Dossiê/Processo 30609 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 37236. Autor: Fazenda do Estado da Guanabara. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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Reference code

30609

Title

Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 37236. Autor: Fazenda do Estado da Guanabara. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 22f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Fazenda do Estado da Guanabara

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

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Name of creator

Rollemberg, Carlos Waldemar

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Scope and content

A suplicada, sediada em Brasília, na sua contestação protestava contra a situação da suplicante, já que de acordo com o Decreto n° 48959 artigo 408, as autarquias federais gozavam de isenção e a suplicante errou ao qualificar a instalação de divertimentos para associados da suplicada como parque de diversões. A suplicada pediu a anulação da ação da suplicante. O processo foi arquivado. multa, 1962.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Fazenda do Estado da Guanabara

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

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    Dates of creation revision deletion

    6/10/2008

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