Os autores, militares, serviram na Polícia Militar durante a 2ª Guerra Mundial, dentro da zona de guerra, delimitada pelas Lei nº 10490 A de 25/09/1942 e Lei nº 10358 de 31/08/1942. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha a que tinham direito. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Certidão de Administração Provisória, 1955; Lei nº2186 de 13/05/1940, Decreto nº 21566 de 23/06/1932, Decreto-lei nº3940 de 1941, Lei nº1316 de 20/01/1951, Lei nº1156 de 1950; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor era militar, Major Brigadeiro do Ar da reserva remunerada, morador à Rua Sá Ferreira, 116. Chegou ao posto através de sua participação no conflito mundial de 1914 a 1918, ou 1ª Guerra Mundial. Pediu promoção ao posto de Tenente-Brigadeiro do Ar com vencimentos integrais e diferença, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950. Teve parte na repressão militar contra o movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. D. O. 1952; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1952; Lei 1267, 09/12/1950; Decreto 29548, 1951, artigo 4°; Felippino Sólon, Av. Rio Branco, n°116, 14° andar.

Os autores eram servidores da Reserva Remunerada da Marinha. Moveram contra a ré a ação por conta de sua participação e colaboração no combate contra a Revolução Comunista de ,1935, e assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e demais vantagens incorporáveis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Intentona Comunista, 27/11/1935. Jornal Diário da Justiça, 11/01/1954, 18/11/1954, Diário Oficial, 16/05/1955; Procuração, Tabelião Raimundo Correia Barbosa Rua Presidente Bandeira, 364, Natal, RN, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 e 1955; Boletim do Ministério da Marinha; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29584 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 457 de 26/11/1955.

O 1o. Tenente suplicante era estado civil casado, oficial da reserva de 2a. Classe do Exército Nacional. Destacou a importância da atuação desse oficial na 2a. Guerra Mundial, tanto na Zona de Guerra nacional quanto na Força Expedicionária Brasileira. Teve indeferido o seu pedido de aproveitamento em serviço militar ativo, a que teria direito pelo Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945. Pediu anulação de ato do Ministério da Guerra, com inclusão no quadro auxiliar de oficiais, com direito de promoção e vencimentos até a re-inclusão. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao STF que não conheceu do recurso. Juiz Elmano Martins da Costa Cruz. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; Jornal Diário Oficial, 1946; Histórico Militar Guarnição Fortaleza, 1941; Diploma da Medalha de Guerra, 1946; Carteira de Identificação Militar; Jornal Diário da Justiça, 1949; Decreto-Lei nº 8760 de 21/11/1946; Decreto nº 22835 de 1933; Advogado Antônio Viana de Souza, Rua Senador Dantas, 20.

Os autores, funcionários públicos federais, moveram uma ação ordinário contra a União, tendo prestado serviços de vigilância em terra, fabricação de armas e munições na fábrica de cartuchos de Realengo, durante a 2ª Guerra Mundial, assim requereram, embora aposentados o direito a uma promoção, com todas as vantagens e proventos daí decorrentes. O juiz ordenou que os autos fossem arquivados até provocação dos interessados . Várias Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Vários Contra-cheque 1968; Várias Alterações Militares 1961; Parecer n°65 de 1970, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha.

O autor é brasileiro, casado, funcionário autárquico aposentado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, à rua Artut Viana no. 44, e dubdamenta a ção no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil. Ele ingressou no serviço públoco após a 2a. Guerra Mindial, e por já contar os 25 anos de serviço público prestado requereu sua aposentadoria com fundamento na Lei 3609 de 19/06/1961. em 02/07/1965 o autor foi aposentado erroneamente, pois o foi no memso cargo que possuía na atividade. mas pela lei no. 28814 o suplicante deveia ser promovido ao cargo imediato e só depois aposentado, passando de operador de carga nível "11" para operador de carga nível "13" e ser aposentado como mestre operador de carga. Ele pede que seja retificada da portaria de aposentadoria, pagar as diferenças de vencimentos atrasados, os custos do processo e juros de móra. Em 1971 a ação foi julgada improcedente. A legislação não permitia sua aposentadoria com apenas 25 anos de serviço. Da mesma pinião foi o TFR, com cutos pelo autor. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1952, Jornal Diário Oficial, 1961 a 1969; Atestado Médico, 1971, Cartão de Identidade de Procurador Autárquico Federal, 1963; Advogado Leonel Rodrigues, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Agência Abreu, Viagens e Turismo, Rua México, 21 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 2907; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1162 de 1950; Lei nº 1711 de 1967.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, prestaram Serviço de Guerra em missão de comboio e patrulhamento embarcados no Encouraçado São Paulo, no Submarino Humaitá, no Cruzador Bahia, no Caça-Submarino Graúna e no Contra-Torpedeiro Greenhalgh, durante a Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial. Fundamentados na Lei nº 1711 de 1952, artigo 184, requerem uma promoção à carreira de assessor-postal e a conceder-lhes o adicional do provento. A ação foi julgada prescrita quanto ao primeiro autor e improcedente em relação ao segundo. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1967; Diploma de Medalha de Serviço de Guerra 2, 1946, 1949; Diário de Justiça, 28/08/1967; Lei nº 3906 de 19/06/1961; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4632 de 1969.

O autor, profissão professor, de nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente na Rua Ribeiro da Costa, 190, alegou que serviu na Força Expedicionária Brasileira, na Itália, 2ª Guerra Mundial. O suplicante, baseado na Lei nº 288 de 1948, requereu a sua promoção ao posto mediato. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 05/10/1966; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da Infantaria do Exército. O autor pertencia ao 1º Regimento de Infantaria da 1ª Região Militar, e ficou de rigorosa prontidão e vigilância contra o golpe comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em virtude da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor teria direito a vantagens e a sua promoção ao posto imediato. No entanto, o general Ministro da Guerra lhes negou o direito. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto imediato de 1º tenente, com os respectivos vencimentos integrais e efeitos a partir da lei citada. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Diário da Justiça, 23/07/1952, 29/07/1952, 11/01/1954; Documento Livreto Boletim do Ministério da Marinha, 1951; 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1953, 1959, 1964; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O suplicante, estado civil casado, militar 2° tenente da Aeronáutica, residente na Rua Firmino Fragoso, 71, apartamento 204, Madureira, com base na Lei n° 1156 de 12/07/1950 e no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, propõe uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 1° tenente, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, e foi considerado incapaz para o serviço ativo por ter adquirido moléstia grave de psiquiatria. Ex-combatente veterano de guerra, Lei n°2370 de 09/12/1954; Lei n° 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei n° 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Lei n° 2283 de 09/08/1954, artigo 3; Código de Inatividade dos Militares. Em 1961 o juiz Geraldo de Arruda Guerreiro indeferiu a causa. Em 1962 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Sampaio Costa julgou deserto o recurso, por falta de preparo dentro do prazo legal. Portaria n° 692 - GM3, 1955; Jornal Boletim da Diretoria de Saúde da Aeronáutica n° 149, 02/08/1955; Procuração 2 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Carta de Promoção pelo Presidente da República, 1956.