Dossiê/Processo 11038 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 24280. Autor: Tavares, Rubem. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 110f.

O autor requer execução da sentença a seu favor. A inicial tratava-se das nomeações do autor a cargos no Ministério da Agricultura, durante o Governo Imperial. Durante o governo provisório de Deodoro da Fonseca, foi nomeado chefe da seção da Secretaria de Estado de Indústria, Viação e Obras Públicas. No governo de Floriano Peixoto, foi demitido "para o bem do serviço público". No entanto, tinha mais de 10 anos de serviço e não tinha condenação alguma que o justificasse. Requereu a anulação do ato e a condenação da União a pagar-lhe os vencimentos devidos. O autor era representado pelo advogado Ruy Barbosa. A União entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os desprezou. Foi expedida carta precatória no valor de 79:568$150. Jornal Diário Oficial, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20; Constituição Imperial, artigo 102; Constituição Federal, artigo 48; Constituição Italiana, artigo 6; Constituição Belga, artigo 67; Constituição Alemã, artigo 17; Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23; Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27; Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27; Decreto nº 449 de 1890, artigo 27; Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27; Lei nº 2348 de 1873; Lei nº 1067 de 1860.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

23/1/7

Giselle