A autora, brasileira, estado civil solteira, escrevente datilógrafa nível 7 do Ministério da Educação e Cultura, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, fundamentou a ação na Constituição Federal artigo 141, artigo 4 da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Com a mudança da capital de país para Brasília, o governo criou privilégios para aqueles que fossem residir no desempenho de alguma função pública. Cerca de dois anos após a mudança da capital, foi criada a vantagem da diária de 1/30, que seriam absorvidas na razão de 30 por cento dos aumentos dos vencimentos dos beneficiados por essa vantagem. A autora requereu a equiparação aos servidores federais em idêntica função em Brasília, e pagamento a partir de 01/04/1962 das diferenças de vencimentos, os custos do processo e os juros de mora. O autor abandonou o feito. atestado emitido pelo Ministério da Educação e Cultura, em 1963; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Disseram que antes da Lei nº 284 de 28/09/1936, os servidores da Imprensa Nacional que trabalhavam no setor de Artes Gráficas, sendo titulados ou não, eram designados pela mesma denominação. Mas com o advento da citada lei os funcionários titulados foram reunidos nas carreiras de aprendiz de artes gráficas e auxiliares de oficina de artes gráficas, e os extranumerários foram admitidos para as funções inerentes às citadas carreiras, com direito aos mesmos vencimentos. Isso ocorreu apenas a partir dessa reestruturação entre os vencimentos, já que os gráficos titulados recebiam vencimentos entre o valor inicial de Cr$ 2.580,00 e o final da carreira de Cr$ 7.230,00, e os extranumerários recebiam entre Cr$ 1.200,00 e Cr$ 1.900,00. Alegando que a diferença entre servidores que exerciam os mesmo cargos seria ilegal, os suplicantes pediram equiparação aos vencimentos dos titulados, com a suplicada pagando os vencimentos atrasados a partir de 1951. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. lei 284 de 28/09/1936; decreto-lei 2219 de 22/05/1940; lei 1455 de 10/10/1951; diário oficial, de 29/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1952.

Os autores eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais legislações pertinentes e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para requererem o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da promulgação da citada lei. Os autores eram todos operários de diversas especialidades, como fresador, mecânico, carpinteiro, torneiro mecânico, e tinham todos mais de 5 anos de serviço. Teriam direito, de acordo com a citada lei, à equiparação para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. Diário Oficial, 17/08/1955; Diário da Justiça, 12/02/1957, 02/07/1957, 07/12/1959; procuração tabelião 17, 1957; lei 2284 de 09/08/1954.

Os suplicantes, artífices efetivos do Departamento dos Correios e Telégrafos e do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, art. 141, §1° na lei 5622 de 28/12/1928, na decreto 18588, 28/1/1929 e na lei 1455, de 10/10/1951, propõem uma ação ordinária requerendo equiparação para todos os efeitos aos operários da imprensa nacional. A ação foi julgada parcialmente prescrita e improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz). 4procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; carta de promoção, 1937, assinada por Getúlio Vargas; 3apostilas, 1954-1955; carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas, 1932; Diário da Justiça 2/7/57, 25/5/59; lei 5622 de 28/12/28; decreto 10588 de 28/1/29; lei 1455 de 10/10/51; código de processo civil, art. 291 e seguintes.

Os autores, investigadores extranumerários mensalistas do Departamento Federal de Segurança Pública, requereram a equiparação de seus vencimentos com funcionários de igual categoria, conforme a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, como também a apostila de suas portarias de admissões. Os autores desistiram da ação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 37008 de 08/03/1955; Decreto nº 19476 de 21/08/1945so Civil, artigo 291; lei 240, de 04/02/1938; decreto 37008, de 08/03/1955; decreto 19476, de 21/08/1945.

Os autores eram de nacionalidade brasileiros naturalizado e brasileiro de nascimento, respectivamente, funcionários públicos aposentados, residentes em Fortaleza, estado do Ceará. Alegaram que foram aposentados compulsoriamente, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 191, do cargo de professor adjunto e o segundo no cargo de classe O da carreira de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Reforma Compulsória. Os autores requereram o reconhecimento de seus proventos integrais nos cargos em que foram aposentados, assegurando-lhes todos seus direitos e vantagens, aposentadoria compulsória. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário oficial, 08/11/1939; Decreto nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 583 de 05/11/1937.

Os 10 autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha na Imprensa Naval, profissão gráticos. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 deveria receber equiparaçao a funcionários públicos efetivos por contarem mais de 5 anos de serviço público. Deram como referência os gráficos efetivos tituladosdo Ministério da Guerra. Pediram que fossem apostiladas as referências profissionais, como também o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada impocedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284 de 1954; Código do processo Civil, artigo 291.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, alegou que foi nomeado para o cargo de cozinheiro do Presídio do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por Decreto de 21/05/1934. O suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos demais funcionários cozinheiros do Serviço Público Federal. Ação inconclusa. Apostila, 1934; Decreto nº 15588 de 28/01/1929; Lei nº 217 de 15/01/1948.

Os suplicantes Heliodoro da Silva Couto e Inez Freire da Cunha, Oficiais Administrativos do suplicado, requereram assegurar sua reclassificação em novo padrão de ocupantes da mesma categoria,como estabelecia o Decreto nº 39144 de 12/05/1956 e o pagamento da diferença de vencimentos, equiparação salarial. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1956, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957.

O autor, solteiro, funcionário público, ocupante da função de assistente técnico do Conselho Nacional de Estatística, moveu contra o I.B.G.E. uma ação ordinária tendo sido equiparado para todos os efeitos aos funcionários efetivos, continuou recebendo a mesma remuneração anterior à sua equiparação prevista na lei 2284, de 1955, a abrangência dos vencimentos em tal fato. Dessa forma, requereu a sua portaria a apostilação como assistente técnico, referência 31, desde a data em que foi equiparado para todos os efeitos, data que passou a gozar dos favores da referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a que faz jus. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Impresso, Censograma, Boletim Comunicações de Serviço Nacional de Recenseamento, 1955; Boletim de Serviço do I.B.G.E., 1957, 1954 e 1952; Lei nº 2284 de 1955.