O autor era funcionário público federal, lotado no Instituto Nacional do Câncer, do Ministério da Saúde, ocupando o cargo de escrevente-datilógrafo, nível 7, residente na Rua Soares Cabral, 63, apartamento 502, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação nos artigos 291 e 297 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora enquadrado naquele cargo, o suplicante vinha exercendo por mais de dois anos as atribuições inerentes ao cargo de médico. O desvio de função aconteceu por necessidade do serviço, pela inexistência de pessoal habilitado. O autor era supervisionado pelo chefe da revisão de judiciária e cirurgia. Ele pediu então a retribuição em vencimentos e vantagens correspondentes ao cargo de médico, nível 21, até que o suplicante fosse adaptado, o pagamento dos atrasados desde o desvio de função, a manutenção do autor na função de médico até a sua readaptação e o pagamento de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1968; formulário de proposta de readaptação, em 1965; formulário de descrição das atribuições do readaptando, em 1965; readaptação, em 1965; código do processo civil, artigo 291; lei 1711, de 28/10/1952; lei 3780, de 12/07/1960, decreto 55276, de 1964 .

O autor era estado civil casado, residente à Rua Maria José, 271, Madureira, Cidade do Rio de Janeiro, profissão agente da Estrada de Ferro Central do Brasil. Pediu diferenças de aumentos salariais do Decreto nº 8512 de 1945, que não foram pagas, mais a reestruturação profissional, com diferença de adicionais e diferença de 5 meses da Lei nº 488 de 15/11/1948. Fora admitido em 1920 como guarda extranumerário com salário diário de CR$4,00. Seus progressivos aumentos não eram respeitados. Em 1956 o juiz Roberto Talavera Bruce julgou o autor carecedor de ação com prescrição extintiva. Em 1956 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Contra-cheque E.F.C.B. 1949-1940, 1948; Diário de Notícias 04/09/1952; Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1955; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; Histórico Profissional e Funcional, várias datas diversas; Boletim Diário E.F.C.B., 1949, 1955, 1953, 1945; Boletim do Pessoal E.F.C.B, 1946; Boletim Extraordinário, E.F.C.B. 28/07/1945; Decreto 5060 de 26/12/1939; Decreto 5976 de 10/10/1943; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945; Lei 488 de 1948; Decreto 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei 4597 de 15/08/1942.

A autora, estado civil casada, funcionária pública autárquica moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, por não desempenhar funções especificamente atribuídas aos tesoureiros-auxiliares, embora lotada em Tesouraria, dessa forma não foi a autora aproveitada como tesoureiro-auxiliar. Sendo assim requereu a sua efetivação no cargo referido, com efeitos a partir da vigência da Lei n° 3205 de 15/07/1957, bem como o pagamento das diferenças em atraso. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso a autora , então, interpôs recurso extraordinário sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Certidão pelo DAPC, 1962; Diário da Justiça, 24/12/1964; Lei n° 3826 de 15/07/1957, artigo 3°; Lei n° 3826 de 23/11/1960, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-Lei nº 8742 de 19/01/1946; Lei n° 403 de 24/09/1948; Lei n° 1095 de 3/09/1950;Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Lei n° 1984 de 27/03/1952, artigo 12.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra ato do sr. Secretario Geral do Conselho Nacional de Estatística. Os autores possuíam mais de 5 anos de serviço público, como funcionários mensalistas do Núcleo de Planejamento Censitário. O réu, no entanto, recusou-se a aplicar aos suplicantes os favores criados pela lei n. 2284, de 09/08/1954, a qual regula a estabilidade desta categoria de funcionários. Destarte, os autores requereram que fossem declarados funcionários estáveis, como determina a lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. Pires, A. Rodrigues (juiz). procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; custas processuais 1957; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 2284 de 09/08/1954; lei 651 de 1949.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas e tarafeiros lotados no Parque Especializado Central de Viaturas e Maquinárias do Ministério da Aeronáutica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ção ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funionários de caráter efetivo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959, 1960.

O autor era estado civil desquitado, profissão cirurgião-dentista, tarefeiro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Entrou com ação contra a suplicada para requerer uma expedição de título, apostilando a sua estabilidade face ao tempo de serviço público federal que contava, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 5. Pediu que o autor fosse enquadrado como titular de função de cirurgião-dentista com todas as vantagens e direitos, sendo equiparado aos demais funcionários de igual função. Pediu que lhe fossem assegurados os benefícios pelos serviços prestados pelo autor com as diferenças entre os vencimentos já recebidos e os que lhe seriam por direito, depois da sua investigação na função de Cirurgião Dentista , radiologista. O autor alegou que exercia função de nível superior, e que a sua função era de natureza permanente e indispensável ao serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioridade de votos. Lei nº 1711 de 1952, artigo 8; Decreto nº 38106 de 19/10/1955, artigo 12; Lei nº 2284, artigo 2; Lei nº 1234 de 1950; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342 - RJ em 1956; Ordem de Serviço 9 de 1951; Diploma de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica em 1954; Certificado de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica, 1954; Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 10/09/1956; Certificado do Curso Aspectos Médico-Odontológicos, 1921; Certificado do Curso de Patologia Geral e Cirurgia da Boca, 1950; Portaria, 1959.

A autora é brasileira solteira biologista interina classe J do quadro permanete do ministério de saúde e fundamentada a açãona lei no. 3483 de 8/12/1958 lei no. 525 de 7/12/1948 lei o. 2284 de 9/8/1954 e decreto no. 38106 de 19/10/1955 e no artigo 291 do código do processo civil. ela foi promovida no serviço público em 17/7/1944 lotada no instituto oswaldo cruz até 1952, mediante remuneração de verba global. em 1951 passou a exercer a função de auxiliar de pesquisador e depois à assistente de pesquisa e foi nomeado para o cargo que detinha na época do processo em 28/11/1957. Com a vinda da lei 3843 de 8/12/1958 a autora foi compelida a inscrever-se em concurso de provas para o preenchimento de cargos de carreira no órgão que serve. A autora teria direito à establidade por contar com mais de 5 anos de serviço. Ela pede então essa establidade desde o ano de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. Carta de Nomeação; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ.

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Alzira Valdetaro, 46, Sampaio, e move a ação com fundamento na lei 2284, de 09/08/1954 e no código do processo civil, artigos 291 e 225. Ele é contabilista do Ministério da Guerra com mais de 5 anos de serviço, e teria direito à equiparação aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. Ele pede a sua efetivação na referência 29. O pagamento das diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, juros de mora e custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou-lhe provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portaria no. 5, de 11/02/1949 do Ministério da Guerra; declaração emitida pelo Ministério da Guerra, em 1957; Diário da Justiça, de 12/02/1957, 07/12/1959, 04/09/1951 e 21/03/1960; lei 1711, de 28/10/1952; advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda Maria Noronha.

As dezenas de suplicantes eram 2º. Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Eram sub-oficiais da Armada, e ao passarem para a reserva, obtiveram o soldo e cotas adicionais de 5 por cento, as quais não estavam recebendo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso. Diário da Justiça, de 25/04/1950; (120) procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1950; relação nominal dos autores e seus históricos.

Oswaldo da Cruz Senna, detetive, impetra mandado de segurança contra o Diretor da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública. O autor preenche os requisitos da lei 705, de 1949 e com a lei 1639, de 1952 deveria ser incluído naturalmente na classe L. O autor ingressou por concurso há mais de 10 anos. Uma vez que exerceu funções de comissionário, com a lei 3780, de1960 deveria ser aposentado no nível 18, mas não foi o que aconteceu. Já que teve um direito violado o autor requereu que a autoridade que indeferiu seu pedido, agora o conceda. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou. O TFR deu provimento. Os autores agravaram. O TFR negou provimento. procuração tabelião 24, de 1962.