Dossiê/Processo 43055 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48466. Autor: Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara.

Identity area

Reference code

43055

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48466. Autor: Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 95f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

Biographical history

Name of creator

Avelar, Paulo Machado de

Biographical history

Name of creator

Gregores, Manoela Cunten

Biographical history

Name of creator

Beiral, Altair Rezende

Biographical history

Name of creator

Fontenla, Irany Lopes

Biographical history

Name of creator

Côrtes, Irene Lopes

Biographical history

Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara

Biographical history

Name of creator

Godinho, José L Massena

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes alegaram não conseguirem receber as escrituras de cessão e definitivas, referentes a compra e venda de apartamentos e imóveis, pois os tabeliões exigiram a apresentação da certidão de quitação da Lei Orgânica da Previdência Social por parte da Eqüitativa dos EEUU do Brasil. Contudo, os suplicantes consideram absurda a exigência alegando que todos os contratos foram feitos antes da lei n. 3807 de 26/08/1960. Sendo assim, solicitaram a segurança a fim de que o réu possa exibi-la aos tabeliões, e que estes possam lavrar as escrituras desejadas. O juiz indeferiu o pedido. Milhomens, Jônatas (juiz). escritura de promessa de cessão de direitos e obrigações José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, 1957; translado, escritura de promessa de compra e venda, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; 7procuração Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1962; 6imposto de transmissão de propriedade "inter-vivos", 1961, 1962; custas processuais, 1963; lei 1533 de 1951; lei 3807 de 1906.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Avelar, Paulo Machado de;Gregores, Manoela Cunten;Beiral, Altair Rezende;Fontenla, Irany Lopes;Côrtes, Irene Lopes

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e Bancários (IAPCB) do Estado da Guanabara

    Advogado

    Godinho, José L Massena

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 22/08/08, Elio em 08/09/08, Fernanda em 24/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

        Accession area