O autor, comerciante, era credor da ré no valor de 10:637$610 réis, proveniente do seguro de uma caixa contendo mercadorias seguradas na mesma Companhia, despachadas para a cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, a bordo do vapor Itapema em 31/01/1914. As mercadorias chegaram avariadas, tendo o réu efetuado a venda da mercadoria avariada, obtendo o valor de 1:862$390 réis. O autor requer o pagamento da referida quantia. São citados o Código Comercial, artigos 618 e 721 a 724, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 302 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 77. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Carta de Isaac Levy a Carlos Both gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Bilhete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Nota 2, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Nota do suplicante, 1914; Nota, s/d; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1914; Apólice2, 1913 e 1914; Taxa Judiciária, 1914.

Trata-se de pedido de pagamento de soldadas pelo autor, que era capitão do palhabote Eclipse de propriedade da ré. Esta última não havia efetuado a combinada soldada no valor de 207$398 réis, após a viagem do estado de Pernambuco à cidade de Santos, São Paulo e deste porto ao do Rio de Janeiro. Foi citado o Código Comercial, artigo 535 e a Lei nº 1894 de 1830, artigo 937. A impugnação foi dada como procedente.

O autor, sendo credor do reú, no valor de 5:801$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. Pede que seja procedida diligência necessária ao local, para efeitos de direito. O mandado é expedido. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1921.

O autor, sendo credor do reú, no valor de 500$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Carta de Protesto do autor contra o réu 2, 1913; Nota Promissória 2, valor 4:000$000 e 1:000$000 réis, 1911.

Os autores são credores do réu, no valor de 2:623$240 réis, referente às notas promissórias vencidas em 30/09/1913, as quais não foram pagas. Os suplicantes requerem que se expeça uma carta precatória ao juízo do domicílio do devedor, a fim de que, seja paga a referida quantia, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914; Nota Promissória, 1913.

A suplicante requereu mandado executivo para o pagamento do valor de 30:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada, sob pena de penhora em bens até o valor da importância referida. O pedido foi deferido. Nota Promissória, 1922; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924 e 1925; Certificado, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1922, 1925.

O autor era diretor e proprietário do Aldridge College, e exigia do réu o pagamento de uma dívida contraída referente à educação e suprimentos dos menores, seus filhos, Waldemar, Alfredo e Benjamim os quais estudaram no colégio.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Cartas escritas pelo réu, 1914; Recibo de Taxa Judiciária pela Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Lista de Despesas .

O autor, residente na cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, sendo credor da Sociedade Nacional de Seguros, Pecúlios e Rendas A Victória, pelo valor de 6:500$000 réis, correspondente ao seguro feito em seu favor na referida sociedade pelo finado João Ló, requereu o pagamento do referido valor. São citados o Decreto nº 14593 de 31/12/1920 Decreto nº 5072 de 12/12/1903 Lei nº 221, artigo 47 Lei nº 1144 de 30/12/1903 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar os embargos, por não haver nada a declarar no acórdão embargado. O Egrégio Tribunal também negou provimento à apelação, confirmando a sentença aplicada. traslado de Procuração 2, Tabelião Etienne Dessaune, Vitória, ES, 1916, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1916; Apólice de Seguro, valor 30:000$000 réis, 1913; Certidão de Óbito, s/d; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/10/1915; Taxa Judiciária, 1917; Lista de Custos Processuais, 1917.

O autor, negociante, era credor da ré no valor de 303:316$887 réis, sendo o valor de 113:554$216 réis provenientes de fornecimentos feitos à Imprensa Nacional, por isso, propôs uma ação ordinária para o pagamento das aludidas somas. O mesmo forneceu papel de bobina para a confecção de suas respectivas publicações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1917; Relação de Faturas, 1914; Fatura 17, 1913, 1914 e 1915; Carta 8, 1913 e 1914.

Trata-se de ação ordinária proposta pelo autor, nacionalidade alemã, para reembolso no valor de 30$000 réis referente ao imposto de passagem. O juiz julgou improcedente a ação. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 10. Procuração 3, 1904, 1905.