio da igualdade salarial para trabalho de igual valor sem distinção de sexo. Pediram a equiparação de vencimentos, com diferenças a partir da vigência da Lei nº 1455 de 11/10/1951 , que desnivelou a igualdade. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração. Tabelião 25, 1954 ; 2 carta de nomeação assinada por Washington Luis, 1928 ; lei 4. 632, 1923; 5. 622, 1928 ; apostila, 1928 - 1937 ; DJ 26/01/54 ; Joaquim F. da Silva (advogado) ; 2 impresso do M.M (regulamento da imprensa naval), 1915 - 1954 .

Os 10 autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha na Imprensa Naval, profissão gráticos. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 deveria receber equiparaçao a funcionários públicos efetivos por contarem mais de 5 anos de serviço público. Deram como referência os gráficos efetivos tituladosdo Ministério da Guerra. Pediram que fossem apostiladas as referências profissionais, como também o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada impocedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284 de 1954; Código do processo Civil, artigo 291.