O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado funcionário público, propôs um mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Diretor da recebedoria do Estado da Guanabara, com fundamento na Constituição Federal, artigos 15 e 141 e lei nº 1533, de 31/12/1951; o autor hipotecou um imóvel no qual a Caixa Econômica Federal foi a credora; contudo, o Sr. tabelião recusou-se a lavrar a escritura até que fosse pago o imposto do selo pelo contrato de ,hipoteca.; o autor alegou que tal exigência seria indevida, pois, conforme o decreto-lei nº 6016, de 22/11/1945, a autarquia supracitada gozava de imunidade tributária; destarte, o impetrante requereu a concessão de medida liminar para que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do referido imposto; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício; o réu, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. procuração (77) tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ tabelião Marita Silveira Av. Graça Aranha 342, Esplanada do Castelo RJ tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ tabelião Camil José Hisse além Paraíba MG; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ custas processuias 1961, (8) guia para recolhimento de Sêlo por verba 1961 (12) ,declaração 1961, certidão de escritura de promessa de cessão e venda 1961; tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ (2) cópia recibo emitido pela Caixa Econõmica Federal Cr$ 620.300,00, 1960; Cr$ 1.240,600,00, 1960.

Os autores, por escritura de re-ratificação com quitação de preço prometeram vender à Empresa Brasileira de Engenhariae Comércio Ltda. o imóvel designado por lote no. 01, desmembrado de duas maiores porções,a primeira propriedade exclusiva de Flávia Rosa de Almeida e a segunda, propriedade em condomínio dos demais impetrantes, situada na Estrada do Rio do "A", lado ímpar, junto e antes do prédio no. 1605. Os impetrantes estavam tentando outorgar a escrituras de compra e venda do imóvel, mas estavam impossibilitados de fazê-lo, pois o tabelião se recusava a lavrá-la sem a apresentação da guia de que trata o Decreto-Lei no. 9330 de 1946. Os suplicantes pediram que fosse lavrada a escritura independente da apresentação do comprovante do pagamento do imposto de lucro imobiliário. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento dos recursos. (3) procuração, tabelião não informado, 1958; escritura de re-ratificação. 1956; (2) certidão de aquisição de imóvel, 1956; certidão de inevntário de bens deixados, 1924.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Rua Francisco Moratori, 44, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentavam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 4, 24 e 34, Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 2 e 158, e Decreto-Lei nº 9330 de 10/04/1946. A impetrante, quando ainda era menor de idade, herdou de Eduardo Quirino da Silva Araújo a Fazenda de Santa Leocádia, na freguesia de Guaratiba, Distrito Federal. Em 09/08/1946 a suplicante prometeu vender, com outorga marital, uma área desmembrada do imóvel para Dr. Ajuncaba Fleury de Amorim, pelo valor de Cr$ 1.600.000,00 cruzeiros, e este estava solteiro. Posteriormente, os autores retificaram a escritura, incluindo a esposa desse, recebendo na ocasião todo o valor, e comprometeram-se a outorgar escritura logo que fossem convidados. Ao serem procurados, os suplicantes foram outorgar-lhes a escritura, mas não puderam fazê-lo, pois foi exigido pelo coator o recibo de pagamento do Imposto Sobre Lucros Imobiliários. Os autores pediram então a liminar que autorizaria a lavração da escritura sem o pagamento daquele imposto. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1954, 1955 e 1961; certidão de inventário de bens, de 1952; escritura de promessa de venda, de 1946; escritura de ratificação, de 1955; Diário da Justiça, de 12/11/1959.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, armador, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Alegaram que os réus exigiam certidões do contrato de aquisição de imóveis entre os impetrantes e a Companhia Imobiliária Flamengo e Vahlis e Compahia Ltda, para que o autor obtivesse suas escrituras lavradas . O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3780 de 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Escritura de cessão de direitos, 1962; Escritura de promessa de venda, 1955.

Os suplicantes alegaram não conseguirem receber as escrituras de cessão e definitivas, referentes a compra e venda de apartamentos e imóveis, pois os tabeliões exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social por parte da Eqüitativa dos EEUU do Brasil. Contudo, os suplicantes consideram absurda a exigência alegando que todos os contratos foram feitos antes da lei n. 3807 de 26/08/1960. Sendo assim, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa exibi-la aos tabeliões, e que estes possam lavrar as escrituras desejadas. O juiz indeferiu o pedido. Milhomens, Jônatas (juiz). escritura de promessa de cessão de direitos e obrigações José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1957; translado, escritura de promessa de compra e venda, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; 7procuração Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1962; 6imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", 1961, 1962; custas processuais, 1963; lei 1533 de 1951; lei 3807 de 1906.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão comerciante, era residente à Travessa Leopoldina de Oliveira. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 349 pediu contra os réus, proprietários e residentes no Hotel Avenida, a concessão da escritura do terreno lotado. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou incompetente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957 e 1958; Imposto de transmissão de propriedade, 1953; Taxa de esgoto saneamento e água, 1953; Certidão de escritura de promessa de cessão de direitos a compra de terrenos, 1947; Escritura de compra e venda, 1948; Certidão de quitação de preço, 1947; Lei n° 649 de 1949.

Os impetrantes e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes cobrava o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário em transações de imóveis havidos por herança pelos autores. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança liminarmente. 8 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Tabelião Renato Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 149, Curitiba, Paraná, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Certidão de Partilha de Bens, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis do Estado da Guanabara, 1961; Formal de Partilha, 1961; Registro Geral de Imóveis, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 2 Certidão de Escritura de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; 3 Cópia de Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960 e 1961; Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Tabelião Odilon Bartolomeu Vieira, Sub-Distrito de Florianópolis, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; 3 Formal de Partilha, Cartório da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões, Cartório do 2º Ofício, 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, 1949, 1961; Certidão de Usufruto, Rubens Antunes Maciel, 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Capital Federal; 3 Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Certidão de Óbito, Duljacy Espírito Santo Cardoso, 12ª Circunscrição, Freguesias de Irajá, Jacarepaguá, Guanabara, 1961; Certidão de Casamento, 4ª Circunscrição do Registro Civil, Oséas Martins, Freguesia da Glória; 5 Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Lei nº 3898.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, pretendiam obter uma escritura de cessão sem o pagamento do Imposto de Selo, o qual seria ilegal. O juiz Polinício de Amorim negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1960; Escritura de promessa de venda, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 45421 de 1959.

Trata-se de uma escritura de venda de um imóvel, prédio localizado na Rua Sete de Setembro, que fazia parte do espólio de João Godinho. Escritura de Venda de Prédio, Tabelião Eugenio Müller, 1916.

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 24, os autores requereram que lhes fosse outorgada a escritura a que se obrigaram, sem o prévio pagamento do imposto empregando. O Imposto de Lucro Imobiliário por Lei não era devido, em se tratando de terrenos foreiros. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para que houvesse nova sentença. Em nova sentença, o juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. A União também agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. carta de averbação de aforamento, de 1914; certidão de escritura pública de compromisso de compra e venda, de 1953; declaração, de 1953; Diário Oficial, de 09/08/1951, 21/07/1952 e 28/10/1951; Diário de justiça, de 08/11/1952, 26/12/1951 e 01/04/1953; procuração tabelião, de 1951; decreto-lei 9330 de 1946; decreto 24239 de 1947; código civil, artigo 678; lei 154 de 1947; Constituição Federal, artigo 141; código do processo civil, artigo 324; lei 1533 de 31/12/1951; .