O autor, estado civil casado, residente há mais de 25 anos na chácara da Rua Alfredo Whately, que lhe foi cedida em vida por Izabel Delphina Bueno Guimarães, mulher, já falecida, constando tal repasse no seu testamento. Tendo porém o suplicado, funcionario da Caixa de Amortização, tirado do suplicante a posse mansa e pacifica que sobre a referida propriedade mantinha, requereu a restituição de posse e mandado por precatória no juiz do Rio de Janeiro com a cláusula de arrombamento por se achar fechada a propriedade. Processo perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Armando Monteiro, Resende - RJ, 1921; Advogado Aristophanes Barboza Lima e João Paulo Barboza Lima; Certidão de Registro de Óbito, Escrivão Olavo da Costa Rodrigues, Registro Civil do 1º Distrito do Município de Resende, Rio de Janeiro, 1921; Jornal O Regenerador, 08/08/1920 e 22/08/1920.
1a. Vara FederalESBULHO
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O suplicante, residente na cidade de Cabo Frio, entregou ao suplicado um motor Broochi de 45HP para fazer revisão e para consertar, bem como duas cabeças e a respectiva capa de um motor June, tendo sido acordado o preço no valor de 1:200$000 réis pelo conserto. Não foi, porém, orçado o preço do conserto das demais peças. Tendo o suplicado se negado a devolver os referidos objetos sob diversos pretextos, inclusive exigindo o pagamento da elevada quantia de 5:000$000 réis, o autor requereu ação para reintegração de posse dos objetos esbulhados. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Oswaldo Marques, 1922; Jornal O Estado, 11/08/1922; Código Civil, artigo 506.
1a. Vara Federal