Dossiê/Processo 22057 - Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 40172. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários. Réu: Empresa Carlos Pereira e Cruz.

Textuais. 1v. 7f.

O autor era credor da ré no valor de 2.979,20 cruzeiros provenientes de contribuições não recolhidas no prazo correto. Requereu o pagamento desta quantia, acrescida de juros e custas, sob pena de penhora de tantos bens quanto necessários para cobrir a dívida. O juiz deferiu o requerido. Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 38.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

25-04-2008