As dezenas de suplicantes eram mestres extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional. Com 5 anos de serviço público, pediram equiparação e efetividade, com diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente mas o recurso não foi admitido. Procuração 154, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 a 1957; Diário da Justiça, 1957, 1959 e 1951; Lei nº 2284 de 1954.

Os autores estavam lotados na Lavanderia do Serviço de Abastecimento, exercendo o cargo e profissão de foguista, e sendo servidores do réu, pleitearam equiparação salarial aos foguistas lotados em Moncanguê, o que foi indeferido, tendo como principal argumento que os autores ocupavam uma função de referência única. Ao fundamentar-se no item II do artigo 157 da Constituição Federal de 1946, pediram a equiparação de salário. Conforme a Lei nº 5010 de 30/05/1966 a ação foi julgada perempta. Três procurações Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; Três Carteira de identificação funcional 21/10/1954, 28/01/1955, 10/06/1955, expedidas pelo Lloyd Brasileiro; Constituição Federal 1946, artigos 157, 141; Lei 94 de 16/09/1947.

Todos os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais do Departamento Federal de Compras do Ministério da Ffazenda, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Pelo Decreto n° 19587 de 14/01/1951 foi criada a Comissão de Compras, responsável pela organização de materiais recicláveis do serviço federal, e foi regulamentado o seu funcionamento assim como a formação do pessoal necessário, pelo provimento do cargo criado foi regulamentado pelo Direito Administrativo. Pelo Decreto nº 24054 de 26/03/1934 a Comissão Central de Compras foi incluída entre os seus departamentos, repartições e estações fiscais e eliminados como repartições auxiliares do Tesouro Nacional. Os suplicantes pagaram o Selo de Nomeações, ficando em pé de igualdade com os demais funcionários públicos pelo Decreto-Lei nº 20206 de 20/05/1940, que transformou a Comissão Central de Compras em Departamento Federal de Compras, sendo que os serviços encontrado aqui deveriam ser feitos por extra honorária, e os funcionários da existente comissão se formaram em tipo de funcionários pelo Decreto nº 5848 de 0422/06/1940. Os autores reclamaram ao Presidente da República, através de processo administrativo, mas foram redefinidos em ambos os casos. Depois entraram novamente com uma representação na Presidência da República, que deu origem ao processo administrativo n° 63711/46, que marcou das Comissões de Eficiências do Ministério da Fazenda um parecer favorável, mas apesar disso e porém foi arquivado. Os autores apelaram pelo poder legislativo mas tiveram seus projetos arquivados pelo Ministério da Fazenda. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949 foi criada a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Ministério da Fazenda, na qual foram incluídos os outros. Eles pediram então a sua exclusão dessa tabela e inclusão no Departamento Federal de Compras, a equiparação de vencimentos aos funcionários da Divisão de Imposto de Renda, e a diferença de rendas entre o que teriam direito ao que efetivamente perceberam nos últimos cincos anos, mais o pagamento de juros de mora e custos de processo. A ação foi julgada prescrita, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, o TFR deu provimento. O autor embargou o processo. O TFR registrou o embargo, o réu recorreu extraordinariamente, o TFR deu prosseguimento ao recurso. O autor embargou o processo. O Supremo Tribunal Federal registrou o embargo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1951; Diário Oficial de 03/06/1941, 05/03/1943, 28/11/1946, 16/02/1949, 31/01/1950, 05/01/1950, 15/12/1950, 16/12/1950; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; procuração de 1953 decreto 19587, de 14/01/1931 decreto 20290, de 12/08/1931 decreto 21225, de 30/03/1932 decreto 24034, de 26/03/1934 lei 284, de 28/10/1936 decreto 26827 , de 29/06/1941 decreto 27654 e 28976, de 29/12/1949 e 14/12/1950.

Os suplicantes, guardas aduaneiros, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 24036 de 26/03/1936, Decreto nº 24144 de 18/04/1934 e nas Disposições Transitórias da Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 3 e 4 propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos funcionários com idênticas atribuições que constam da tabela anexa a Lei nº 200 de 1947. Processo inconcluso. Carta de Nomeação 143 Presidente Getúlio Vargas, 1935; Carta de Nomeação 5 Washington Luís, 1928 e 1930; Carta de Promoção 3 Presidente Getúlio Vargas, 1940; Procuração 25 Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ , 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Tabelião Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP , 1952; Lei nº 200 de 1947; Constituição Federal, artigo 111; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto nº 24036 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Oswaldo Aranha .

Trata-se de 2º volume de ação sumária na qual os suplicantes, guardas aduaneiros, requereram a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos ocupantes de cargo de atribuições idênticas que constavam na tabela anexa a Lei nº 200. O juiz Eliezer Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. 66 Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1932/1938,40 processos trabalhistas;2 cartas de nomeação assinadas por Washington Luís 1929 ; 48 apostilas,1941/1951;processo trabalhista 3 , 1951; 3 processos trabalhistas 36 1952; 3 processos trabalhistas 10 1952;processo trabalhista 16, 1952; 5 cartas de promoção,1944; 2 processos trabalhistas 44, 1952; Osvaldo Aranha , advogado; decreto 24036 1934;decreto 5622 28/12/1928;lei 284 1936; Código Civil, art. 170; decreto 18588 1928.

Os três suplicantes eram estado civil casados, extranumerários mensalistas, os dois primeiros do Ministério da Guerra, Imprensa Militar, e o outro do Ministério da Marinha, Diretoria de Hidrografia e Navegação com funções de gráficos e com mais de 5 anos de serviço público. A Lei nº 1455 de 10/10/1951 elevou o padrão profissional de gráficos da Imprensa Nacional, com equiparação de padrão conseguida pelos efetivos da Imprensa Naval e Militar. Pediram apostilamento de nomeações e diferenças de vencimentos, pois pela Lei nº 2254 de 09/08/1954 teriam equiparação a funcionários efetivos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu dar provimento a ambos os recursos. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que o Supremo Tribunal Federal deixou de conhecer . procuração tab. 17 de 1954/1955; Portaria no. 285 de 1947; Portaria no. 2 de 1945; Diário de Justiça de 12/02/1957; Termo de contrato firmado entre as partes; Código de Processo Civil, artigos 291 e 820; Lei no. 2284 de 09/08/1954; Lei no. 1455 de 10/10/1951; Constituição, artigos 142 § 1º e 101-III; Decreto-Lei no. 5175 de 07/01/1943; Lei no. 1711 de 28/10/1952; advogados Maria de Lourdes Cordeiro Vieira e Lêda Maria de Albuquerque Noronha Avenida Antônio Carlos, 207 sala 302-A.

Os suplicantes, profissão operários de imprensa, aposentados pelo Ministério da Marinha, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambas as apelações. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário junto ao STF, que deu provimento ao recurso. A ré, por sua vez, embargou, tendo seu embargo recebido. Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Decreto de Aposentadoria 11, 1942 a 1954; Carta de Aposentadoria 3 pelo Presidente da República, 1938 a 1940; Carta de Promoção 7 pelo Presidente da República, 1937 a 1942; Relação Nominal dos Operários da Imprensa, 1955; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 5622 de 1928; Constituição Federal de 1946, artigos 141, 193; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão professores nos establecimentos de ensino e educação do Exército. Requereram ação para assegurarem a equiparação salarial dos professores militares aos professores das Escolas Superiores, como establecia a Lei nº 3840 de 1941, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. 4 carta de nomeação assinada pelo presidente 1954;3 procuração tabelião - 15, 36, 1958 - 58;Lei 3840 de 1941;Lei 2290 de 31/12/1910;Lei 1316 de 20/01/1951;.

Os suplicantes eram funcionários públicos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função, lotados no Arsenal da Marinha. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1958; Carteira de Identidade; Lei nº 1455 de 10/10/1951, Lei nº 2284.

Os autores, estado civil casado, o primeiro residente na cidade de Engenheiro Passos, Rio de Janeiro e o segundo em Avelar, Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra suplicada, uma empresa estatal, com sede à Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, na forma do Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que os suplicantes passassem à condição funcional de mensalistas, a partir de 1 de fevereiro de 1953, quando foram admitidos como diaristas, classificados na referência 24, de acordo com a Lei nº 3483 de 8/12/1958, e fossem equiparados aos funcionários efetivos e recebessem os proventos decorrentes , o salário-família e os salários e abonos a partir das datas fixadas pelas leis. A ação ressalta que apesar da suplicada se denominar uma sociedade anônima só tem como acionista a União Federal e, portanto, trata-se de uma empresa estatal. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1957; Lei nº 1765 de 1952 .