Dossiê/Processo 12164 - Execução de sentença estrangeira. Nº do documento (atribuído): 24770. Autor: Avila, Arthur Eugenio Lobo de;Avila, Ermelinda Brandão Lobo de.

Textuais. 1v. 46f.

Os autores requereram a execução da sentença, proferido na comarca de Lisboa, Reino de Portugal, em seu favor. Ermelinda Brandão Lobo d'Ávila, mulher, estado civil casada, usava o nome quando solteira de Ermelinda Pereira da Motta Brandão, assim, na petição inicial, pediu que as apólices da dívida pública do Brasil e ações de Banco da República e do Banco Rural e Hypotecário que possui fossem averbadas com seu nome de casada. nacionalidade portuguesa, Portugal. O juiz deferiu a expedição do alvará requerido. Carta de Sentença, 3a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração, 1896.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

27/03/07

Ricardo