Dossiê/Processo 32162 - Execução de Coisa Julgada. Nº do documento (atribuído): 34365. Autor: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Réu: Bastos, Godofredo de Araújo.

Textuais. 1v 68f.

O autor, réu em uma ação ordinária movida por Godofredo de Araújo Bastos, conforme o Código de Processo Civil artigo 182, alegou que o exapto constituiu objeto de seu mandado de segurança indeferindo no juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e confirmada pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo Supremo Tribunal Federal, já transitado e julgado. O suplicante requereu que a exação fosse julgada procedente. Não houve causa julgada. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. lei 1533, de 31/12/51; lei 1765 de 18/12/52, artigo 19 § 1º; decreto lei 2865 de 12/12/46; portaria nº 33,1010,1959,60; carteira de consignação emitida pela CEF em 1959; diário oficial de 09/06/60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

26-05-2008