Dossiê/Processo 14195 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 30718. Executado: Ribeiro, Eva da Silva. Executante: Fazenda Municipal.

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Reference code

14195

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 30718. Executado: Ribeiro, Eva da Silva. Executante: Fazenda Municipal.

Date(s)

  • 1938 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Scope and content

A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 123$800 réis no prazo de 48 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Imposto Predial, valor de 61$900 réis, 1935; Custas Processuais, valor de 182$300 réis, 1938; Mandado de Citação e Penhora, 1938.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Executado

    Ribeiro, Eva da Silva

    Executante

    Fazenda Municipal

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de

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    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-05-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan (R)

        Accession area