Dossiê/Processo 11038 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 24280. Autor: Tavares, Rubem. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

11038

Titre

Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 24280. Autor: Tavares, Rubem. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1904; 1906 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 110f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O autor requer execução da sentença a seu favor. A inicial tratava-se das nomeações do autor a cargos no Ministério da Agricultura, durante o Governo Imperial. Durante o governo provisório de Deodoro da Fonseca, foi nomeado chefe da seção da Secretaria de Estado de Indústria, Viação e Obras Públicas. No governo de Floriano Peixoto, foi demitido "para o bem do serviço público". No entanto, tinha mais de 10 anos de serviço e não tinha condenação alguma que o justificasse. Requereu a anulação do ato e a condenação da União a pagar-lhe os vencimentos devidos. O autor era representado pelo advogado Ruy Barbosa. A União entrou com embargos e o Supremo Tribunal Federal os desprezou. Foi expedida carta precatória no valor de 79:568$150. Jornal Diário Oficial, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1142 de 22/11/1892, artigo 20; Constituição Imperial, artigo 102; Constituição Federal, artigo 48; Constituição Italiana, artigo 6; Constituição Belga, artigo 67; Constituição Alemã, artigo 17; Decreto nº 5512 de 1873, artigo 23; Decreto nº 4449 de 31/5/1890, artigo 27; Decreto nº 2748 de 16/2/1861, artigo 27; Decreto nº 449 de 1890, artigo 27; Decreto nº 27666 de 27/12/1897, artigo 27; Lei nº 2348 de 1873; Lei nº 1067 de 1860.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 12

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Tavares, Rubem

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/1/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area