Dossiê/Processo 20965 - Execução. Nº do documento (atribuído): 40835. Autor: Vanguarda Sociedade Anônima;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 11f.

O Supremo Tribunal Federal remeteu uma cópia do acórdão proferido no mandado de segurança no. 498 em que era recorrente a União Federal e recorrida os suplicantes. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para cassar o mandado, indeferindo o pedido dos requerentes para publicar livremente anúncio, avisos e notícias das loterias dos Estados nos jornais Vanguarda e Jornal Radical, sem atenção a censura da imprensa.censura. Foi deferido o requerido. Decreto nº 21242 de 1932, artigo 59; Consolidação das Leis Penais, artigo 367; Constituição Federal, artigo 113.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

4/10/2008