Dossiê/Processo 12164 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 24770. Autor: Avila, Arthur Eugenio Lobo de;Avila, Ermelinda Brandão Lobo de.

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12164

Title

Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 24770. Autor: Avila, Arthur Eugenio Lobo de;Avila, Ermelinda Brandão Lobo de.

Date(s)

  • 1899 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 46f.

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Avila, Arthur Eugenio Lobo de

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Avila, Ermelinda Brandão Lobo de

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Guimarães Júnior

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Scope and content

Os autores requereram a execução da sentença, proferido na comarca de Lisboa, Reino de Portugal, em seu favor. Ermelinda Brandão Lobo d'Ávila, mulher, estado civil casada, usava o nome quando solteira de Ermelinda Pereira da Motta Brandão, assim, na petição inicial, pediu que as apólices da dívida pública do Brasil e ações de Banco da República e do Banco Rural e Hypotecário que possui fossem averbadas com seu nome de casada. nacionalidade portuguesa, Portugal. O juiz deferiu a expedição do alvará requerido. Carta de Sentença, 3a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração, 1896.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Avila, Arthur Eugenio Lobo de;Avila, Ermelinda Brandão Lobo de

    Escrivão

    Guimarães Junior

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    Dates of creation revision deletion

    27/03/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area