O autor era ex-guarda civil ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, e como pela 2a. vez sofreu dispensa ilegal sem inquérito administrativo, pediu anulação de ato e reintegração de cargo.O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação . Diário da Justiça, de 1958; procuração, de 1962; lei 2284, de 09/08/1954, artigo 1o.; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 217; Código Processo Civil, artigo 798.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, era estava civil casado, e havia proposto arrendamento da Estrada de Ferro de Pernambuco, o que teria sido aceito pelo Governo. O Decreto nº 2850 de 21/03/1898, entretanto, deu o arrendamento ao engenheiro, segundo suplicado. O suplicante pediu anulação de decreto e do contrato, restituição de prejuízos, lucros cessantes e restabelecimento do 1º arrendamento. Os autos estavam incompletos e em traslado, apenas da folha número 71 à 80. O pedido foi deferido, com ordem de expedição de precatória. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1898.

O traslado dos autos compreende das folhas 1011 a 1079. O presente volume trata do exame de livros de escrituração da empresa, em laudo de perícia. contabilidade. Há várias empresas e atividades paralelas, como importação de sal, navegação marítima e fluvial. falência. Balanço Geral, 1900; Demonstração Conta de Lucros e Perdas, 1901; Relação Geral de Credores, 1901; Relação de Lucros e Ordens a pagar, 1901; Relação de Credores por Fornecimentos, 1901; Relação de Credores Empreiteiros, 1901.

Os autores eram brasileiros, estado civil casados, residentes à Rua Maturi, 125, profissão operário e de prendas domésticas. Pediram indenização para reparação de danos, com lucros cessantes, juros compostos, custas processuais, pensão mensal, despesas de funeral, luto, mausoléu, e honorários de advogado, seu filho Milton Souza faleceu em decorrência de acidente ferroviário entre trens da ré. Era operário da firma J. Kiss & Companhia Limitada, e Arrimo de família. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por unanimidade de votos, concederam provento. Certidão de Óbito, 1954, Tabelião Penafiel, Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, 1940; Tabelião José Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, 1955, 1956; Jornal Diário da Noite, 26/02/1954; Custas Processuais, 1957, 1956; Termo de Compromisso, 1956; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Decreto Legislativo nº 2681, de 07/12/1912, artigo 17 .

A autora fora contratada para fazer estudos e construção de 2 trechos da rede de Viação Fluminense, de Rio Preto a Santa Rita do Jaatinga e de Bom Jardim a Lima Duarte. Concluída a primeira parte, desistiu-se por parte dos contratantes de dar prosseguimento às obras. Pediu-se a indenização pelos gastosm vantagens e lucros cessantes. Não consta sentença. Código Comercial, artigo 236, Decreto nº 8077 de 23/06/1910, Recorte de Jornal Diário Oficial.

O autor comerciário, e sua mulher doméstica, residentes na Fundação da Casa Popular de Deodoro. Pediram indenização pela morte de seu filho Valmir Vieira Cortez em queda de trem de 03/01/1961, como passageiro da réu, e por isso esta teria responsabilidade como por violação de contrato. Pediram lucros cessantes, despesas de funeral, dano moral com participação psíquica. O juiz deferiu a inicial. decreto 2681, de 07/12/1912; código do processo civil, artigo 64 .

Os autores residiam em Madureira e Cascadura e eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo posições vantajosas na lista de antigüidade da estrada de ferro em 1937. No entanto, foram preteridos em promoções no quadro de agentes. O Ministério da Viação e Obras Públicas mandou que a Comissão de Eficiência da Viação adotasse parecer do Departamento Administrativo dos Serviços Públicos. Pediram anulação de ato ministerial, promoção e indenização por diferença de vencimento. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1939 e 1943; Jornal Diário Oficial, 1937 e 1938; Boletim de Pessoal, 1939 e 1942; Contas de Nomeação, 1927; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 20560 de 23/10/1931; Decreto n° 23631 de 23/12/1933; Lei n° 2290 de 28/01/1938, artigo 19 e 65; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-lei n° 1547 de 1939.